14/08/2023 12:48

Baixa Definitiva
14/08/2023 12:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
14/08/2023 12:47

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/08/2023 00:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:06

Decorrido prazo de AMARO PAULO FERREIRA em 10/08/2023 23:59.
27/06/2023 00:08

Decorrido prazo de AMARO PAULO FERREIRA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
27/06/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 27/06/2023.
27/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803530-25.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS Apelante: Amaro Paulo Ferreira Advogado: Antônio Eduardo Silva Mendes (OAB/MA 7.371) Apelado: Município de São Luís Proc. do Município: Mariana Barreto Medeiros Proc. de Justiça: Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

EXERCÍCIO REGULAR DE PODER DE POLÍCIA.

DANOS MATERIAIS.

DANOS MORAIS.

INEXISTÊNCIA.

DESPROVIMENTO. 1.

A presente controvérsia gira em torno da existência de danos materiais e morais decorrentes da desocupação e demolição de borracharia possuída pelo apelante, a qual teria sido realizada pelo Município de São Luís em desacordo com sentença proferida em Ação Civil Pública. 2.

A decisão exarada na Ação Civil Pública acolheu parcialmente os pedidos formulados pelo Ministério Público Estadual para ordenar ao recorrente que, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da intimação da sentença, desocupasse a área pública do loteamento Parque Shalom, em que estava o seu estabelecimento, demolindo, às suas próprias expensas, a edificação ali presente, liberando, deste modo, o espaço para a Municipalidade, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 3.

Como se nota, o Juízo de base, em sentença, concedeu tutela antecipada em favor do autor da ação, no caso, o Ministério Público Estadual, sendo o marco inicial para contagem do prazo a publicação da sentença.

Essa produção antecipada de efeitos da sentença, todavia, foi paralisada pela concessão de efeito suspensivo ao recurso de Apelação. 4.

Uma vez julgado o apelo, e confirmada a sentença, com o trânsito em julgado, passou o decisum a produzir os seus regulares efeitos de modo imediato, razão pela qual não havia tutela judicial a dar guarita à interpretação autoral de que possuía 02 (dois) anos da formação da coisa julgada para desocupar e demolir o imóvel.

Não houve, portanto, ordem de produção prospectiva de efeitos, a contar do trânsito em julgado. 5.

Não se verifica irregularidade na atuação do Município de São Luís na espécie, dado que agiu em exercício regular de poder polícia, e sem violação a ordem judicial alguma, não havendo que se falar em indenização por danos materiais ou morais. 6.

Apelo desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Angela Maria Moraes Salazar.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

José Antonio Oliveira Bents.

Este Acórdão serve como ofício.
23/06/2023 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 08:30

Conhecido o recurso de AMARO PAULO FERREIRA - CPF: *05.***.*10-30 (APELANTE) e não-provido
22/06/2023 17:12

Juntada de Certidão
22/06/2023 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/06/2023 13:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/06/2023 11:26

Juntada de petição
09/06/2023 14:37

Conclusos para julgamento
09/06/2023 14:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2023 14:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2023 09:17

Recebidos os autos
09/06/2023 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
09/06/2023 09:17

Pedido de inclusão em pauta
18/05/2023 16:17

Juntada de Certidão de retirada de julgamento
18/05/2023 15:33

Deliberado em Sessão - Retirado
16/05/2023 00:11

Decorrido prazo de AMARO PAULO FERREIRA em 15/05/2023 23:59.
05/05/2023 12:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/05/2023 12:07

Juntada de petição
01/05/2023 18:04

Juntada de petição
26/04/2023 13:30

Conclusos para julgamento
26/04/2023 13:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2023 13:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2023 11:38

Recebidos os autos
26/04/2023 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
26/04/2023 11:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/04/2023 12:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/04/2023 08:57

Juntada de parecer
09/03/2023 14:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2022 13:21

Recebidos os autos
23/12/2022 13:21

Conclusos para despacho
23/12/2022 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2022

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0028007-63.2011.8.10.0001

Ceuma-Associacao de Ensino Superior

Kellen da Silva Pires

Advogado: Mirella Parada Nogueira Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/06/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800450-82.2022.8.10.0001

Milli Franquias LTDA - EPP

Mil e Uma Sapatilhas Sao Luis LTDA

Advogado: Thais Mayumi Kurita

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/01/2022 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0813155-62.2021.8.10.0029

Agostinho Pires da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/11/2021 21:57

Exibir Processo

Processo nº 0800947-50.2019.8.10.0018

Sarah Palavra Cruz de Carvalho

Jose Eduardo Brito Soares

Advogado: Eloisa Rodrigues Fernandes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/07/2019 01:03

Exibir Processo

Processo nº 0800003-35.2022.8.10.0150

Alex Ronny Luz Martins

Banco do Brasil SA

Advogado: Richellie Shadai dos Santos Reis

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/01/2022 15:37

Exibir Processo