07/06/2022 12:44

Arquivado Definitivamente
06/06/2022 16:15

Juntada de petição
02/06/2022 03:08

Publicado Intimação em 24/05/2022.
02/06/2022 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
20/05/2022 17:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2022 10:05

Juntada de Certidão
18/05/2022 13:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de São Luís.
18/05/2022 13:20

Realizado cálculo de custas
17/05/2022 10:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/05/2022 10:25

Transitado em Julgado em 04/05/2022
10/05/2022 04:37

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES em 04/05/2022 23:59.
10/05/2022 04:37

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 04/05/2022 23:59.
07/04/2022 13:15

Publicado Intimação em 07/04/2022.
07/04/2022 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
06/04/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0811866-18.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M F MINOHARA FERNANDES EIRELI - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - OAB/MA 10448-A RÉU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA: M F MINOHARA FERNANDES DA SILVA EIRELI ME - (PETMANIA) ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer em desfavor FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ambos qualificados nos autos.

Narra a inicial que em 02/04/2020, a administração da PETMANIA surpreendida com informação de clientes que estava circulando imagens pelos grupos de whatsapp com informações falsas em relação a empresa.

Tratam-se, na verdade, de montagens na quais foram utilizadas as marcas de blogs e noticiário on-line, eis que não há qualquer publicação nos sites referidos.

Afirma que chegou ao conhecimento da empresa que a Sra.

Ana Iris, cujo número de telefone é (98) 98238-7443 saberia quem teria iniciado essas publicações, no entanto, preferiu não informar.

Ocorre que por tratar-se de montagem divulgada via whatsapp, não se sabe a origem da propagação de "Fake News" para adoção das medidas de responsabilidade civil e criminal cabíveis.

Assim, requer liminar para que a empresa requerida rastreie e identifique a origem das imagens/montagens com falsas informações a respeito da empresa e a conformação do referido pedido final.

Decisão indeferindo a liminar em ID 29982464.

Certidão de ID 39658467 informando ausência de contestação da requerida.

Despacho de ID 43526617 declarando a revelia da ré e oportunizando às partes a indicação de novas provas que pretendiam produzir, apenas a parte autora se manifestou em ID 44053401.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

Cumpre ressaltar, inicialmente, que o art. 355, I, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a conhecer do pedido e proferir sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.

No presente caso, não há necessidade de produção de prova em audiência, pois as partes não demonstraram interesse em ampliar o acervo probante.

Desse modo, cabe o julgamento antecipado da lide.

Passando à análise da controvérsia, quanto ao direito alegado pela Demandante em sua exordial, vislumbro que o acervo fático-probatório não favorece a sua argumentação.

Com efeito, colhe-se dos autos que a autora deixou de colacionar indícios suficientes de que as mensagens/imagens falsas estariam circulando em grupos de Whatsapp, visto que somente anexou as imagens em sua peça exordial, mas não trouxe qualquer documento original corroborando a alegação.

Ademais, a autora nem mesmo informa se dispõe da mensagem em seu aparelho, mas aponta que uma terceira pessoa saberia quem teria iniciado as publicações.

A autora requer a condenação da empresa requerida para informar a origem das montagens com falsas informações, todavia, é de conhecimento público que as mensagens de Whatsapp são criptografadas ponta a ponta, de forma que não há como se afirmar a possibilidade técnica de que o provedor tenha condições de identificar o conteúdo ou rastrear a origem das mensagens.

A inicial não encontra-se instruída com as mensagens em arquivo original, apenas com prints, não sendo possível atestar a veracidade delas, vez que deveriam ter sido apresentadas por outro meio, tal como ata notarial.

Ainda, é preciso levar em consideração que o requerido não publicou a notícia, apenas permitiu o compartilhamento de informações e não houve qualquer prejuízo efetivamente demonstrado, vez que a própria autora junta conversas em que as pessoas afirmam não ser possível atestar a veracidade da informação.

Não suficiente, o STJ já se manifestou no sentido de que “o ordenamento jurídico brasileiro não autoriza, em detrimento da proteção gerada pela criptografia de ponta a ponta, em benefício da liberdade de expressão e do direito à intimidade, sejam os desenvolvedores da tecnologia multados por descumprirem ordem judicial incompatível com encriptação".” ((RMS 60.531/RO, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020).

Não existindo, portanto, responsabilidade da requerida quanto ao fato em questão.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial.

Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e deixo de condenar em honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, em face da revelia e ausência de constituição de advogado.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.
05/04/2022 15:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 11:55

Julgado improcedente o pedido
13/08/2021 09:51

Conclusos para julgamento
01/05/2021 01:29

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES em 29/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 07:59

Publicado Intimação em 14/04/2021.
15/04/2021 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
14/04/2021 12:56

Juntada de petição
13/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0811866-18.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M F MINOHARA FERNANDES EIRELI - ME Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - OAB/MA10448 REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte Ré, devidamente citada, não apresentou contestação à inicial.

Assim, em face da não apresentação de defesa, declaro a revelia da parte requerida, todavia, não entendo tenha ocorrido o seu efeito material, consistente em reputarem-se verdadeiros os fatos afirmados pela Requerente, havendo necessidade de maior dilação probatória.

Nesse sentido, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se ainda tem provas a produzir no presente feito, especificando-as, juntando ainda os documentos que entender pertinentes, sob a advertência de encerramento da fase probatória e julgamento antecipado da lide.

Intime-se.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís-MA, 5 de abril de 2021.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível
12/04/2021 13:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2021 16:19

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 10:39

Conclusos para despacho
06/02/2021 08:14

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 08:14

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES em 28/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 03:21

Publicado Intimação em 21/01/2021.
20/01/2021 13:34

Juntada de petição
12/01/2021 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021
12/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0811866-18.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M F MINOHARA FERNANDES EIRELI - ME Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - OAB/MA 10448 REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que entender de direito.

São Luís, 8 de janeiro de 2021.

WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075.
11/01/2021 15:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2021 15:56

Juntada de Ato ordinatório
08/01/2021 15:55

Juntada de Certidão
01/08/2020 15:41

Juntada de aviso de recebimento
29/04/2020 17:19

Juntada de termo
13/04/2020 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2020 09:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/04/2020 16:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/04/2020 16:02

Conclusos para decisão
02/04/2020 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2020

Ultima Atualização
06/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801551-86.2020.8.10.0014

Saulo Santana Veras

Banco do Brasil SA

Advogado: Benno Cesar Nogueira de Caldas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/09/2020 22:11

Exibir Processo

Processo nº 0800456-89.2020.8.10.0153

Condominio Multifamiliar '' Riviera Conf...

Antonio Jose Silva Conceicao

Advogado: Valmira Maria Silva Nogueira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/02/2020 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0046308-24.2012.8.10.0001

Jorge Augusto Alves da Silva

Estado do Maranhao

Advogado: Sonia Maria Lopes Coelho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/11/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0847767-86.2016.8.10.0001

Reginalda Pereira da Paz

Estado do Maranhao

Advogado: Ayrton Soares Bello

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/07/2016 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0801138-44.2020.8.10.0153

Condominio Residencial Sao Luis

Cintia Cristina Chagas da Cruz Maciel

Advogado: Christyane Monroe Pestana de Melo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/06/2020 10:00

Exibir Processo