02/11/2022 09:52

Juntada de petição
02/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800005-74.2021.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: PATRICK GOMES DANTAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PATRICK GOMES DANTAS - MA16393 Reclamado: POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: SORAYA ABDALLA DA SILVA - MA5071-A ATO ORDINATÓRIO: "Nos termos do §4º do Art. 203 do CPC c/c os Provimentos 22/2009 e 22/2018 – CGJ/MA.

Intimo Vossa Senhoria sobre o Alvará Judicial devidamente assinado, devendo a parte/advogado(a), efetuar o levantamento junto ao Banco do Brasil, sem a necessidade de se deslocar à unidade.

São Luís, Capital do Estado do Maranhão, Terça-feira, 01 de Novembro de 2022.

Andressa E.

Aires Rocha, Secretária Judicial do 4º JECRC"
01/11/2022 12:30

Arquivado Definitivamente
01/11/2022 12:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2022 12:22

Juntada de Certidão
31/10/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 09:06

Conclusos para decisão
31/10/2022 09:06

Juntada de termo
28/10/2022 10:53

Juntada de petição
27/10/2022 15:12

Juntada de petição
21/10/2022 01:41

Publicado Intimação em 17/10/2022.
21/10/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800005-74.2021.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: PATRICK GOMES DANTAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PATRICK GOMES DANTAS - MA16393 Reclamado: POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: SORAYA ABDALLA DA SILVA - MA5071-A DESPACHO: "Intime-se o requerido para realizar o cumprimento voluntário da obrigação, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa e posterior penhora. São Luís/MA, data do sistema. LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA. JUIZ DE DIREITO "
13/10/2022 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2022 08:52

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 14:33

Conclusos para despacho
11/10/2022 14:33

Juntada de Certidão
11/10/2022 14:30

Juntada de petição
07/10/2022 16:57

Publicado Intimação em 07/10/2022.
07/10/2022 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800005-74.2021.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: PATRICK GOMES DANTAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PATRICK GOMES DANTAS - MA16393 Reclamado: POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: SORAYA ABDALLA DA SILVA - MA5071-A ATO ORDINATÓRIO: "Nos termos do §4º do Art. 203 do CPC c/c os Provimentos 22/2009 e 22/2018 – CGJ/MA.

Intimo Vossa Senhoria sobre o retorno dos autos da Turma Recursal, e, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito.

São Luís, Capital do Estado do Maranhão, Quarta-feira, 05 de Outubro de 2022. Andressa E.

Aires Rocha, Secretária Judicial do 4º JECRC"
05/10/2022 12:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2022 11:52

Recebidos os autos
05/10/2022 11:52

Juntada de despacho
24/03/2022 07:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
23/03/2022 14:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/03/2022 12:52

Conclusos para decisão
23/03/2022 12:52

Juntada de Certidão
23/03/2022 12:50

Desentranhado o documento
23/03/2022 12:50

Cancelada a movimentação processual
23/03/2022 09:44

Juntada de contrarrazões
22/03/2022 20:53

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 13:48

Conclusos para decisão
22/03/2022 09:23

Juntada de petição
21/03/2022 11:26

Publicado Intimação em 17/03/2022.
21/03/2022 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 09:51

Juntada de ato ordinatório
15/03/2022 09:40

Juntada de Certidão
14/03/2022 13:10

Decorrido prazo de SORAYA ABDALLA DA SILVA em 11/03/2022 23:59.
10/03/2022 11:49

Juntada de recurso inominado
02/03/2022 15:50

Publicado Intimação em 22/02/2022.
02/03/2022 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
24/02/2022 03:54

Decorrido prazo de SORAYA ABDALLA DA SILVA em 01/02/2022 23:59.
18/02/2022 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2022 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2022 11:33

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V
18/02/2022 10:05

Conclusos para decisão
18/02/2022 10:05

Juntada de Certidão
19/01/2022 11:05

Juntada de contrarrazões
16/12/2021 04:31

Publicado Intimação em 15/12/2021.
16/12/2021 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
16/12/2021 04:31

Publicado Intimação em 15/12/2021.
16/12/2021 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
14/12/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800005-74.2021.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: PATRICK GOMES DANTAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PATRICK GOMES DANTAS - MA16393 Reclamado: POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: SORAYA ABDALLA DA SILVA - MA5071 SENTENÇA Vistos, etc.

Narra a parte autora que procurou a requerida, no dia 28/12/2020 para fazer o orçamento de valores de alguns produtos.

Afirma que recebeu o orçamento de R$ 598,45 (quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos). referente a cotação de 5 (cinco) calhas aquapluv beiral, com validade até 29/12/2020.

Alega que compareceu na loja no dia seguinte, qual seja, 29/12/2020, sendo surpreendido com a informação de que os valores apresentados haviam sido alterados pra R$ 677,50 (seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos).

Afirma que em razão da diferença de valores, procurou o gerente da requerida, porém, a situação não foi resolvida.

Assim, requer a devolução em dobro do valor pago indevidamente e indenização por danos morais.

A demandada, em contestação, requereu a improcedência dos pedidos. É o relatório.

Decido.

Cumpre destacar que a matéria a ser discutida versa sobre relação de consumo, imperando, inclusive, a inversão do ônus da prova em favor do requerente, em conformidade com o disposto no art. 6º, VIII do CDC.Contudo, vislumbro pelas provas produzidas que a demandada não cumpriu o ônus que lhe cabia, eis que não demonstrou fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito invocado pela parte demandante.

No documento juntado pelas partes, verifica-se que consta o orçamento realizado no dia 28/12/2020 e que neste documento há a informação de que a validade do orçamento é até 29/12/2020.

Desta forma, o autor não poderia ser cobrado no dia 29/12/2020 em valor superior ao previsto no orçamento.

Assim, plenamente cabível a devolução do valor pago a maior de 79,05 (setenta e nove reais e cinco centavos), de maneira simples.

Em relação ao pedido de danos morais, conclui-se da análise dos autos que ocorreu apenas um mero aborrecimento, não sendo, pois, cabível de indenização por danos morais.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, condenando a parte requerida a pagar ao autor o valor de 79,05 (setenta e nove reais e cinco centavos), a título de danos morais, acrescido de juros a partir da citação e de correção monetária a partir da data do evento danoso.

Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Nos termos do art. 98 do CPC, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita com modulação, de modo que, caso o crédito a ser levantado pela beneficiária seja superior a 10 (dez) vezes o valor das custas referente ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, deverá haver a cobrança das custas referentes à expedição do alvará, afixando-se neste o respectivo selo (§ 2º, art. 2º, da Recomendação CGJ nº 6/2018).

P.R.I São Luís, data do sistema.

Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito
13/12/2021 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2021 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2021 10:12

Julgado procedente em parte do pedido
06/07/2021 14:50

Conclusos para julgamento
06/07/2021 14:07

Juntada de Certidão
05/07/2021 18:18

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 05/07/2021 09:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
02/07/2021 11:04

Juntada de contestação
22/06/2021 16:20

Audiência Conciliação designada para 05/07/2021 09:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
15/06/2021 18:46

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 05:41

Publicado Intimação em 26/05/2021.
26/05/2021 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
25/05/2021 17:47

Conclusos para despacho
25/05/2021 17:46

Juntada de Certidão
25/05/2021 12:10

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 05/07/2021 09:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
25/05/2021 10:21

Juntada de petição
24/05/2021 17:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2021 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2021 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2021 16:42

Audiência Conciliação redesignada para 05/07/2021 09:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
24/05/2021 16:35

Juntada de Certidão
17/02/2021 08:37

Juntada de ato ordinatório
11/01/2021 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/01/2021 11:23

Audiência Conciliação designada para 25/05/2021 10:15 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
05/01/2021 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2021

Ultima Atualização
02/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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