08/05/2023 16:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAGUANA em 11/02/2022 23:59.
08/05/2023 16:58

Decorrido prazo de MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2022 23:59.
08/05/2023 16:48

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2022.
30/06/2022 11:30

Juntada de malote digital
30/06/2022 10:47

Arquivado Definitivamente
30/06/2022 10:46

Juntada de termo
30/06/2022 10:46

Juntada de Certidão trânsito em julgado
27/01/2022 18:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
27/01/2022 18:53

Juntada de Certidão
10/01/2022 11:12

Juntada de Certidão
10/01/2022 11:08

Juntada de Certidão
18/12/2021 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0802626-08.2020.8.10.0000 RECORRENTE: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

ADVOGADOS: MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB/SP 71.318) E ADRIANA SERRANO CAVASSANI (OAB/MA 19.409-A) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ARAGUANÃ ADVOGADOS: SÓCRATES JOSÉ NICLEVISK (OAB/MA 11.138) E CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS (OAB/MA 4.947) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda. visando à reforma de acórdãos oriundos da Primeira Câmara Cível desta Corte de Justiça. Em breve digressão, consta que a recorrente manejou agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão do juízo a quo, que, nos autos da Ação de Execução nº 1837-91.2013.8.10.0063, proposta contra o Município de Araguanã, indeferiu o pedido de novos cálculos, por entender que os índices de correção monetária e de juros de mora foram aplicados de acordo com a jurisprudência pátria. Como a referida execução tramita em processo físico, o em. des. relator Jorge Rachid Mubárack Maluf determinou que a recorrente fosse intimada, “para no prazo de 5 (cinco) dias, juntar a certidão de intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade do agravo, bem como a cópia da petição que originou a decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso.” A recorrente, em petição de ID 5975673, informa que anexou ao recurso de agravo de instrumento a cópia integral da execução e que o comprovante de intimação consta no ID 5876307, pág. 15, adunando o referido documento novamente aos autos no ID 5975674. No julgamento do mérito do agravo de instrumento, o recurso não foi conhecido em decisão monocrática (ID 6450898).

Interposto agravo interno, desprovido, conforme acórdão de ID 7900667.

Sobre a decisão colegiada, a recorrente ainda opôs embargos de declaração, rejeitados no acórdão de ID 10299229. Sobreveio recurso especial, no qual alega negativa de vigência ao art. 489, §1º, inciso IV, 1.017 e 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial.

O ente municipal apresentou contrarrazões no ID 11159792.

Esta presidência verificou que a matéria tratada nos presentes autos já foi objeto de julgamento pelo STJ no Tema 697 de recursos repetitivos (“Discussão: prescindibilidade da certidão de intimação da decisão agravada para a comprovação da tempestividade do recurso”), cujo julgamento dos recursos paradigmas resultou na fixação da seguinte tese: “A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas.” Dessa forma, determinei o envio dos autos ao relator, em. desembargador Jorge Rachid Mubarack Maluf, para reexame da matéria, à luz da tese assentada Tema 697, do STJ. No despacho ID 13913099, foi indeferido o pedido de retratação, por entender que: “(…) no acordão embargado restou claro que“(…) a decisão agravada foi proferida em 11/02/2020 (ID nº 5876307) e o recurso foi interposto somente em 13/03/2020, e, em que pese tenha juntado cópia da publicação, esta, por si só, não é suficiente para atestar a tempestividade do recurso, posto que não há como se comprovar que a recorrente não tenha tomado ciência da decisão por outros meios em data anterior.

Assim, ausente a prova inequívoca da tempestividade do agravo não deve este ser conhecido. (…)”.

Dessa forma, entendo não se enquadrar na hipótese do Tema 697, da sistemática de recursos repetitivos, cujo paradigma é o REsp 1409357-SC, tendo em vista que não há meios inequívocos para aferir a tempestividade do agravo de instrumento”. Ante o exposto, ADMITO o recurso especial, com fulcro no art. 1030, inciso V, alínea “c” do Código de Processo Civil1, para apreciação do caso em questão. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 15 de dezembro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: [...] c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação.
16/12/2021 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2021 20:18

Recurso especial admitido
08/12/2021 01:49

Decorrido prazo de MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 01:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAGUANA em 07/12/2021 23:59.
30/11/2021 02:21

Publicado Despacho (expediente) em 30/11/2021.
30/11/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
27/11/2021 13:04

Conclusos para decisão
27/11/2021 13:04

Juntada de termo
27/11/2021 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
26/11/2021 14:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2021 13:01

Juntada de petição
25/11/2021 17:22

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 00:17

Conclusos para despacho
05/08/2021 21:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/08/2021 07:57

Decorrido prazo de CARLOS SERGIO DE CARVALHO BARROS em 21/07/2021 23:59.
04/08/2021 17:15

Publicado Decisão (expediente) em 29/07/2021.
04/08/2021 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
03/08/2021 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf - 1ª Câmara Cível
03/08/2021 10:35

Juntada de termo
26/07/2021 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2021 10:04

Outras Decisões
06/07/2021 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAGUANA em 05/07/2021 23:59:59.
30/06/2021 06:46

Conclusos para decisão
30/06/2021 06:45

Juntada de termo
29/06/2021 22:02

Juntada de contrarrazões
08/06/2021 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAGUANA em 07/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 00:09

Publicado Intimação em 08/06/2021.
07/06/2021 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
05/06/2021 17:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2021 17:09

Juntada de Certidão
05/06/2021 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
05/06/2021 15:51

Juntada de Certidão
21/05/2021 18:34

Juntada de recurso especial (213)
21/05/2021 00:47

Decorrido prazo de MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 20/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 10:17

Juntada de aviso de recebimento
06/05/2021 00:08

Publicado Acórdão (expediente) em 06/05/2021.
05/05/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
04/05/2021 12:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2021 12:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/04/2021 06:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/04/2021 00:55

Decorrido prazo de CARLOS SERGIO DE CARVALHO BARROS em 26/04/2021 23:59:59.
18/04/2021 23:15

Incluído em pauta para 22/04/2021 15:00:00 Sala Virtual - 1ª Camara Cível.
06/04/2021 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2021 04:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/03/2021 07:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/02/2021 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAGUANA em 23/02/2021 23:59:59.
18/02/2021 20:49

Juntada de contrarrazões
05/02/2021 00:05

Publicado Despacho (expediente) em 05/02/2021.
04/02/2021 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
03/02/2021 16:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2021 14:38

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 13:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/01/2021 02:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAGUANA em 29/01/2021 23:59:59.
16/11/2020 08:58

Juntada de aviso de recebimento
10/11/2020 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAGUANA em 09/11/2020 23:59:59.
16/10/2020 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAGUANA em 15/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 01:10

Decorrido prazo de MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 07/10/2020 23:59:59.
30/09/2020 00:07

Publicado Despacho (expediente) em 30/09/2020.
30/09/2020 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2020
28/09/2020 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2020 14:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2020 14:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2020 10:33

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 06:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/09/2020 17:54

Juntada de embargos de declaração (1689)
23/09/2020 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 23/09/2020.
23/09/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2020
21/09/2020 13:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2020 13:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2020 12:22

Conhecido o recurso de MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-10 (AGRAVANTE) e não-provido
17/09/2020 17:18

Deliberado em Sessão - Julgado
16/09/2020 01:28

Decorrido prazo de CARLOS SERGIO DE CARVALHO BARROS em 15/09/2020 23:59:59.
04/09/2020 18:40

Incluído em pauta para 10/09/2020 15:00:00 Sala Virtual - 1ª Camara Cível.
25/08/2020 15:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2020 09:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/07/2020 14:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/07/2020 01:43

Decorrido prazo de CARLOS SERGIO DE CARVALHO BARROS em 22/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAGUANA em 15/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAGUANA em 08/07/2020 23:59:59.
01/06/2020 00:47

Publicado Despacho (expediente) em 01/06/2020.
30/05/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
28/05/2020 20:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/05/2020 17:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2020 17:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2020 12:20

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 18:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/05/2020 17:50

Juntada de agravo interno cível (1208)
25/05/2020 00:44

Publicado Decisão (expediente) em 25/05/2020.
23/05/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
21/05/2020 11:09

Juntada de malote digital
21/05/2020 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2020 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2020 00:43

Não conhecido o recurso de Apelação de MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-10 (AGRAVANTE) e MUNICIPIO DE ARAGUANA - CNPJ: 01.***.***/0001-64 (AGRAVADO)
19/05/2020 05:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/05/2020 03:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAGUANA em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 01:00

Decorrido prazo de MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 18/05/2020 23:59:59.
15/05/2020 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAGUANA em 08/05/2020 23:59:59.
09/05/2020 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAGUANA em 08/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 00:50

Publicado Despacho (expediente) em 04/05/2020.
25/03/2020 16:59

Juntada de petição
25/03/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
23/03/2020 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2020 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2020 22:54

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2020 00:50

Publicado Despacho (expediente) em 20/03/2020.
20/03/2020 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
18/03/2020 14:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/03/2020 13:50

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
18/03/2020 13:50

Recebidos os autos
18/03/2020 13:49

Juntada de Certidão
18/03/2020 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
18/03/2020 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2020 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2020 17:33

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 15:45

Juntada de petição
13/03/2020 13:08

Conclusos para decisão
13/03/2020 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2020

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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