12/12/2022 15:50

Arquivado Definitivamente
12/12/2022 15:50

Transitado em Julgado em 28/11/2022
02/12/2022 16:57

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO TEIVE DE ARAUJO em 28/11/2022 23:59.
01/12/2022 13:20

Publicado Intimação em 11/11/2022.
01/12/2022 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 07:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/11/2022 14:48

Conclusos para julgamento
01/11/2022 14:48

Juntada de termo
01/11/2022 14:48

Juntada de Certidão
14/03/2022 17:54

Decorrido prazo de JEOVA PIRES DE SOUSA em 08/03/2022 23:59.
20/12/2021 01:22

Publicado Intimação em 17/12/2021.
20/12/2021 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/n, Bairro Matadouro, Matões/MA.

E-mail: [email protected] Processo nº 0004398-41.2017.8.10.0098 Requerente: JEOVA PIRES DE SOUSA Requerido: BANCO CETELEM DESPACHO DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO: Para amparar a pretensão inaugural, o subscritor da exordial juntou procuração judicial, sem indicar contra quem seria ajuizada a demanda, máxime quando observado que a temática discutida nos autos termina por gerar ajuizamento de diversas demandas, envolvendo a mesma parte autora.

Lado outro, cumpre mencionar o que preceitua o art. 654, §1º do CPC/15: Art. 654.

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. (sem grifos no original) Ora, observa-se que o advogado da parte autora apresentou procuração judicial, sem indicar a parte ré. Assim, INTIME-SE para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar procuração judicial, em que a parte promovente outorga poderes para defendê-la em juízo, em face da instituição bancária demandada, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76 do CPC/15.

Em sendo a parte autora analfabeta, a procuração deverá, ainda, cumprir as determinações do art. 595 do CC, com identificação da assinatura a rogo, bem como subscrição de duas testemunhas, todos devidamente identificados. DA JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO: Um dos requisitos da inicial é "o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319, inciso II do CPC/15), cuja demonstração somente ocorrerá com a juntada de comprovante de residência.

Dessa forma, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar comprovante de residência oficial em seu nome.

Isso porque, em não demonstrada de forma inequívoca a existência de vínculo nesta cidade, permite-se afirmar a completa ausência de competência deste juízo para processar e julgar a demanda.

Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá apresentar, além do comprovante, declaração firmada pela respectiva pessoa, acompanhada de documento pessoal do terceiro, ou outro apontamento comprobatório de relação.

A inércia em cumprir a determinação implicará indeferimento da inicial, à luz do art. 321 do CPC/15.

Após, em havendo liminar pendente de apreciação, VENHAM-ME os autos conclusos, para análise da medida de urgência.

Matões/MA, data do sistema.

Cínthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões
15/12/2021 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2021 11:13

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 10:22

Conclusos para despacho
11/05/2021 17:55

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO TEIVE DE ARAUJO em 10/05/2021 23:59:59.
03/05/2021 00:47

Publicado Intimação em 03/05/2021.
30/04/2021 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
29/04/2021 16:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2021 16:19

Juntada de
15/03/2021 10:13

Recebidos os autos
15/03/2021 10:13

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2017

Ultima Atualização
12/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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