21/06/2022 10:08

Arquivado Definitivamente
14/06/2022 14:13

Juntada de Certidão
27/05/2022 09:45

Juntada de petição
23/05/2022 11:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2022 11:39

Juntada de Certidão
23/05/2022 11:37

Juntada de Certidão
04/05/2022 09:15

Transitado em Julgado em 10/02/2022
04/05/2022 09:01

Juntada de Informações prestadas
20/12/2021 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA-MA.

End: Avenida Doutor José Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia MA CEP.:65.930-000.

Telefone: 99-3538-4633. E-mail: [email protected] PROCESSO: 0802049-27.2021.8.10.0022 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Levantamento de Valor] PARTE REQUERENTE: MARIA EDNA DA CONCEICAO e outros (3) PARTE REQUERIDA: Itau Unibanco S.A S E N T E N Ç A Trata-se de ação de ALVARÁ JUDICIAL ajuizada por Grace Kelle Conceição Pinheiro, Maria Edna da Conceição, Antonilton da Conceição, Clemilton Da Conceição, Diego Júlio da Conceição, Diogo Júlio da Conceição e Beatriz Júlia da Conceição requerendo o levantamento dos valores existentes na conta bancária deixada por Glauci da Conceição, falecida em 26/08/2020.

Juntou documentos.

Oficio expedido pelo INSS (ID 49887376).

Oficio expedido pela instituição bancária informando a existência dos aludidos valores em nome do falecido. (ID 46760776).

O Ministério Público (ID 50223169), por não envolver interesse de incapaz, manifestou-se pela não intervenção no feito. É o relatório.

Decido.

O pedido autônomo de alvará judicial é cabível quando, não havendo bens a inventariar, existirem valores deixados pelo de cujus que não foram por ele utilizados ou recebidos em vida.

Esta é a inteligência da Lei nº 6.858/80.

Nesse sentido, quanto à possibilidade jurídica do pedido formulado pelo Requerente, calha destacar os termos do artigo 1º da Lei 6.858/80: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, não estando o Juiz obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna (artigo 723, parágrafo único, do CPC).

Avaliando a pretensão formulada, inexiste qualquer óbice legal ao seu deferimento e, o mais importante, está plenamente resguardado os interesses da postulante, visto que o falecido não deixou outros dependentes. Dos documentos juntados a inicial, percebe-se que está plenamente comprovado o falecimento da titular dos valores mencionados, bem como restou demonstrado o vínculo familiar entre a parte autora e a de cujus.

Ademais, constata-se pelo documento juntado pelo Banco Itaú a existência de valores em contas de titularidade da falecida.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, forte nas disposições do art. 487, I do CPC c/c art. 1º caput e 2º, da lei 6858/80, autorizando o levantamento pelos autores da importância existente nas contas de titularidade da falecida GLAUCI DA CONCEIÇÃO, nos valores descritos nos documentos de ID 46760777, 46760778 e 46760779 e suas atualizações legais.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o alvará nos termos dessa sentença.

Açailândia/MA, data do sistema. JOSÉ PEREIRA LIMA FILHO Juiz de Direito – Vara da Fazenda Pública respondendo pela 2ª Vara de Família
16/12/2021 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 11:22

Julgado procedente o pedido
25/10/2021 11:52

Conclusos para decisão
25/10/2021 11:51

Juntada de Certidão
13/08/2021 20:32

Decorrido prazo de INSS em 12/08/2021 23:59.
11/08/2021 14:05

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
02/08/2021 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2021 18:06

Juntada de Certidão
29/07/2021 17:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/07/2021 17:53

Juntada de Certidão
23/07/2021 15:38

Expedição de Mandado.
23/07/2021 11:09

Juntada de Ofício
15/07/2021 10:55

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 10:28

Conclusos para decisão
08/07/2021 10:28

Juntada de Certidão
06/07/2021 15:23

Juntada de petição
05/07/2021 16:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2021 11:26

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 15:34

Conclusos para despacho
10/06/2021 15:34

Juntada de Certidão
10/06/2021 11:42

Juntada de petição
03/06/2021 13:38

Decorrido prazo de Itau Unibanco S.A em 01/06/2021 23:59:59.
03/06/2021 04:33

Decorrido prazo de Itau Unibanco S.A em 01/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 12:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2021 12:22

Juntada de Certidão
02/06/2021 11:02

Juntada de Certidão
28/05/2021 10:51

Juntada de Certidão
18/05/2021 21:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2021 21:20

Juntada de Certidão
18/05/2021 21:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2021 21:17

Juntada de Certidão
10/05/2021 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2021 11:31

Juntada de Certidão
10/05/2021 11:20

Juntada de Ofício
10/05/2021 11:02

Expedição de Mandado.
07/05/2021 15:11

Juntada de Ofício
06/05/2021 09:46

Juntada de petição
04/05/2021 16:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2021 17:46

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 13:45

Conclusos para despacho
30/04/2021 13:44

Juntada de Certidão
28/04/2021 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
21/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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