14/12/2022 02:28

Publicado Intimação em 23/11/2022.
14/12/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO: 0801796-84.2021.8.10.0007 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DO SOL II ADVOGADO: ANDRE FELIPE ESCORCIO DA SILVA - OAB MA18323 EXECUTADA: RAFFAELLY RESENDE DA COSTA SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38, caput).

Conforme a regra hospedada no art. 840 do Código Civil, é lícito às partes transacionarem para prevenir ou acabar com o litígio.

Ademais, a Lei dos Juizados Especiais, em seu Art. 57, é clara ao dispor que “o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial”.

No caso, trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes, acostado aos autos sob o ID. 78475721.

Destarte, ante o exposto, homologo por sentença irrecorrível o acordo celebrado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e com fulcro nos artigos 354 e 487, III, “b” do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se Após, arquivem-se os autos, sem prejuízo do seu desarquivamento em caso de descumprimento da citada transação.

São Luís/MA, data do sistema.

Janaina Araujo de Carvalho Juíza de Direito 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís-MA
21/11/2022 12:24

Arquivado Definitivamente
21/11/2022 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 10:11

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
30/10/2022 14:09

Decorrido prazo de RAFFAELLY RESENDE DA COSTA em 04/10/2022 23:59.
30/10/2022 14:08

Decorrido prazo de RAFFAELLY RESENDE DA COSTA em 04/10/2022 23:59.
19/10/2022 14:21

Conclusos para despacho
19/10/2022 14:21

Juntada de termo
17/10/2022 14:32

Juntada de petição
30/09/2022 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2022 10:55

Juntada de diligência
17/09/2022 14:03

Expedição de Mandado.
14/09/2022 21:48

Juntada de petição
29/08/2022 00:34

Publicado Intimação em 29/08/2022.
27/08/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
26/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO nº: 0801796-84.2021.8.10.0007 REQUERENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DO SOL II Advogado: ANDRÉ FELIPE ESCÓRCIO DA SILVA - OAB/MA 18.323 REQUERIDO: RAFFAELLY RESENDE DA COSTA DESPACHO Considerando que restou frustrada a tentativa de citação da parte executada (ID 67768451), determino seja intimado o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do sucedido, fornecendo, se entender pertinente, endereço atualizado e/ou número de WhatsApp do réu.

Serve o presente despacho como ofício.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

JANAÍNA ARAÚJO DE CARVALHO Titular do 2º JECRC de São Luís/MA
25/08/2022 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2022 08:38

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 10:50

Conclusos para despacho
26/05/2022 10:49

Juntada de termo
26/05/2022 02:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2022 02:25

Juntada de diligência
22/01/2022 19:35

Publicado Intimação em 21/01/2022.
22/01/2022 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2021
22/12/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Campus Universitário Paulo VI – UEMA - FONE: (98) 3244 - 2691 PROCESSO: 0801796.84.2021.8.10.0007 PROMOVENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DO SOL II Advogado: ANDRE FELIPE ESCORCIO DA SILVA OAB/MA 18323 PROMOVIDA: RAFFAELLY RESENDE DA COSTA DESPACHO Nos termos do Art. 829 e 830 do Código de Processo Civil, cite-se a executada para, no prazo de 03(três) dias, pagar a dívida, sob pena de incorrer em penhora on line ou de bens, quantos forem necessários à garantia total da execução.

Verificado o não pagamento no prazo acima assinalado, proceda-se à penhora on line, ou, caso esta seja infrutífera, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens da devedora. Indicado bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens.

Cumpra-se.

São Luís, 14 de dezembro de 2021. ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE Juiz de Direito Titular do 2º JECRC
21/12/2021 19:56

Expedição de Mandado.
21/12/2021 19:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/12/2021 19:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2021 10:31

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 21:31

Juntada de petição
16/09/2021 17:06

Conclusos para despacho
16/09/2021 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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