16/02/2023 11:36

Baixa Definitiva
16/02/2023 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
14/02/2023 09:08

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/02/2023 07:05

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 07:05

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MENDONCA em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 02:05

Publicado Acórdão (expediente) em 23/01/2023.
24/01/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2022 16:36

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REPRESENTANTE), BRADESCO CAPITALIZACAO S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-74 (APELADO) e JOAO BATISTA MENDONCA - CPF: *99.***.*67-34 (APELANTE) e provido em parte
13/12/2022 15:24

Juntada de Certidão
13/12/2022 15:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/11/2022 13:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/08/2022 10:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/08/2022 08:47

Recebidos os autos
04/08/2022 08:47

Juntada de petição
28/04/2022 10:06

Baixa Definitiva
28/04/2022 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
26/04/2022 20:19

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/12/2021 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CIVEL N.º 0803153-18.2020.8.10.0110 APELANTE: JOÃO BATISTA MENDONÇA ADVOGADO: KERLES NICOMÉDIO AROUCHA SERRA (OAB/MA 13.695) APELADO: BANCO BRADESCO ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/MA 11.442-A) DESEMBARGADORA: NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA D E C I S Ã O Trata-se de Apelação Civel interposta contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Em suas razões recursais, a parte Apelante argumenta que a decisão fere garantia constitucional inserido em cláusula pétrea da inafastabilidade da jurisdição, art. 5º, XXXV da CRFB/1988.

Afirma que não há que se falar na obrigatoriedade de esgotamento dos meios extrajudiciais como condição para o ajuizamento de ação de indenização por danos materiais e morais.

Pleiteia, sob esse fundamento, a reforma da sentença com determinação de retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento.

Parecer ministerial pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.

Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, passo a análise do mérito.

Conforme o artigo 3º, do CPC, que trata sobre a inafastabilidade da jurisdição, existem meios alternativos de solução de conflitos, a exemplo da arbitragem, da conciliação e mediação, e, ainda, outros meios que devem ser estimulados pelo Judiciário, advogados, Defensoria Pública e o Ministério Público para promover a conciliação, a mediação e outros métodos.

Dessa forma, extrai-se da norma que a resolução consensual das controvérsias, embora deva ser estimulada, não é uma imposição, mas, sim, uma faculdade das partes.

Outrossim, a tentativa de solução amigável de conflitos por meio de site eletrônico não pode ser considerada como uma condição ao ajuizamento de uma ação, sob pena de violar o direito ao acesso à justiça e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF).

O Supremo Tribunal de Justiça, em julgado recente, firmou o entendimento de que a resolução consensual de conflitos deve ser apoiada, estimulada e atualizada, contudo, não é requisito essencial para o ajuizamento da ação, senão vejamos: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE.

ARTS. 625- D, §§ 1º A 4º, E 852-B, INC.

II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, ACRESCIDOS PELAS LEIS NS. 9.958, de 12 DE JANEIRO DE 2000, E 9.957, DE 12 DE JANEIRO DE 2000.

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP.

SUPOSTA OBRIGATORIEDADE DE ANTECEDENTE SUBMISSÃO DO PLEITO TRABALHISTA À COMISSÃO PARA POSTERIOR AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

INTERPRETAÇÃO QUE PERMITE A SUBMISSÃO FACULTATIVAMENTE.

GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA.

ART. 5º, INC.

XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL EM RITO SUMARÍSSIMO.

CONSTITUCIONALIDADE.

RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE.

AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 652-D, §§ 1º A 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CLT. 1.

O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, em obediência ao inc.

XXXV do art. 5º da Constituição da República, a desnecessidade de prévio cumprimento de requisitos desproporcionais, procrastinatórios ou inviabilizadores da submissão de pleito ao Poder Judiciário. 2.

Contraria a Constituição interpretação do previsto no art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho que reconhecesse a submissão da pretensão à Comissão de Conciliação Prévia como requisito para ajuizamento de ulterior reclamação trabalhista.

Interpretação conforme a Constituição da norma. 3.

Art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis Trabalhistas: a legitimidade desse meio alternativo de resolução de conflitos baseia-se na consensualidade, sendo importante instrumento para o acesso à ordem jurídica justa, devendo ser apoiada, estimulada e atualizada, não consubstanciando, todavia, requisito essencial para o ajuizamento de reclamações trabalhistas. 4.

A isonomia constitucional não impõe tratamento linear e rígido a todos os que demandam a atuação do Poder Judiciário, ainda que o façam por procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho, pelo que se reconhece válida a exclusão da citação por edital daquele rito processual, em obediência aos princípios da primazia da realidade e da razoabilidade.

Validade do art. 852-B, inc.

II da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. 5.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 625-D, §§ 1º a 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de assentar que a Comissão de Conciliação Prévia constitui meio não obrigatório de solução de conflitos, permanecendo o acesso à Justiça resguardado para todos os que venham a ajuizar demanda diretamente ao órgão judiciário competente. (ADI 2160, Relator(a): Min.

CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 18-02-2019 PUBLIC 19-02-2019) Dessa forma, não se pode impor ao autor da demanda, antes da efetiva admissão da ação judicial, a busca de soluções extrajudiciais ao conflito.

Nesse sentido, já decidiu esta corte: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) SUSPENSÃO DO PROCESSO CONDICIONADA À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AFRONTA AO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I –No caso concreto, a decisão agravada merece modificação em parte, pois embora tenha determinado que autora juntasse os extratos bancários, esta não deve ser considerada como essencial para propositura da ação, conforme tese do IRDR 53.893/2016.

II - Quanto ao pedido de suspensão dos descontos que a recorrente diz ser ilegais, tal matéria sequer foi analisada na decisão combatida, portanto, sob pena de supressão de instância, tal pleito não merece acolhimento.

III - Sobre o condicionamento da suspensão processual à comprovação de tentativa de conciliação pelo sítio do TJMA, entendo que fere o livre o acesso à justiça, por isso, nessa parte, merece provimento o recurso interposto.

II - Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 0808332-06.2019.8.10.0000.

São Luís, 04 de agosto de 2020.

Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator) Ante todo o exposto, dou provimento ao apelo, para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos para regular processamento do feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa RELATORA
16/12/2021 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2021 14:21

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REPRESENTANTE) e provido
16/11/2021 16:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/11/2021 13:21

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
18/10/2021 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2021 15:56

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 08:24

Recebidos os autos
25/03/2021 08:24

Conclusos para decisão
25/03/2021 08:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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