10/03/2021 14:01

Arquivado Definitivamente
10/03/2021 13:47

Transitado em Julgado em 05/03/2021
05/03/2021 15:49

Decorrido prazo de DOMINGAS FIGUEREDO DA CONCEICAO em 04/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 15:48

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 04/03/2021 23:59:59.
11/02/2021 08:14

Juntada de Certidão
10/02/2021 15:42

Juntada de petição
09/02/2021 01:41

Publicado Intimação em 09/02/2021.
08/02/2021 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO 0803413-32.2020.8.10.0034 REQUERENTE: DOMINGAS FIGUEREDO DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383 SENTENÇA DOMINGAS FIGUEREDO DA CONCEICAO, qualificado e representado, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, em face de BANCO PAN S/A, também qualificado.

No pormenor, aduz que a parte ré realizou empréstimo com descontos procedidos em benefício previdenciário (contrato nº 317771746-3), sob a modalidade de reserva de margem, de forma ilegal, vez que nunca celebrou contrato jurídico com a mesma.

Juntou documentos, ID nº 34985060 a 34985064.

Contestação apresentada em ID nº 39569675.

Em petição de ID nº 39719390 a parte ré peticionou pela homologação do acordo entabulado entre as partes. É o relatório.

Decido.

O art. 200, do NCPC, dispõe que: “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.” Em comentário ao referido artigo, Theotônio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa[1] referem que: A conciliação (arts. 449 e 584-III, LJE 22 § ún.) e a transação judicial (arts. 584-III, 794-II c/c art. 795; art. 842 do CC-CC rev. 1028-I) devem ser tomadas por termo e homologadas por sentença (dispensando o termo, na transação feita por instrumento público ou particular: LJE 57-“caput”; RT 541/181, 550/110).

Dispensa-se a homologação da transação, se não versar sobre direitos contestados em juízo (RT 702/120, RJTJESP 113/301), uma vez que sua eficácia, entre as partes, independe de homologação judicial (RT 669/103, Lex-JTA142/328); apenas para os efeitos processuais é que esta se torna indispensável (RT 497/122, 511/139, RJTJESP 99/235, JTA 42/14, 77/103, 88/431, 100/360, 100/384, 105/408).” (...) (pág.244, nota 3) Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841, do CC), o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz (art. 842, do CC) para que surta seus jurídicos e processuais efeitos.

Assim, considerando que as partes são capazes, que seus advogados possuem poderes para tanto e que o acordo celebrado não afronta qualquer direito dos litigantes, este pode ser homologado por este Juízo, passando a revestir-se de caráter de título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do NCPC.

Ante o exposto, diante da composição realizada e das considerações acima, homologo, por sentença o acordo havido, nos termos em que formulado (ID nº 39719390), e extingo o processo com julgamento de mérito, com base no art. 487, III, do NCPC, de aplicação subsidiária.

Custas dispensadas em razão do disposto no §3º, do art. 90, do NCPC.

Honorários na forma pactuada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, expeça-se o alvará (se for o caso), e arquivem-se os autos, com a respectiva baixa no sistema.

Codó/MA, 5 de fevereiro de 2021. Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Codó [1] in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Ed.

Saraiva, 35ª ed.
06/02/2021 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2021 09:30

Homologada a Transação
06/02/2021 04:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 25/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 04:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 25/01/2021 23:59:59.
21/01/2021 21:57

Conclusos para julgamento
14/01/2021 16:41

Juntada de Certidão
14/01/2021 16:40

Juntada de Certidão
14/01/2021 16:39

Juntada de Certidão
12/01/2021 09:28

Juntada de petição
04/01/2021 14:53

Juntada de contestação
01/12/2020 09:10

Juntada de termo
17/09/2020 01:17

Publicado Intimação em 17/09/2020.
17/09/2020 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/09/2020 15:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2020 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2020 10:30

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 09:01

Conclusos para despacho
31/08/2020 09:01

Juntada de termo
28/08/2020 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2020

Ultima Atualização
10/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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