TJMA - 0807011-98.2017.8.10.0001
1ª instância - Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Sao Luis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/10/2024 15:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
-
03/10/2024 15:11
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2024 03:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 01/10/2024 23:59.
-
30/09/2024 23:14
Juntada de contrarrazões
-
29/09/2024 15:45
Juntada de contrarrazões
-
24/09/2024 11:15
Juntada de petição
-
03/09/2024 07:09
Decorrido prazo de MARANHÃO PARCERIAS S/A - MAPA em 02/09/2024 23:59.
-
03/09/2024 07:08
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO PARAISO DO VINHAIS em 02/09/2024 23:59.
-
27/08/2024 09:50
Juntada de contrarrazões
-
12/08/2024 09:28
Publicado Intimação em 12/08/2024.
-
12/08/2024 09:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
-
08/08/2024 10:46
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
08/08/2024 10:46
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
08/08/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2024 06:16
Juntada de petição
-
24/06/2024 19:12
Juntada de petição
-
19/06/2024 15:53
Juntada de petição
-
28/05/2024 02:50
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO PARAISO DO VINHAIS em 27/05/2024 23:59.
-
25/05/2024 00:09
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO GUARÁ ASSUNÇÃO CABRAL em 24/05/2024 23:59.
-
25/05/2024 00:09
Decorrido prazo de JOSÉ RIBAMAR LOPES CABRAL em 24/05/2024 23:59.
-
24/05/2024 17:10
Juntada de apelação
-
15/05/2024 09:23
Juntada de petição
-
06/05/2024 00:23
Publicado Intimação em 06/05/2024.
-
04/05/2024 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
-
02/05/2024 09:07
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
02/05/2024 09:05
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
30/04/2024 09:57
Juntada de apelação
-
12/04/2024 17:58
Embargos de declaração não acolhidos
-
04/04/2024 19:35
Conclusos para decisão
-
17/03/2024 12:02
Juntada de contrarrazões
-
15/03/2024 18:02
Juntada de contrarrazões
-
12/03/2024 15:48
Juntada de contrarrazões
-
06/03/2024 02:47
Decorrido prazo de JOSÉ RIBAMAR LOPES CABRAL em 05/03/2024 23:59.
-
05/03/2024 18:44
Juntada de contrarrazões
-
05/03/2024 16:53
Juntada de contrarrazões
-
27/02/2024 03:01
Publicado Intimação em 27/02/2024.
-
27/02/2024 03:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
-
23/02/2024 16:45
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
23/02/2024 16:45
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
23/02/2024 16:42
Juntada de Certidão
-
23/01/2024 07:57
Juntada de apelação
-
22/01/2024 23:00
Juntada de petição
-
23/11/2023 02:59
Decorrido prazo de JOSÉ RIBAMAR LOPES CABRAL em 22/11/2023 23:59.
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23/11/2023 02:59
Decorrido prazo de MARANHÃO PARCERIAS S/A - MAPA em 22/11/2023 23:59.
-
23/11/2023 02:58
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO GUARÁ ASSUNÇÃO CABRAL em 22/11/2023 23:59.
-
16/11/2023 19:49
Juntada de embargos de declaração
-
01/11/2023 02:12
Publicado Intimação em 30/10/2023.
-
01/11/2023 02:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
-
01/11/2023 02:12
Publicado Intimação em 30/10/2023.
-
01/11/2023 02:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
-
30/10/2023 10:12
Juntada de petição
-
27/10/2023 14:59
Juntada de petição
-
26/10/2023 11:07
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
26/10/2023 11:07
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
26/10/2023 10:53
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
25/10/2023 17:37
Julgado procedente o pedido
-
18/01/2023 09:18
Conclusos para julgamento
-
18/01/2023 09:17
Juntada de termo
-
17/01/2023 15:57
Juntada de petição
-
15/12/2022 10:14
Juntada de parecer de mérito (mp)
-
08/12/2022 17:43
Juntada de petição
-
30/11/2022 08:48
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
29/11/2022 18:39
Juntada de petição
-
29/11/2022 14:48
Juntada de petição
-
11/11/2022 19:19
Audiência Instrução realizada para 11/11/2022 14:30 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
-
11/11/2022 19:19
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2022 16:36
Juntada de Certidão
-
11/11/2022 15:34
Audiência Instrução designada para 11/11/2022 14:30 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
-
04/11/2022 14:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/11/2022 14:25
Juntada de diligência
-
04/11/2022 09:16
Publicado Intimação em 24/10/2022.
-
04/11/2022 09:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
-
25/10/2022 08:41
Juntada de petição
-
24/10/2022 20:22
Juntada de petição
-
20/10/2022 17:23
Juntada de petição
-
20/10/2022 16:55
Expedição de Mandado.
-
20/10/2022 16:50
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
20/10/2022 16:50
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
20/10/2022 15:14
Audiência Instrução realizada para 20/10/2022 14:30 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
-
20/10/2022 15:14
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2022 07:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/09/2022 07:42
Juntada de diligência
-
28/09/2022 07:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/09/2022 07:09
Juntada de diligência
-
13/09/2022 11:56
Juntada de Ofício
-
12/09/2022 12:07
Expedição de Mandado.
-
12/09/2022 12:07
Expedição de Mandado.
-
12/09/2022 11:47
Audiência Instrução designada para 20/10/2022 14:30 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
-
12/09/2022 11:34
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2022 12:05
Conclusos para despacho
-
06/08/2022 00:34
Juntada de petição
-
01/08/2022 14:25
Audiência Conciliação realizada para 29/07/2022 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
-
29/07/2022 08:09
Juntada de petição
-
05/07/2022 13:06
Juntada de termo
-
30/06/2022 21:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/06/2022 21:34
Juntada de diligência
-
30/06/2022 21:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/06/2022 21:29
Juntada de diligência
-
28/06/2022 21:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/06/2022 21:25
Juntada de diligência
-
23/06/2022 23:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/06/2022 23:49
Juntada de diligência
-
23/06/2022 23:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/06/2022 23:46
Juntada de diligência
-
20/06/2022 09:41
Juntada de petição
-
15/06/2022 13:05
Expedição de Mandado.
-
15/06/2022 13:05
Expedição de Mandado.
-
15/06/2022 13:05
Expedição de Mandado.
-
15/06/2022 13:05
Expedição de Mandado.
-
15/06/2022 13:05
Expedição de Mandado.
-
09/06/2022 14:44
Juntada de cópia de decisão
-
08/06/2022 10:04
Audiência Conciliação designada para 29/07/2022 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
-
30/05/2022 11:37
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 07/03/2022 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
-
30/05/2022 11:37
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2022 09:03
Juntada de termo
-
29/05/2022 12:14
Juntada de petição
-
19/04/2022 12:32
Juntada de termo
-
19/04/2022 10:47
Juntada de termo
-
06/04/2022 10:11
Juntada de termo
-
05/04/2022 10:20
Juntada de termo
-
29/03/2022 17:56
Decorrido prazo de Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social - SEMCAS em 14/03/2022 23:59.
-
28/03/2022 16:09
Decorrido prazo de CARLA REJANE GUTERRES ROCHA em 14/03/2022 23:59.
-
28/03/2022 13:31
Decorrido prazo de LEANDRA DE JESUS MARQUES em 14/03/2022 23:59.
-
18/03/2022 03:53
Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO - SEMURH em 14/03/2022 23:59.
-
17/03/2022 21:10
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SECID em 14/03/2022 23:59.
-
17/03/2022 21:10
Decorrido prazo de MARCIO ANDRE DOS SANTOS ARAUJO em 14/03/2022 23:59.
-
17/03/2022 11:21
Juntada de termo
-
16/03/2022 11:06
Decorrido prazo de JOSÉ RIBAMAR LOPES CABRAL em 03/03/2022 23:59.
-
14/03/2022 19:54
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO GUARÁ ASSUNÇÃO CABRAL em 03/03/2022 23:59.
-
14/03/2022 19:53
Juntada de petição
-
10/03/2022 10:02
Juntada de petição
-
10/03/2022 07:08
Publicado Intimação em 10/03/2022.
-
10/03/2022 07:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
-
08/03/2022 14:16
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
07/03/2022 15:19
Juntada de petição
-
07/03/2022 15:19
Juntada de petição
-
07/03/2022 12:43
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
07/03/2022 12:43
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
07/03/2022 12:43
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
07/03/2022 12:43
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
07/03/2022 12:43
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
07/03/2022 12:43
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
07/03/2022 12:43
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
07/03/2022 12:43
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
07/03/2022 12:43
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
07/03/2022 12:43
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
07/03/2022 12:43
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
07/03/2022 12:43
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
07/03/2022 12:43
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
07/03/2022 12:11
Juntada de termo
-
07/03/2022 12:07
Juntada de termo
-
07/03/2022 12:05
Juntada de termo
-
07/03/2022 10:45
Juntada de termo
-
07/03/2022 10:19
Juntada de termo
-
07/03/2022 10:15
Juntada de termo
-
04/03/2022 19:12
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2022 08:52
Conclusos para despacho
-
25/02/2022 16:31
Juntada de petição
-
25/02/2022 07:59
Juntada de termo
-
23/02/2022 19:42
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO GUARÁ ASSUNÇÃO CABRAL em 25/01/2022 23:59.
-
23/02/2022 19:42
Decorrido prazo de EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO D RECURSOS HUMANOS E NEGOCIOS PUBLICOS S.A em 25/01/2022 23:59.
-
23/02/2022 02:44
Decorrido prazo de JOSÉ RIBAMAR LOPES CABRAL em 25/01/2022 23:59.
-
22/02/2022 21:40
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 28/01/2022 23:59.
-
21/02/2022 12:37
Juntada de termo
-
21/02/2022 12:08
Juntada de termo
-
18/02/2022 12:27
Publicado Intimação em 08/02/2022.
-
18/02/2022 12:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
-
07/02/2022 13:33
Juntada de petição
-
07/02/2022 07:25
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
07/02/2022 07:25
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
07/02/2022 07:25
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
07/02/2022 07:25
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
07/02/2022 07:25
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
07/02/2022 07:25
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
07/02/2022 07:25
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
07/02/2022 07:25
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
07/02/2022 07:25
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
04/02/2022 16:10
Juntada de petição
-
04/02/2022 15:26
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
04/02/2022 15:26
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
04/02/2022 15:26
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
04/02/2022 15:26
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
04/02/2022 15:26
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
04/02/2022 15:26
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
04/02/2022 15:26
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
04/02/2022 15:26
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
04/02/2022 15:26
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
04/02/2022 14:08
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
04/02/2022 13:57
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
04/02/2022 12:06
Juntada de ato ordinatório
-
02/02/2022 11:12
Juntada de termo
-
28/01/2022 20:01
Juntada de petição
-
25/01/2022 17:12
Juntada de petição
-
25/01/2022 09:44
Juntada de termo
-
25/01/2022 09:41
Juntada de termo
-
25/01/2022 09:36
Juntada de termo
-
19/01/2022 19:14
Juntada de cópia de decisão
-
19/01/2022 19:13
Juntada de Certidão
-
16/12/2021 13:44
Publicado Intimação em 15/12/2021.
-
16/12/2021 13:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
-
14/12/2021 00:00
Intimação
CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PROCESSO: 0807011-98.2017.8.10.0001 AUTOR: ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JORGE PAULO DE OLIVEIRA SILVA - MA11548-A REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30), EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO D RECURSOS HUMANOS E NEGOCIOS PUBLICOS S.A, MARIA DO SOCORRO GUARÁ ASSUNÇÃO CABRAL, JOSÉ RIBAMAR LOPES CABRAL, ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Advogados/Autoridades do(a) REU: SERGIO GERALDO MACIEL PIRES - MA4116-A, TAYSA DE OLIVEIRA PIRES - MA14985 Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL GIACOMINI DA CRUZ PEREIRA - MA12320 Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE RAIMUNDO MOURA SANTOS - MA1072-A DECISÃO JUDICIAL – Saneamento e organização do processo Durante a audiência designada para o dia 16/04/2021, o Estado do Maranhão, revel no presente processo, suscitou a ausência de intimação das partes para indicarem as provas que pretenderiam produzir.
A fim de evitar nulidades no processo, suspendi o curso da audiência, embora já houvesse a MAPA prestado depoimento pessoal, e oportunizei às partes prazo, definido em colaboração, para que especificassem as provas a produzir.
Apresentados os requerimentos, passo a sanear e organizar o processo.
Este processo é de difícil resolução.
Já foi tentada uma solução parcial para o problema, em audiência ocorrida no dia 21/02/2019.
Naquela oportunidade, obteve-se das partes o seguinte compromisso: “Aberta a audiência, as partes realizaram acordo nos seguintes termos: Cláusula primeira: Os moradores comprometem-se a não realizar novas construções; Cláusula segunda: Em 30 dias, o município, através da SEMCAS e a SEMURH, realizarão levantamento e incluirão nos programas de habitação social os moradores que se enquadrem nos critérios legais de assistência social; Cláusula terceira: A SEMCAS e a SEMURH confeccionarão cronograma para inclusão dos moradores credenciados em aluguel social até a entrega das habitações; Cláusula quarta: A Defensoria Pública e os réus, no prazo de 15 dias, manifestar-se-ão sobre o laudo da SEMCAS e a SEMURH.
Cláusula quinta: O Município de São Luis realizará a demolição dos imóveis quando do recebimento em conta dos valores do primeiro aluguel social, data a ser informada pela SEMCAS e a SEMURH; Após manifestações das partes, vista dos autos ao Ministério Público para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do acordo.” Como o Município de São Luís não demonstrou o cumprimento da cláusula 2ª do acordo, foi determinado o prosseguimento do feito.
As preliminares arguidas em contestação foram rejeitadas em decisão id 28973496.
Transcrevo abaixo os fundamentos: “REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva alegada por JOSÉ RIBAMAR CABRAL LOPES e MARIA DO SOCORRO GUARÁ ASSUNÇÃO CABRAL, uma vez que, em caso de acolhimento do pedido inicial, os réus teriam que suportar a permanência dos substituídos da DPE em imóvel que alegam ser de sua propriedade.
A eficácia da sentença, portanto, depende da citação deles, hipótese de litisconsórcio necessário (CPC, art. 114).” Em complemento àquela decisão, REJEITO pelos mesmos fundamentos a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela EMARHP, hoje sucedida pela MAPA, pois, do que consta dos autos, alega que o imóvel ocupado pela comunidade seria de sua propriedade, posteriormente doado ao Estado do Maranhão.
Naturalmente, em caso de acolhimento da pretensão inicial, a ré teria que suportar, pelo menos momentaneamente, ou seja, até que adotada alternativa habitacional para os ocupantes, a permanência dos substituídos da DPE no imóvel.
Embora esta circunstância seja uma decorrência lógica do acolhimento da pretensão formulada, esta eventual e provisória permanência das famílias no local foi claramente suscitada na petição inicial no trecho final do item “2 Dos fatos”: “Como se depreende, não restou alternativa à Defensoria Pública senão a de buscar abrigo no Poder Judiciário, de modo a obrigar o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS e o ESTADO DO MARANHÃO a suspenderem a operação de remoção das famílias, bem como os particulares MARIA DO SOCORRO GUARÁ ASSUNÇÃO CABRAL e JOSE DE RIBAMAR CABRAL LOPES a suportarem a ocupação da área, enquanto não disponibilizadas medidas que visem assegurar o exercício do seu direito à moradia em outro local.” Desse modo, deve ser levada em consideração pelas partes e pelo Juízo em decorrência da aplicação do art. 322, §2º, do CPC.
Da delimitação das questões de fato e de direito que serão discutidas no processo Resolvidas as questões processuais pendentes, delimito as questões de fato e de direito a serem esclarecidas no processo. i) A situação de vulnerabilidade das famílias residentes no local e sua elegibilidade para serem beneficiadas com programas habitacionais governamentais; Não há controvérsia, como já afirmado em decisão anterior, acerca da caracterização da área como APP.
Também não constitui objeto deste processo e não possui relevância para ele controvérsia existente acerca da dominialidade da área.
Questão jurídica relevante para discussão é a obrigação do Poder Público de fornecer a pessoas em condições de vulnerabilidade alternativas habitacionais para garantia do direito à moradia.
No que atine à produção de provas, DEFIRO a produção de prova oral, consistente em oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos réus (requerido pelo Ministério Público), bem como prova documental e inspeção judicial (requerida pela DPE).
Da delimitação do grupo titular do direito objeto do processo Beneficiários de eventual sentença de procedência nesta demanda são todos aqueles identificados nos relatórios de vistoria juntados aos autos pelo Município de São Luís (Relatório Técnico nº 08/17).
Demais deliberações Nos termos do art. 357, §1º, do CPC, concedo às partes e ao Ministério Público prazo de 5 dias para solicitarem ajustes ou esclarecimentos.
Considerando a proposta de acordo formulada pelo Estado do Maranhão na petição id 48385270, manifestem-se as partes até a data da próxima audiência.
Esse tempo é necessário, pois, caso haja realmente o interesse na resolução consensual da demanda, as partes terão tempo hábil para manter contatos e formularem eventual proposta.
Sem prejuízo das medidas acima, DESIGNO audiência de instrução para o dia 07/03/2022, às 9h.
Nesta audiência, caso não obtido acordo sobre a proposta apresentada pelo Estado do Maranhão, serão ouvidos os depoimentos pessoais, as testemunhas arroladas pelas partes a apresentadas alegações finais orais.
INTIMEM-SE.
Intimem-se para conhecimento, especialmente quanto à possibilidade de acordo, a SEMCAS, a SEMURH e a SECID.
Anexe-se ao expediente cópia da petição inicial e do documento de id 48385271.
São Luís, datado eletronicamente.
Dr.
Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos -
13/12/2021 16:40
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/12/2021 16:40
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/12/2021 16:40
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/12/2021 16:34
Juntada de Ofício
-
13/12/2021 15:41
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
13/12/2021 15:41
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
13/12/2021 15:24
Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/03/2022 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
-
12/11/2021 13:18
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
05/07/2021 11:11
Juntada de aviso de recebimento
-
01/07/2021 23:35
Juntada de petição
-
18/05/2021 10:07
Juntada de aviso de recebimento
-
18/05/2021 10:04
Juntada de aviso de recebimento
-
18/05/2021 08:35
Juntada de petição
-
14/05/2021 10:22
Conclusos para decisão
-
14/05/2021 10:21
Juntada de termo
-
14/05/2021 10:18
Juntada de Certidão
-
11/05/2021 18:19
Juntada de petição
-
04/05/2021 15:34
Juntada de petição
-
03/05/2021 16:05
Juntada de petição
-
29/04/2021 18:38
Juntada de petição
-
28/04/2021 19:56
Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 16/04/2021 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis .
-
27/04/2021 17:17
Juntada de petição
-
26/04/2021 08:50
Juntada de petição
-
22/04/2021 11:39
Juntada de protocolo
-
17/04/2021 17:53
Juntada de petição
-
16/04/2021 17:59
Juntada de aviso de recebimento
-
16/04/2021 15:36
Juntada de aviso de recebimento
-
15/04/2021 21:43
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
15/04/2021 21:39
Juntada de ato ordinatório
-
15/04/2021 17:35
Juntada de petição
-
15/04/2021 17:12
Juntada de aviso de recebimento
-
09/04/2021 10:05
Juntada de petição
-
05/04/2021 22:51
Juntada de petição
-
05/04/2021 22:11
Juntada de petição
-
22/03/2021 15:22
Juntada de termo
-
22/03/2021 11:31
Juntada de protocolo
-
12/03/2021 17:31
Juntada de termo
-
09/03/2021 19:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
09/03/2021 19:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
09/03/2021 19:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
09/03/2021 19:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
09/03/2021 19:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
09/03/2021 19:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
09/03/2021 17:14
Juntada de Certidão
-
05/03/2021 16:35
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO GUARÁ ASSUNÇÃO CABRAL em 04/03/2021 23:59:59.
-
05/03/2021 16:35
Decorrido prazo de EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO D RECURSOS HUMANOS E NEGOCIOS PUBLICOS S.A em 04/03/2021 23:59:59.
-
25/02/2021 15:51
Juntada de petição
-
15/02/2021 03:58
Juntada de petição
-
09/02/2021 01:31
Publicado Intimação em 09/02/2021.
-
08/02/2021 03:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
-
05/02/2021 17:07
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
05/02/2021 17:06
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
05/02/2021 17:00
Audiência Instrução designada para 16/04/2021 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
-
19/01/2021 23:24
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2020 16:14
Conclusos para decisão
-
29/10/2020 16:14
Juntada de termo
-
19/10/2020 16:12
Juntada de protocolo
-
24/09/2020 00:35
Publicado Intimação em 24/09/2020.
-
24/09/2020 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
23/09/2020 07:28
Juntada de 02-+Petição+-+cienc.+termo+e+provas+0807011-98.pdf
-
22/09/2020 12:14
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
22/09/2020 12:14
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
22/09/2020 12:12
Juntada de ato ordinatório
-
22/09/2020 08:42
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2020 15:57
Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 11/09/2020 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis .
-
10/09/2020 11:05
Juntada de mensagem(ns) de e-mail
-
10/09/2020 01:16
Publicado Intimação em 10/09/2020.
-
10/09/2020 01:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
04/09/2020 15:42
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
06/07/2020 17:17
Juntada de petição
-
24/06/2020 09:17
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
07/06/2020 06:36
Decorrido prazo de EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO D RECURSOS HUMANOS E NEGOCIOS PUBLICOS S.A em 29/05/2020 23:59:59.
-
07/06/2020 06:36
Decorrido prazo de RAFAEL GIACOMINI DA CRUZ PEREIRA em 29/05/2020 23:59:59.
-
30/05/2020 01:23
Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO MOURA SANTOS em 29/05/2020 23:59:59.
-
30/05/2020 01:23
Decorrido prazo de JOSÉ RIBAMAR LOPES CABRAL em 29/05/2020 23:59:59.
-
30/05/2020 01:23
Decorrido prazo de TAYSA DE OLIVEIRA PIRES em 29/05/2020 23:59:59.
-
30/05/2020 01:23
Decorrido prazo de SERGIO GERALDO MACIEL PIRES em 29/05/2020 23:59:59.
-
12/05/2020 18:34
Juntada de petição
-
12/05/2020 17:19
Juntada de petição
-
30/04/2020 03:13
Juntada de petição
-
27/04/2020 09:09
Juntada de petição
-
25/04/2020 00:10
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
25/04/2020 00:10
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
25/04/2020 00:10
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
25/04/2020 00:10
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
25/04/2020 00:10
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
25/04/2020 00:10
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
25/04/2020 00:05
Audiência de instrução redesignada para 11/09/2020 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
-
23/04/2020 11:05
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2020 09:36
Conclusos para despacho
-
14/04/2020 14:59
Juntada de petição
-
14/04/2020 09:10
Juntada de petição
-
07/04/2020 23:08
Juntada de petição
-
07/04/2020 10:40
Juntada de petição
-
24/03/2020 19:37
Audiência de instrução designada para 18/05/2020 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
-
09/03/2020 15:33
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
09/03/2020 15:08
Audiência de instrução designada para 18/05/2020 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
-
07/03/2020 17:23
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2019 16:11
Conclusos para decisão
-
24/07/2019 16:10
Juntada de termo
-
27/06/2019 10:25
Juntada de petição
-
12/06/2019 08:56
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
12/06/2019 08:46
Juntada de ato ordinatório
-
01/06/2019 00:19
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO GUARÁ ASSUNÇÃO CABRAL em 31/05/2019 23:59:59.
-
17/05/2019 10:24
Juntada de Certidão
-
17/05/2019 10:19
Juntada de Certidão
-
09/04/2019 17:56
Expedição de Outros documentos.
-
01/04/2019 00:33
Publicado Decisão (expediente) em 01/04/2019.
-
30/03/2019 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
28/03/2019 13:33
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
07/03/2019 16:36
Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 21/02/2019 10:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
-
21/02/2019 11:32
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2019 16:27
Juntada de petição
-
20/02/2019 15:17
Juntada de petição
-
20/02/2019 14:12
Juntada de laudo
-
18/02/2019 14:32
Juntada de diligência
-
18/02/2019 14:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/02/2019 14:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/02/2019 14:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/02/2019 13:41
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 11/02/2019 23:59:59.
-
12/02/2019 13:41
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 11/02/2019 23:59:59.
-
12/02/2019 13:41
Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 11/02/2019 23:59:59.
-
05/02/2019 15:51
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 04/02/2019 23:59:59.
-
05/02/2019 11:01
Conclusos para decisão
-
05/02/2019 09:37
Juntada de petição
-
01/02/2019 11:01
Decorrido prazo de RICARDO LUIZ DOS SANTOS CASTRO em 31/01/2019 23:59:59.
-
31/01/2019 09:53
Decorrido prazo de EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO D RECURSOS HUMANOS E NEGOCIOS PUBLICOS S.A em 30/01/2019 23:59:59.
-
31/01/2019 09:53
Decorrido prazo de EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO D RECURSOS HUMANOS E NEGOCIOS PUBLICOS S.A em 30/01/2019 23:59:59.
-
29/01/2019 17:32
Juntada de laudo
-
28/01/2019 10:03
Juntada de petição
-
25/01/2019 14:37
Publicado Intimação em 23/01/2019.
-
22/01/2019 20:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
21/01/2019 13:08
Juntada de aviso de recebimento
-
21/01/2019 12:53
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
21/01/2019 12:51
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
-
21/01/2019 12:51
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
-
21/01/2019 12:51
Expedição de Comunicação eletrônica
-
21/01/2019 12:39
Audiência conciliação designada para 21/02/2019 10:00.
-
19/12/2018 15:47
Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 18/12/2018 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
-
18/12/2018 11:20
Juntada de ata da audiência
-
18/12/2018 11:00
Audiência conciliação designada para 18/12/2018 09:00.
-
07/12/2018 19:08
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2018 09:20
Conclusos para despacho
-
28/11/2018 09:19
Juntada de termo
-
13/11/2018 15:46
Juntada de termo
-
30/08/2018 10:45
Juntada de diligência
-
30/08/2018 10:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/08/2018 15:30
Juntada de Ofício
-
28/07/2018 10:07
Juntada de Petição de diligência
-
28/07/2018 10:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/07/2018 15:53
Juntada de Petição de petição
-
11/07/2018 17:02
Juntada de Petição de petição
-
11/07/2018 12:05
Juntada de Petição de diligência
-
11/07/2018 12:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/07/2018 11:02
Juntada de Petição de diligência
-
03/07/2018 11:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/07/2018 11:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/06/2018 18:49
Juntada de Petição de diligência
-
28/06/2018 18:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/06/2018 11:13
Juntada de Petição de diligência
-
27/06/2018 11:13
Mandado devolvido dependência
-
26/06/2018 23:00
Juntada de Petição de diligência
-
26/06/2018 23:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/06/2018 14:15
Juntada de Petição de diligência
-
20/06/2018 14:15
Mandado devolvido dependência
-
20/06/2018 12:56
Juntada de Petição de diligência
-
20/06/2018 12:56
Mandado devolvido dependência
-
18/06/2018 13:42
Expedição de Mandado
-
18/06/2018 13:42
Expedição de Mandado
-
18/06/2018 13:42
Expedição de Mandado
-
18/06/2018 12:14
Expedição de Mandado
-
18/06/2018 12:14
Expedição de Mandado
-
18/06/2018 12:14
Expedição de Mandado
-
18/06/2018 12:14
Expedição de Mandado
-
18/06/2018 12:14
Expedição de Comunicação eletrônica
-
18/06/2018 12:14
Expedição de Comunicação eletrônica
-
18/06/2018 12:14
Expedição de Comunicação eletrônica
-
18/06/2018 12:14
Expedição de Comunicação eletrônica
-
15/03/2018 17:30
Outras Decisões
-
18/01/2018 11:15
Juntada de Petição de petição
-
23/10/2017 15:02
Juntada de Certidão
-
18/10/2017 10:33
Juntada de Petição de petição
-
18/10/2017 10:26
Juntada de Petição de petição
-
05/10/2017 11:43
Conclusos para decisão
-
05/10/2017 11:40
Juntada de termo
-
03/10/2017 12:03
Juntada de Petição de petição
-
03/10/2017 11:33
Juntada de Petição de petição
-
18/09/2017 17:38
Juntada de termo
-
15/08/2017 17:06
Expedição de Comunicação eletrônica
-
15/08/2017 17:02
Juntada de ato ordinatório
-
15/08/2017 16:59
Juntada de Certidão
-
15/08/2017 15:48
Juntada de termo
-
01/08/2017 11:21
Juntada de Petição de contestação
-
12/07/2017 09:24
Juntada de Petição de contestação
-
20/06/2017 12:45
Juntada de Petição de petição
-
12/06/2017 16:31
Juntada de Petição de petição
-
08/06/2017 10:43
Juntada de Ofício
-
02/06/2017 00:35
Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 30/05/2017 10:30:00.
-
02/06/2017 00:35
Decorrido prazo de Defensoria Pública do Estado do Maranhão em 30/05/2017 10:30:00.
-
30/05/2017 17:23
Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 30/05/2017 10:30 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
-
26/05/2017 11:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/05/2017 10:30
Expedição de Mandado
-
19/05/2017 10:17
Juntada de Ofício
-
16/05/2017 11:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/05/2017 15:57
Juntada de Petição de petição
-
25/04/2017 18:09
Expedição de Mandado
-
25/04/2017 18:09
Expedição de Comunicação eletrônica
-
25/04/2017 17:54
Juntada de ato ordinatório
-
25/04/2017 17:29
Audiência conciliação designada para 30/05/2017 10:30.
-
20/04/2017 14:38
Juntada de Petição de petição
-
29/03/2017 18:23
Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 29/03/2017 10:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
-
28/03/2017 16:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/03/2017 17:24
Juntada de Petição de contestação
-
21/03/2017 00:29
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 20/03/2017 23:59:59.
-
21/03/2017 00:29
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 20/03/2017 23:59:59.
-
17/03/2017 14:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/03/2017 08:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/03/2017 17:44
Expedição de Comunicação eletrônica
-
03/03/2017 17:44
Expedição de Comunicação eletrônica
-
03/03/2017 17:44
Expedição de Mandado
-
03/03/2017 17:37
Audiência conciliação designada para 29/03/2017 10:00.
-
03/03/2017 17:36
Expedição de Comunicação eletrônica
-
03/03/2017 17:36
Expedição de Comunicação eletrônica
-
03/03/2017 17:36
Expedição de Comunicação eletrônica
-
03/03/2017 17:36
Expedição de Comunicação eletrônica
-
03/03/2017 17:36
Expedição de Mandado
-
03/03/2017 17:36
Expedição de Mandado
-
03/03/2017 16:12
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2017 12:18
Conclusos para decisão
-
03/03/2017 12:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/03/2017
Ultima Atualização
03/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Petição • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo
Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Cópia de decisão • Arquivo
Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
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Cópia de decisão • Arquivo
Cópia de decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Termo • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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