13/04/2024 18:40

Arquivado Definitivamente
07/04/2024 19:55

Transitado em Julgado em 22/11/2023
23/11/2023 02:15

Decorrido prazo de ANA ROSA NUNES MORENO em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 02:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 22/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:43

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0802688-58.2021.8.10.0050 AÇÃO:[Empréstimo consignado] AUTOR/DEMANDANTE: ANA ROSA NUNES MORENO Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO AUGUSTO NUNES MORENO FILHO - MA11357 REU/DEMANDADO:BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, ficam as partes intimadas da SENTENÇA cujo teor segue transcrito: Compulsando os autos, verifica-se que as partes celebraram acordo extrajudicial conforme termo juntado aos autos no ID 100593200.

Nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c o art. 487, inciso III, alínea b, e 515, inciso III, ambos do Código do Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes constantes dos autos e declaro EXTINTO O PROCESSO.

Eventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução.

ARQUIVEM-SE os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Cumpra-se.

Paço do Lumiar / MA, data de assinatura do sistema.

Júlio César Lima Praseres, Juiz de Direito, respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.

Paço do Lumiar - MA, 5 de novembro de 2023.

REGINA MARIA CAMARA PINTO BRANDAO Servidor Judiciário
05/11/2023 17:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 11:59

Homologada a Transação
01/09/2023 16:16

Conclusos para despacho
01/09/2023 16:02

Juntada de petição
01/09/2023 15:21

Recebidos os autos
01/09/2023 15:21

Juntada de despacho
18/04/2023 15:44

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 05:33

Publicado Intimação em 23/01/2023.
10/02/2023 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
30/01/2023 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
30/01/2023 12:20

Juntada de Certidão
27/01/2023 14:45

Juntada de contrarrazões
13/01/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0802688-58.2021.8.10.0050 AÇÃO:[Empréstimo consignado] DEMANDANTE: ANA ROSA NUNES MORENO DEMANDADO:BANCO PAN S/A A (O) Senhor (a) Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, fica Vossa Senhoria intimado (a) para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Paço do Lumiar - MA, 12 de janeiro de 2023.

MARFISA MARIA PINTO RIOS Servidor Judiciário
12/01/2023 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2022 10:56

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A. em 01/12/2022 23:59.
03/12/2022 11:46

Publicado Intimação em 14/11/2022.
03/12/2022 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
14/11/2022 08:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0802688-58.2021.8.10.0050 AÇÃO:[Empréstimo consignado] DEMANDANTE: ANA ROSA NUNES MORENO DEMANDADO:BANCO PANAMERICANO S.A.

A (O) Senhor (a) Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, fica Vossa Senhoria intimado (a) da SENTENÇA cujo teor segue transcrito: ... "Isto posto, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais, para condenar o banco requerido à restituição em favor da autora, do valor de R$ 43,90 (quarenta e três reais e noventa centavos), referente às tarifas de transferência cobradas em face da demandante, devendo a quantia ser acrescida de juros de 1% ao mês, a partir desta data, e correção monetária pelo INPC, contada da data das cobranças, nos termos do artigo 42, §único, do CDC.

Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias.

Se interposto recurso inominado, certifique-se acerca dos requisitos, bem com, intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.".

Paço do Lumiar - MA, 10 de novembro de 2022.

GUSTAVO DOS SANTOS DE AZEVEDO Servidor Judiciário
10/11/2022 11:28

Conclusos para decisão
10/11/2022 11:27

Juntada de Certidão
10/11/2022 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2022 10:13

Juntada de recurso inominado
14/10/2022 11:24

Julgado procedente em parte do pedido
22/09/2022 20:37

Conclusos para julgamento
22/09/2022 10:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/09/2022 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
19/09/2022 17:23

Juntada de petição
12/07/2022 10:15

Publicado Intimação em 08/07/2022.
12/07/2022 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0802688-58.2021.8.10.0050 AÇÃO:[Empréstimo consignado] AUTOR/DEMANDANTE: ANA ROSA NUNES MORENO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO AUGUSTO NUNES MORENO FILHO - MA11357 RÉU/DEMANDADO: BANCO PANAMERICANO S.A., Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.ª Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar - MA, considerando os termos do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/9, a Res.

CNJ nº 314 e o Provimento 22.2020-CGJ, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para a Audiência de Instrução e Julgamento MARCADA PARA O DIA 20/09/2022 10:00, a ser realizada por meio do sistema de VIDEOCONFERÊNCIA do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sala virtual, cujo link e credenciais seguem abaixo especificados: LINK de acesso à sala é: https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimplum3 USUÁRIO: primeiro nome de quem for participar da audiência SENHA: tjma1234 ATENÇÃO: Fica Vossa Senhoria advertida que, na impossibilidade de participar da audiência pelo meio virtual por incapacidade técnica, ausência de recursos tecnológicos, ou por estar sem acesso à internet, deverá, informar nos autos, com até 5 dias de antecedência, que participará da audiência no prédio do Fórum, na mesma data, horário e endereço indicado.

OBSERVAÇÕES: 1.

As partes deverão informar nos autos, com antecedência mínima de até 48 (QUARENTA E OITO) HORAS para o horário acima designado, um E-MAIL, ou NÚMERO DE WHATSAPP para dirimir qualquer eventualidade que, por ventura, ocorra durante a realização da videoconferência.

DESDE JÁ INFORMA-SE O TELEFONE: (98) 98130-4963 ; e, e-mail: [email protected], para contato com este Juizado Especial, para solucionar quaisquer dúvidas. 2.

As partes devem cooperar para realização do ato, nos termos do art. 2º, parágrafo único do Provimento 22020- CGJ/MA, devendo informar a este juízo, no prazo de 5 dias a contar desta intimação, em caso de eventual escusa, inclusive de ordem técnica, para participação na audiência por vídeo conferência, a fim de que seja avaliada a necessidade de designar nova data para realização do ato, na forma do art. 362 do CPC. 3.

Conforme a disposição do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/95, é “cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.4.

A utilização dos citados recursos tecnológicos não afasta a obrigatoriedade da presença das partes em audiência de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de REVELIA ou extinção do feito, conforme o caso (art. 20 e 51, I da Lei 9.099/95) salvo, quando chegarem à conciliação posto que seus advogados estão habilitados para tal ato, sendo este o entendimento extraído das disposições do art. 13 e 2º da mesma lei especial. 5.

Não havendo conciliação, será de imediato iniciada a fase de instrução e julgamento, cabendo às partes e seus advogados terem providenciado a juntada de todas as provas que entenderem necessárias ao julgamento do processo, aos autos virtuais, antes do início da audiência, e/ou, a produção de prova testemunhal, durante a sessão. (Art.1º, §3º Provimento 22020- CGJ/MA). Paço do Lumiar, 6 de julho de 2022 GUSTAVO DOS SANTOS DE AZEVEDO Servidor Judiciário
06/07/2022 17:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022 17:20

Juntada de Certidão
06/07/2022 17:19

Audiência Una designada para 20/09/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
08/06/2022 08:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/06/2022 08:30, Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
08/06/2022 08:26

Juntada de petição
06/06/2022 14:45

Juntada de petição
06/05/2022 16:00

Juntada de aviso de recebimento
16/02/2022 09:15

Decorrido prazo de ANA ROSA NUNES MORENO em 04/02/2022 23:59.
26/01/2022 06:26

Publicado Intimação em 21/01/2022.
26/01/2022 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
11/01/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º 0802688-58.2021.8.10.0050 DEMANDANTE: ANA ROSA NUNES MORENO DEMANDADO: BANCO PAN S/A A (O) Senhor (a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO AUGUSTO NUNES MORENO FILHO - MA11357 (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.ª Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar - MA, considerando os termos do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/9, a Res.

CNJ nº 314 e o Provimento 22.2020-CGJ, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para a audiência de conciliação, instrução e julgamento MARCADA PARA O DIA 08/06/2022 08:30, a ser realizada por meio do sistema de VIDEOCONFERÊNCIA do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sala virtual, cujo link e credenciais seguem abaixo especificados: LINK de acesso à sala é: https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimplum USUÁRIO: primeiro nome de quem for participar da audiência SENHA: tjma1234 ATENÇÃO: Fica Vossa Senhoria advertida que, na impossibilidade de participar da audiência pelo meio virtual por incapacidade técnica, ausência de recursos tecnológicos, ou por estar sem acesso à internet, deverá, informar nos autos, com até 5 dias de antecedência, que participará da audiência no PRÉDIO DO FÓRUM, para que seja disponibilizada uma sala, na mesma data, horário e endereço indicado. OBSERVAÇÕES: 1.

As partes deverão informar nos autos, com antecedência mínima de até 48 (QUARENTA E OITO) HORAS para o horário acima designado, um E-MAIL, ou NÚMERO DE WHATSAPP para dirimir qualquer eventualidade que, por ventura, ocorra durante a realização da videoconferência.

DESDE JÁ INFORMA-SE O TELEFONE: (98) 99981-9199; e, e-mail: [email protected], para contato com este Juizado Especial, para solucionar quaisquer dúvidas. 2.

As partes devem cooperar para realização do ato, nos termos do art. 2º, parágrafo único do Provimento 22020- CGJ/MA, devendo informar a este juízo, no prazo de 5 dias a contar desta intimação, em caso de eventual escusa, inclusive de ordem técnica, para participação na audiência por vídeo conferência, a fim de que seja avaliada a necessidade de designar nova data para realização do ato, na forma do art. 362 do CPC. 3.

Conforme a disposição do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/95, é “cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.4.

A utilização dos citados recursos tecnológicos não afasta a obrigatoriedade da presença das partes em audiência de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de REVELIA ou extinção do feito, conforme o caso (art. 20 e 51, I da Lei 9.099/95) salvo, quando chegarem à conciliação posto que seus advogados estão habilitados para tal ato, sendo este o entendimento extraído das disposições do art. 13 e 2º da mesma lei especial. 5.

Não havendo conciliação, será de imediato iniciada a fase de instrução e julgamento, cabendo às partes e seus advogados terem providenciado a juntada de todas as provas que entenderem necessárias ao julgamento do processo, aos autos virtuais, antes do início da audiência, e/ou, a produção de prova testemunhal, durante a sessão. (Art.1º, §3º Provimento 22020- CGJ/MA). Paço do Lumiar, 10 de janeiro de 2022 ROSALINA NASCIMENTO AGUIAR MENDES Servidor Judiciário
10/01/2022 22:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2022 22:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/12/2021 15:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/06/2022 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
22/12/2021 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2021

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800013-17.2022.8.10.0009

Almira Serpa do Nascimento

Banco Pan S/A

Advogado: Joao Victor Serpa do Nascimento Delgado

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/01/2022 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0002017-97.2005.8.10.0060

Banco do Brasil SA

Rekinte Materiais de Construcao LTDA - E...

Advogado: Livia Arcangela Nascimento Morais Noguei...

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/10/2005 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802691-13.2021.8.10.0050

Francisco Borges de Oliveira Neto

Luizacred S.A. Sociedade de Credito, Fin...

Advogado: Ingrid Dequeixes Muniz

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/12/2021 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0802463-17.2021.8.10.0057

Banco Itaucard S. A.

Layonel Rithys Reis Gomes 84397411204

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/12/2021 20:21

Exibir Processo

Processo nº 0802688-58.2021.8.10.0050

Ana Rosa Nunes Moreno

Banco Pan S.A.

Advogado: Antonio Augusto Nunes Moreno Filho

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/01/2023 12:20

Exibir Processo