TJMA - 0800331-45.2021.8.10.0070

1ª instância - Vara Unica de Arari

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Polo Ativo

Partes

JOSE RAIMUNDO COSTA

CPF *40.***.*65-91

Advogados

RODILSON SILVA DE ARAUJO

OAB: 12848/MA

CPF *45.***.*18-04

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2022 14:15

    Arquivado Definitivamente

  • 11/08/2022 14:15

    Transitado em Julgado em 21/07/2022

  • 21/07/2022 23:04

    Decorrido prazo de RODILSON SILVA DE ARAUJO em 30/06/2022 23:59.

  • 21/07/2022 22:18

    Decorrido prazo de RODILSON SILVA DE ARAUJO em 30/06/2022 23:59.

  • 15/06/2022 17:00

    Publicado Intimação em 08/06/2022.

  • 15/06/2022 17:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

  • 07/06/2022 00:00

    Intimação

     . PROCESSO Nº. 0800331-45.2021.8.10.0070.  ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74).  REQUERENTE: JOSE RAIMUNDO COSTA.  Advogado(s) do reclamante: RODILSON SILVA DE ARAUJO (OAB 12848-MA).   S E N T E N Ç A   Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES, proposta por JOSE RAIMUNDO COSTA.

    A parte autora requereu a desistência da ação em id. 65124366. É o que cabia relatar.

    Decido.

    Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a desistência da ação pelo autor (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil).

    In casu, verifica-se manifestação expressa da parte autora em desistir do presente feito, ante o desinteresse em prosseguir nos demais atos processuais, motivo este que enseja, de acordo com o Código de Processo Civil, o julgamento sem análise do mérito.

    Ademais, entendo que a homologação do referido pleito não prejudicará a parte.    ANTE O EXPOSTO, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente e, ato contínuo, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII e §5º do CPC.

    Sem custas ou condenação em honorários.

    Após, o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição.  Esta sentença servirá de mandado.  Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Arari/MA, datado e assinado eletronicamente.       JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA                       Juiz de Direito titular                          Vara Única da Comarca de Arari/MA           

  • 06/06/2022 14:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/06/2022 14:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/05/2022 18:31

    Extinto o processo por desistência

  • 22/04/2022 10:17

    Conclusos para julgamento

  • 22/04/2022 10:16

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2022 10:12

    Juntada de petição

  • 20/04/2022 10:13

    Juntada de petição

  • 14/04/2022 10:56

    Juntada de petição

  • 11/04/2022 14:28

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/04/2022 23:59.

  • 11/04/2022 10:13

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/04/2022 23:59.

  • 01/04/2022 11:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/04/2022 11:19

    Juntada de diligência

  • 31/03/2022 15:36

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2022 09:45

    Juntada de petição

  • 26/02/2022 12:18

    Decorrido prazo de RODILSON SILVA DE ARAUJO em 10/02/2022 23:59.

  • 19/02/2022 12:20

    Juntada de Ofício

  • 18/02/2022 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2022 11:23

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2022 12:00

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2022 00:00

    Intimação

      PROCESSO: Nº. 0800331-45.2021.8.10.0070 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 REQUERENTE: JOSE RAIMUNDO COSTA  ADVOGADO: RODILSON SILVA DE ARAUJO, OAB MA 12848     SENTENÇA Cuida-se de pedido de alvará judicial proposto por JOSÉ RAIMUNDO COSTA, qualificado nos autos, objetivando autorização judicial para levantamento de valor depositado junto à instituição financeira de titularidade de MARIA SANTANA MACIEL COSTA, já falecido(a).

    Acompanham a inicial procuração e documentos em id. 46737462.

    Petição da parte autora juntando novos documentos (id. 50179779).  O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse no feito ( id. 52387520).

    Despacho determinando diligência em id. 52959831, a qual foi cumprida, consoante juntada de resposta ao ofício em id. 5708867. É o relatório.

    Fundamento e Decido.

    Com efeito, o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é o levantamento de quantia atinente a saldo referente a saldo de PIS-PASEP, FGTS, contas-correntes e poupança de titularidade de pessoa já falecida.

    Importante ressaltar que o objeto do presente alvará independente encontra previsão na respectiva legislação, pois, nos termos do art. 666, do Código de Processo Civil, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80, que, por sua vez, nos seu art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº. 85.845/81), preveem a situação do caso em tela como meio de excepcionar a regra.

    Restou demonstrada a legitimidade do(a) requerente(s) e apresentados documentos indispensáveis para o julgamento favorável do pleito em questão.

    O caso em exame amolda-se ao previsto na Lei nº 6.858/80 que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento, pois se trata de garantia de direito sucessório referente a saldo de PIS-PASEP, FGTS, contas-correntes e poupança, cujo montante deve ser pago aos herdeiros (artigo 1.829, CC), conforme determina o artigo 1º da referida lei e art. 5º, do Decreto nº 85.845/81:   "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".   "Art . 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento".   ANTE O EXPOSTO, considerando as provas carreadas, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, respeitados os preceitos da lei 6.858/80 e Decreto 85.845/81, DEFIRO o pedido e, em consequência, ordeno seja expedido ALVARÁ JUDICIAL, a fim de que o (a) Requerente JOSE RAIMUNDO COSTA, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº *40.***.*65-91, RECEBA, junto ao Banco Bradesco, o saldo na conta poupança informado conforme ofício de id.57082871, no valor de R$ 8.673,93 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e três centavos) na conta poupança, deixado e não recebido em vida pelo (a) titular da conta, o de cujus MARIA SANTANA MACIEL COSTA .

    Sem custas e honorários, em razão da gratuidade da justiça concedida em id.46747526 e pelo pleito tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Após o trânsito, expeça-se alvará judicial.

    Arari/MA, 10 de janeiro de 2022.     Urbanete de Angiolis Silva                  Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Vitória do Mearim/MA Respondendo - Portaria-CGJ-30172021                                           Vara Única da Comarca de Arari/MA

  • 11/01/2022 13:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/01/2022 12:32

    Julgado procedente o pedido

  • 13/12/2021 09:21

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/12/2021 23:59.

  • 29/11/2021 09:21

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2021 09:20

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 11:46

    Juntada de petição

  • 12/11/2021 18:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/11/2021 18:33

    Juntada de diligência

  • 13/10/2021 14:01

    Expedição de Mandado.

  • 01/10/2021 14:53

    Juntada de Ofício

  • 20/09/2021 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 12:19

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 12:18

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 16:01

    Juntada de petição

  • 23/08/2021 11:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/08/2021 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2021 14:54

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2021 14:53

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 12:30

    Juntada de petição

  • 24/07/2021 04:40

    Publicado Intimação em 16/07/2021.

  • 24/07/2021 04:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

  • 14/07/2021 10:00

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/06/2021 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2021 01:07

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2021 21:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
06/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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