18/03/2021 06:49

Arquivado Definitivamente
18/03/2021 06:48

Transitado em Julgado em 05/03/2021
06/03/2021 01:41

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 05/03/2021 23:59:59.
06/03/2021 01:41

Decorrido prazo de RAONI FERREIRA PRAZERES em 05/03/2021 23:59:59.
10/02/2021 01:10

Publicado Intimação em 10/02/2021.
09/02/2021 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
09/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0818245-77.2017.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO ITAÚ Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI - OAB/SP 122626 REU: KLEBER GOMES DE SOUSA Advogado do(a) REU: RAONI FERREIRA PRAZERES - OAB/MA 10247 SENTENÇA BANCO ITAUCARD S.A ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de KLEBER GOMES DE SOUSA com pedido de busca e apreensão de veículo descrito na inicial, sob o argumento de que firmou contrato de alienação fiduciária com a parte requerida para financiamento do bem e ela deixou de pagar as prestações, acarretando, por consequência, o vencimento antecipado do contrato.

Juntou documentos de ID nº 6310343.

A liminar de busca e apreensão do bem foi deferida e cumprida, com a citação da parte ré, que foi informada que poderia pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe seria restituído livre do ônus, consoante ID nº 2283715 e 6874197.

Por conseguinte, apreendido o veículo e dado por citado o requerido (ID nº 6962136), este apresentou petição de ID 7101589, pugnando pela concessão da justiça gratuita e informando o pagamento da mora, ou seja, da dívida vencida, deixando de efetuar o pagamento da dívida vincenda.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

De início, cumpre mencionar que o presente feito trata-se de processo afeto à meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), justificando, pois, seu julgamento sem observância da ordem cronológica de conclusão, com esteio no que dispõe o art. 12, § 2°, inc.

VII, do CPC.

Cumpre destacar, outrossim, que o processo comporta julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, uma vez que os elementos constantes nos autos são suficientes para a solução da demanda.

Por conseguinte, defiro o pedido de justiça gratuita efetuado pelo requerido em contestação, uma vez que o requerido ostenta padrão de vida médio e afirma estar passando por dificuldades financeiras que, inclusive, ocasionaram a apreensão de seu veículo, de forma que o indeferimento do benefício é capaz de comprometer o seu rendimento familiar e impedir seu acesso à justiça.

O autor comprovou o fato constitutivo de seu direito por meio do contrato firmado entre as partes, a inadimplência representada pelo não pagamento das prestações e a configuração da mora, através da notificação do demandado, e obteve a liminar para a busca e apreensão do veículo, conforme previsão legal, e, neste aspecto, cabe observar que conforme o disposto no artigo 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei 911, apreendido o bem e não paga a integralidade da dívida no prazo de 5 dias contados do cumprimento da medida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

Isto quer dizer que a dívida é paga na integralidade, com a extinção da obrigação relativa à relação jurídica de direito material, com a mitigação do princípio da conservação dos contratos.

Assim, o autor indicou na inicial o valor pendente de R$ 42.718,52 (quarenta e dois mil setecentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos) correspondente ao saldo devedor do contrato (prestações vencidas e vincendas) e acessórios do contrato.

Por conseguinte, foi cumprida a liminar e intimado o requerido para o pagamento integral do débito, no prazo de 5 dias contados do cumprimento da liminar, para o fim de reaver o bem.

Assim, resta claro que o requerido não se valeu da possibilidade de pagamento integral da dívida, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas, conforme indicado na inicial, no prazo de 5 dias.

Ora, o prazo assegurado para o requerido obter a revogação da liminar e a posse do bem, conforme disposto no art. § 2º do art. 3º do Decreto Lei n.º 911/69, é de cinco dias contados da execução da liminar, findo o qual se consolida a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, por efeito legal.

Referida alienação está autorizada pelo disposto no art. 2º, do referido Decreto-lei, no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, e aplicação do preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.

Assim, não procede o pedido de revogação da medida liminar, pois estabelecida apenas uma hipótese para a sua ocorrência, o pagamento integral do valor cobrado na inicial, no prazo de 5 dias, o que não ocorreu.

Inclusive, a possibilidade de purgação da mora mediante o depósito das prestações vencidas já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, recurso repetitivo, REsp nº 1.418.593 – MS (2013/0381036-4), de relatoria do Min.

Luis Felipe Salomão, em que restou firmado pela 2ª seção do STJ, que as alterações trazidas pela lei 10.931/2004 excluiu a purgação da mora prevista anteriormente pelo decreto e, assim, pela nova regra, cinco dias após executada a liminar de busca e apreensão fica consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, ressalvada a possibilidade, dentro do prazo de cinco dias, de pagamento integral da dívida pendente.

Observa-se que o requerido não efetuou o pagamento integral do débito, no prazo de 5 dias, contado do cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo objeto da garantia e também não se aplica a possibilidade de restabelecimento do contrato, pela aplicação da teoria do adimplemento substancial, já que não se admite sequer a purgação da mora, com a manutenção da vigência do contrato, pois o vencimento antecipado da dívida, com a obrigatoriedade do pagamento do saldo devedor, decorre de expressa disposição legal.

Assim, observa-se que a inadimplência de parcelas do contrato de mútuo foi reconhecida pelo requerido, que foi constituído em mora, com o vencimento antecipado da dívida.

ISTO POSTO, com fundamento no art. 3º e parágrafos, do Decreto-Lei n° 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e reconheço operada a rescisão do contrato e consolidada a propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cuja apreensão liminar torno definitiva.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, consoante art. 12 da Lei n.º 10.60/50.

Transitada esta em julgado, proceda-se a baixa na distribuição, ARQUIVANDO-SE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Katia Coelho de Sousa Dias Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível
08/02/2021 15:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2021 08:21

Julgado procedente o pedido
05/09/2019 14:57

Conclusos para julgamento
22/07/2019 10:14

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2018 16:11

Juntada de petição
22/11/2017 08:56

Juntada de Petição de petição
26/10/2017 09:05

Conclusos para despacho
14/09/2017 12:44

Juntada de Petição de petição
13/09/2017 09:37

Juntada de Petição de petição
22/08/2017 01:15

Decorrido prazo de KLEBER GOMES DE SOUSA em 21/08/2017 23:59:59.
19/08/2017 01:05

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 14/08/2017 23:59:59.
03/08/2017 12:03

Expedição de Comunicação eletrônica
02/08/2017 10:33

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2017 16:03

Juntada de Petição de petição
24/07/2017 08:40

Conclusos para despacho
24/07/2017 08:31

Juntada de Petição de petição
17/07/2017 11:28

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2017 10:48

Conclusos para despacho
15/07/2017 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2017 11:19

Juntada de Petição de petição
14/07/2017 11:10

Juntada de Petição de petição
13/07/2017 08:47

Expedição de Mandado
11/07/2017 12:10

Concedida a Medida Liminar
30/05/2017 16:38

Conclusos para decisão
30/05/2017 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2017

Ultima Atualização
18/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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