20/07/2023 09:05

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 09:04

Transitado em Julgado em 03/03/2023
19/04/2023 02:21

Decorrido prazo de ROSALINO RODRIGUES DA SILVA em 03/03/2023 23:59.
19/04/2023 02:15

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 03/03/2023 23:59.
06/04/2023 19:22

Publicado Intimação em 15/02/2023.
06/04/2023 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0000524-27.2017.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: ROSALINO RODRIGUES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: DANIEL SAID ARAUJO - PI5285 DEMANDADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA De ordem da MM.

Juíza de Direito desta Comarca, Dra.

Sheila Silva Cunha, INTIMO a parte requerente/requerida, para tomar conhecimento do inteiro teor do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, a seguir descrito: Trata-se de Embargos de Declaração propostos pela parte requerida para que seja sanada a omissão / contradição apontada, concedendo efeitos infringentes aos presentes embargos com a reforma da sentença recorrida. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Têm os embargos de declaração, seja em 1ª ou 2ª instância, a finalidade de possibilitar ao Juiz ou ao Tribunal, conforme o caso, emitir provimento integrativo ou retificador.

Cabível contra qualquer decisão judicial, a fim de aclará-la.

Portanto, presente o interesse de agir da parte autora.

Tal meio recursal, todavia, não tem o condão de reformar a decisão combatida, exceto se, diante do reconhecimento dos vícios legais autorizadores da medida, a modificação do decisum se impuser.

No caso em apreço, verifico que não assiste razão ao embargante. pois, os pontos trazidos nos embargos foram devidamente fundamentados na decisão e não há contradição/omissão da sentença prolatada.

Desta forma, a pretensão da parte não pode ser acolhida através dos embargos declaratórios que, a pretexto de esclarecer ou completar a decisão anterior, buscam, em verdade, anulá-la ou reformá-la.

No caso em exame, a sentença judicial não apresenta omissão, obscuridade ou contradição.

Por fim, cabe destacar que o julgador, ao analisar o mérito da lide, não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos levantados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a sentença.

Nesse sentido, encontra-se assentado o entendimento jurisprudencial pátrio, conforme se extrai do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PREQUESTIONAMENTO.

O MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBBRE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES.

PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

LEI MUNICIPAL QUE DETEMINA A REMISSÃO DO DÉBITO.

APLICAÇÃO. 1- Trata-se de apelação visando modificar decisão que conheceu a prescrição do débito ora executado. 2 - Tendo o crédito sido constituído definitivamente em 02/01/2006 e a ação, como dito, ajuizada em 22/07/2010, não há que se falar em prescrição qüinqüenal (artigo 174 do CTN). 3 - Afastada a incidência do manto da prescrição passamos a análise da sucessão da RFFSA pela União. 4- Sendo assim, observa-se que a constituição definitiva do crédito tributário em questão - 02/01/2006 - se deu em momento anterior a sucessão da RFFSA pela União - 22/01/2007 - pelo que não há que se falar em aplicação do princípio da imunidade recíproca. 5- Por fim, passamos a análise do disposto na Lei de nº 6865/11 do Município de Petrópolis.

Prescreve o artigo 11 da lei em comento: 6- Conforme se observa pelo documento à fl. 22 o vencimento do débito em questão se deu em 02/01/2006, dessa forma encontra-se vencido há mais de 5 anos.

Quando ao valor em 31 de dezembro de 2010, compulsando os autos abstrai-se que o valor quando do ajuizamento da ação consistia em R$ 124,68, destarte, não poderia ter alcançado o montante de mil reais em dezembro de 2010. 7- Sendo assim, conforme lei do município ora exequente encontra-se remido o crédito em questão. 8-Apelação a que se nega provimento. (TRF-2 - AC: 00018346320144025106 RJ 0001834-63.2014.4.02.5106, Relator: LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 15/07/2016, 4ª TURMA ESPECIALIZADA) Isto posto, conheço dos embargos porque tempestivos e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, mas nego-lhes provimento, por não haver na decisão atacada qualquer omissão, obscuridade ou contradição e mantenho a sentença proferida neste feito tal como se encontra lançada.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se Diligências necessárias.

Cumpra-se.

Parnarama/MA, data do sistema.

Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006).

ADRIANA DE SOUSA E SILVA - Tecnico Judiciario Sigiloso.

Parnarama/MA, Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2023.
13/02/2023 13:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2023 10:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/10/2022 11:44

Conclusos para decisão
19/10/2022 11:44

Juntada de termo
19/10/2022 11:43

Juntada de Certidão
11/07/2022 13:05

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 08/06/2022 23:59.
09/06/2022 04:32

Publicado Intimação em 01/06/2022.
09/06/2022 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
01/06/2022 09:38

Juntada de contrarrazões
31/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0000524-27.2017.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: ROSALINO RODRIGUES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: DANIEL SAID ARAUJO - PI5285 DEMANDADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA De ordem da MM.

Juíza de Direito desta Comarca, Dra.

Sheila Silva Cunha, INTIMO a parte requerente/requerida, para tomar conhecimento do inteiro teor do ATO ORDINATÓRIO, a seguir descrito: Usando a faculdade que confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV, assim como o art. 203, § 4° do NCPC, e ainda o Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão – CGJ, intimo a parte embargada para apresentar contrarrazões aos embargos apresentados pela parte embargante.

Parnarama/MA, Segunda-feira, 30 de Maio de 2022.

HELDER REGINO DA COSTA SILVA Técnico Judiciário Sigiloso (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006).

HELDER REGINO DA COSTA SILVA - Técnico Judiciário Sigiloso.

Parnarama/MA, Segunda-feira, 30 de Maio de 2022.
30/05/2022 19:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 19:22

Juntada de ato ordinatório
30/05/2022 19:22

Juntada de Certidão
20/02/2022 09:45

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 28/01/2022 23:59.
13/12/2021 10:07

Juntada de petição
13/12/2021 02:47

Publicado Intimação em 13/12/2021.
11/12/2021 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0000524-27.2017.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: ROSALINO RODRIGUES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: DANIEL SAID ARAUJO - PI5285 DEMANDADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA De ordem da MM.

Juíza de Direito desta Comarca, Dra.

Sheila Silva Cunha, INTIMO a parte requerente/requerida, para tomar conhecimento do inteiro teor do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, a seguir descrito: Trata-se de Ação de Cobrança pelos fatos e fundamentos que alega na inicia.

Certidão retro dando conta que a parte não manifestou interesse no seguimento do feito em que pese devidamente intimada.

Seguiu-se a conclusão.

DECIDO.

A sistemática processual não se coaduna com a desídia das partes, quando estas não movimentam o processo. É o caso dos autos, eis que o Autor não mais se manifestou e nem cumpriu as determinações deste Juízo para dar andamento do feito, numa evidente desídia e demonstração de falta de interesse na prestação jurisdicional.

Observe-se que, de acordo com o disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito da ação quando verificar que o autor carece de interesse processual.

Na verdade, o interesse processual refere-se à necessidade de se obter, através do processo, a proteção a um interesse substancial, bem como à utilidade que o provimento jurisdicional poderá resultar em favor da parte autora, contudo, ocorrendo a perda desse interesse, não há possibilidade de dar prosseguimento ao feito.

No caso em análise, caracterizado está a falta de interesse processual superveniente da Exequente, eis que o seu silêncio quanto às determinações deste Juízo para andamento do feito pode ser interpretado como manifestação tácita quanto à perda do interesse neste processo, o que autoriza a sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 354 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 354 do Código de Processo Civil.

Precluso o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, feito isso, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de costume e a respectiva baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Parnarama.

Data do sistema.

Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006).

HELDER REGINO DA COSTA SILVA - Técnico Judiciário Sigiloso.

Parnarama/MA, Quinta-feira, 09 de Dezembro de 2021.
09/12/2021 12:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2021 09:59

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
07/09/2021 11:09

Conclusos para julgamento
07/09/2021 11:09

Juntada de termo
07/09/2021 11:09

Juntada de Certidão
31/05/2021 07:26

Decorrido prazo de ROSALINO RODRIGUES DA SILVA em 25/05/2021 23:59:59.
29/05/2021 15:05

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 24/05/2021 23:59:59.
18/05/2021 02:16

Publicado Intimação em 18/05/2021.
17/05/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
14/05/2021 21:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2021 14:41

Juntada de petição
25/04/2021 14:35

Juntada de Certidão
04/03/2021 12:33

Registrado para Cadastramento de processos antigos
04/03/2021 12:33

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2017

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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