TJMA - 0801072-88.2019.8.10.0027

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO CAITANO DE SOUSA

CPF *87.***.*04-04

OILSON DE ARAUJO LIMA

CPF *13.***.*32-80

Advogados

RODRIGO REIS COSTA

OAB: 17300/MA

CPF *57.***.*88-42

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2022 09:34

    Baixa Definitiva

  • 08/03/2022 09:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 08/03/2022 09:28

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 11/02/2022 07:13

    Decorrido prazo de OILSON DE ARAUJO LIMA em 08/02/2022 23:59.

  • 11/02/2022 07:13

    Decorrido prazo de JOAO CAITANO DE SOUSA em 08/02/2022 23:59.

  • 16/12/2021 15:51

    Juntada de parecer

  • 16/12/2021 00:22

    Publicado Acórdão (expediente) em 15/12/2021.

  • 16/12/2021 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

  • 14/12/2021 00:00

    Intimação

    QUINTA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA N° 0801072-88.2019.8.10.0027- BARRA DO CORDA   REMETENTE:         Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Barra do Corda REQUERENTE:      Ministério Público Estadual PROMOTOR:          Dr.

    Wlademir Soares de Oliveira REQUERIDOS:       João Caetano de Sousa e Oilson de Araújo Lima PROCURADORA: Dra.

    Maria Rubia Araujo da Silva Bringel (OAB/MA 5689) RELATOR:              Desembargador RICARDO DUAILIBE                                                                                                                    EMENTA   REMESSA NECESSÁRIA.

    AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

    CONTRATAÇÃO DE ALIMENTOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS.

    IRREGULARIDADES NÃO SANADAS.

    AUSÊNCIA DE DOLO.

    ART. 10 DA LEI Nº 8.429/92.

    NOVAS DISPOSIÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021.

    INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO. 1.

    Nos termos do art. 1º, §2º da Lei nº 8.429/92, com as alterações decorrentes da Lei nº 14.230/2021, entende-se por dolo “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10º e 11º desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais”. 2.

    As alterações instituídas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa suprimiram a possibilidade de atos culposos que causem lesão ao Erário, bem como exigem a configuração de perda patrimonial efetiva e comprovada. 3.

    Considerando que a sentença em reexame não vislumbrou a necessária lesão ao Erário e o dolo, enquanto vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, a dar ensejo à configuração da conduta tipificada nas novas disposições do art. 10 da Lei nº 8.429/92, entende-se acertada a conclusão do Juízo a quo, impondo-se o improvimento da Remessa. 4.

    Remessa conhecida e improvida. 5.

    Unanimidade.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e negar provimento à presente Remessa Necessária, nos termos do voto do Desembargador Relator.  Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro.

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

    Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.   São Luís (MA), 06 de dezembro de 2021.   Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

  • 13/12/2021 12:48

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/12/2021 09:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/12/2021 12:12

    Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (REQUERENTE) e não-provido

  • 07/12/2021 13:00

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 06/12/2021 07:28

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 03/12/2021 23:59.

  • 18/11/2021 15:49

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 16/11/2021 04:50

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/11/2021 10:48

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 28/05/2021 21:17

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 28/05/2021 17:33

    Juntada de parecer

  • 13/04/2021 13:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/04/2021 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 15:02

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 15:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
13/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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