TJMA - 0816139-40.2020.8.10.0001
1ª instância - Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Sao Luis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/09/2024 11:18
Juntada de petição
-
13/09/2024 00:49
Publicado Intimação em 13/09/2024.
-
13/09/2024 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
-
11/09/2024 09:03
Arquivado Definitivamente
-
11/09/2024 09:01
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
11/09/2024 09:01
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
10/09/2024 15:42
Determinado o arquivamento
-
09/09/2024 15:37
Conclusos para despacho
-
01/08/2024 07:34
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/07/2024 23:59.
-
31/07/2024 09:38
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 29/07/2024 23:59.
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28/06/2024 14:49
Juntada de petição
-
07/06/2024 00:58
Publicado Intimação em 07/06/2024.
-
07/06/2024 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
-
06/06/2024 16:05
Juntada de petição
-
05/06/2024 13:49
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
05/06/2024 13:49
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
05/06/2024 13:44
Juntada de Certidão
-
26/03/2024 02:46
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 25/03/2024 23:59.
-
01/03/2024 15:32
Transitado em Julgado em 30/11/2022
-
29/02/2024 09:33
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
27/02/2024 12:49
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2023 14:22
Conclusos para despacho
-
28/09/2023 14:21
Juntada de termo
-
11/09/2023 12:38
Juntada de petição
-
01/09/2023 12:45
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
01/09/2023 12:43
Juntada de Certidão
-
01/09/2023 12:39
Juntada de Certidão
-
01/09/2023 04:46
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 28/08/2023 23:59.
-
02/08/2023 12:47
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
02/08/2023 12:01
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2023 14:06
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/07/2023 23:59.
-
26/07/2023 15:56
Conclusos para despacho
-
20/07/2023 15:39
Juntada de petição
-
17/07/2023 10:08
Juntada de petição
-
26/06/2023 09:50
Juntada de termo
-
26/06/2023 09:48
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
26/06/2023 09:48
Expedição de Informações pessoalmente.
-
16/06/2023 14:56
Proferido despacho de mero expediente
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19/04/2023 15:46
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 01/03/2023 23:59.
-
19/04/2023 01:28
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 01/03/2023 23:59.
-
18/04/2023 15:15
Decorrido prazo de EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH em 06/02/2023 23:59.
-
29/03/2023 10:52
Conclusos para despacho
-
29/03/2023 10:50
Juntada de termo
-
08/02/2023 10:18
Juntada de petição
-
06/02/2023 10:39
Publicado Intimação em 23/01/2023.
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06/02/2023 10:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
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03/02/2023 17:22
Juntada de petição
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18/01/2023 13:31
Juntada de termo
-
18/01/2023 13:24
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
18/01/2023 13:24
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
18/01/2023 12:26
Juntada de Certidão
-
18/01/2023 12:16
Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
18/10/2022 13:40
Juntada de petição
-
07/10/2022 01:21
Publicado Intimação em 06/10/2022.
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07/10/2022 01:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
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04/10/2022 15:04
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
04/10/2022 15:04
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
05/09/2022 16:32
Audiência Conciliação realizada para 05/09/2022 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
-
05/09/2022 16:32
Homologada a Transação
-
05/09/2022 08:49
Juntada de petição
-
02/09/2022 15:38
Juntada de petição
-
05/07/2022 16:25
Juntada de petição
-
05/07/2022 11:46
Juntada de petição
-
23/06/2022 08:58
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
23/06/2022 08:55
Audiência Conciliação designada para 05/09/2022 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
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20/06/2022 20:32
Audiência Conciliação realizada para 20/06/2022 11:30 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
-
20/06/2022 20:32
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2022 10:24
Juntada de petição
-
10/06/2022 16:01
Juntada de petição
-
18/05/2022 09:49
Juntada de petição
-
11/05/2022 07:03
Publicado Intimação em 11/05/2022.
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11/05/2022 07:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
-
09/05/2022 12:19
Audiência Conciliação designada para 20/06/2022 11:30 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
-
09/05/2022 12:17
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
09/05/2022 12:16
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
03/05/2022 21:23
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2022 11:18
Conclusos para despacho
-
18/03/2022 11:17
Juntada de termo
-
09/11/2021 21:21
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 08/11/2021 23:59.
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09/11/2021 21:04
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 08/11/2021 23:59.
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09/11/2021 02:02
Decorrido prazo de EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH em 03/11/2021 23:59.
-
24/10/2021 07:27
Juntada de petição
-
21/09/2021 15:40
Juntada de petição
-
21/09/2021 13:17
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 20/09/2021 23:59.
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12/09/2021 13:08
Expedição de Comunicação eletrônica.
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12/09/2021 13:07
Juntada de Certidão
-
01/09/2021 09:05
Juntada de petição
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29/04/2021 02:18
Publicado Intimação em 29/04/2021.
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28/04/2021 07:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
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28/04/2021 00:00
Intimação
CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PROCESSO: 0816139-40.2020.8.10.0001 AUTOR: ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60), EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH Advogados/Autoridades do(a) REU: LIDIA CUNHA SCHRAMM DE SOUSA - MA7478, LUCIANA DE OLIVEIRA SOUSA - MA12309 DESPACHO Trata-se de Ação Civil Pública c/c Pedido de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela ajuizada pela Defensoria Pública em desfavor do Estado do Maranhão e Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares – EMSERH, objetivando apurar a pedido da Defensoria Pública da União - DPU/MA e Departamento Nacional de Auditoria do SUS – DENASUS irregularidades apontadas em Relatório de Auditoria nº 18497 acerca dos recursos do SUS aplicados nas Unidades de Pronto Atendimento - UPA da Cidade de São Luís gerenciadas pelos Réus.
Em Audiência realizada dia 01/03/2021 – (id.41779011), foi firmado acordo entre as partes para a realização da inspeção/vistoria nas UPAS, nos seguintes termos: (...)”. As partes realizaram acordo processual para, em conjunto, no dia 03.05.2021, às 09h, realizarem uma vistoria nas UPA´s do ARAÇAGI, PARQUE VITÓRIA e CIDADE OPERÁRIA, e no dia 04.05.2021, às 09h, nas UPA´s do VINHAIS E ITAQUI-BACANGA.
Após essa vistoria, será apresentado novo relatório no processo, abrindo-se vista ao Ministério Público pelo prazo de 15 dias para manifestação.
Transcorridos os prazos, façam os autos conclusos”(...).
O Estado do Maranhão juntou petição – (id.44134830 e anexo), requerendo dilação de prazo face ao Covid para a realização da inspeção/vistoria nas UPAS, conforme acordo firmado em Audiência dia 01/03/2021 – (id.41779011), nos seguintes termos: (...)”Ressalta-se que, em razão da pandemia da covid19, a procura pelos serviços das UPA’s sofreu considerável aumento, sendo necessária a readequação de algumas das unidades para atendimento exclusivo da doença caudas pelo novo coronavírus.
Por fim, a SES/MA solicita prorrogação de prazo para as vistorias por mais 3 (três) meses, tempo este que acreditam ser hábil para diminuição dos casos do novo coronavírus e que as unidades, de fato, seguirão com a sua configuração padrão.
Dessa forma, por tais esclarecimentos da Secretaria de Estado da Saúde, o Estado do Maranhão solicita a dilação do prazo estabelecido na ata de audiência (ID nº 41779011) realizada no dia 01/03/2021, por mais 3 (três) meses.”(...).
A defensoria juntou petição – (id.44488231), anuindo ao pedido de dilação de prazo formulado pelo Estado do Maranhão, nos seguintes termos: (...)”A Defensoria Pública Estadual, por seu órgão de execução signatário, vem dizer que reconhece como legítimas as razões apresentadas pela Fazenda Pública Estadual na petição ID 44134830 de modo que CONCORDA com o pleito de dilação do prazo para inspeção nas UPAS da Região Metropolitana por mais 90 dias (art.313, II, CPC), ante a situação, ainda crescente, de infecção por Covid-19 nesta segunda onda da pandemia em nosso território.”(...).
Deliberação.
Acolho o pedido formulado pelo Estado do Maranhão com anuência da Defensoria Pública.
CONCEDO DILAÇÃO DO PRAZO POR 6 MESES. As partes ficam cientes para combinarem data plausível e oportuna das inspeções/vistorias a serem realizadas nas UPAS, conforme acordo firmado em Audiência dia 01/03/2021 – (id.41779011), com a devida juntada aos autos com 15(quinze) dias de antecedência ao término da referida dilação de prazo.
Serve o presente despacho como Mandado de intimação.
Intimem-se.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se. São Luís, datado e assinado eletronicamente. Dr.
Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís. -
27/04/2021 16:37
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
27/04/2021 16:37
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
23/04/2021 18:52
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2021 08:56
Conclusos para despacho
-
23/04/2021 08:55
Juntada de termo
-
23/04/2021 08:32
Juntada de petição
-
15/04/2021 14:16
Juntada de petição
-
10/03/2021 08:28
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 08/03/2021 23:59:59.
-
01/03/2021 12:02
Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 01/03/2021 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis .
-
01/03/2021 09:03
Juntada de petição
-
01/03/2021 08:06
Juntada de petição
-
15/02/2021 13:09
Juntada de petição
-
27/01/2021 03:19
Publicado Intimação em 21/01/2021.
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12/01/2021 03:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021
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12/01/2021 00:00
Intimação
CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) PROCESSO: 0816139-40.2020.8.10.0001 AUTOR: ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60), EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH Advogados do(a) REU: LIDIA CUNHA SCHRAMM DE SOUSA - MA7478, LUCIANA DE OLIVEIRA SOUSA - MA12309 INTIMAÇÃO.
DESPACHO JUDICIAL No início do processo, como medida de prevenção à COVID-19, não foi designada audiência de conciliação presencial.
Para o momento, diante da possibilidade de realizá-la por meio virtual, DESIGNO o dia 01/03/2021, às 9h, para realização de audiência de conciliação por videoconferência.
Não sendo obtido acordo, o processo será saneado em cooperação com as partes.
A sala de audiências poderá ser acessada no seguinte link: https://cnj.webex.com/join/VIDCSLZ INTIMEM-SE.
Notifique-se o MP.
Publique-se.
Intime-se a DPE para se manifestar sobre a contestação apresentada pela EMSERH.
Prazo de 30 dias.
São Luís, 08/01/2021.
Dr.
Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos -
11/01/2021 15:44
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
11/01/2021 15:43
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
11/01/2021 15:38
Audiência Conciliação designada para 01/03/2021 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
-
11/01/2021 08:10
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2020 19:21
Juntada de contestação
-
15/10/2020 04:01
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 14/10/2020 23:59:59.
-
10/10/2020 09:36
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 01/10/2020 23:59:59.
-
10/10/2020 09:36
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 01/10/2020 23:59:59.
-
10/10/2020 09:36
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 01/10/2020 23:59:59.
-
10/10/2020 09:36
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 01/10/2020 23:59:59.
-
25/09/2020 19:20
Juntada de petição
-
24/09/2020 09:58
Juntada de aviso de recebimento
-
09/09/2020 10:53
Conclusos para decisão
-
09/09/2020 10:52
Juntada de termo
-
02/09/2020 17:16
Juntada de Certidão
-
01/09/2020 13:12
Juntada de petição
-
13/08/2020 02:15
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 12/08/2020 23:59:59.
-
08/08/2020 14:48
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
08/08/2020 14:47
Juntada de Ato ordinatório
-
07/08/2020 17:14
Juntada de Certidão
-
07/08/2020 16:33
Juntada de contestação
-
03/07/2020 16:49
Juntada de petição
-
18/06/2020 16:11
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
18/06/2020 16:11
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
18/06/2020 16:08
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
18/06/2020 16:08
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
17/06/2020 21:05
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2020 11:48
Conclusos para decisão
-
05/06/2020 11:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2020
Ultima Atualização
28/04/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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