29/03/2021 07:58

Arquivado Definitivamente
29/03/2021 07:56

Transitado em Julgado em 23/03/2021
26/03/2021 12:20

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 23/03/2021 23:59:59.
20/03/2021 03:23

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 19/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 08:26

Decorrido prazo de Banco Itaú em 16/03/2021 09:43:20.
16/03/2021 17:13

Juntada de petição
16/03/2021 03:59

Publicado Intimação em 16/03/2021.
16/03/2021 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
15/03/2021 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2021 09:43

Juntada de diligência
15/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0803081-33.2021.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAÚ Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/SP192649 REU: MARIA DE FATIMA SOUSA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - OAB/MA7872 DESPACHO O BANCO ITAUCARD S.A. comprovou(Id. 41658885) a restituição do veículo(Id. 41658887) determinada em sentença que reconheceu a purgação da mora pela demandada MARIA DE FÁTIMA SOUSA DOS SANTOS.

Sendo assim, considerando o teor da procuração de Id nº 40395193, determino a intimação do Banco do Brasil S/A (depositário da conta judicial), por meio de ofício eletrônico, para que proceda a transferência da quantia de R$ 37.456,34(trinta e sete mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos), juntamente com os acréscimos legais, depositada em conta judicial nº 800111605571, nos seguintes termos: a) R$ 34.787,84 (trinta e quatro mil, setecentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) e seus acréscimos legais em favor do banco autor BANCO ITAUCARD S/A, por meio de transferência eletrônica para a seguinte conta bancaria: AGÊNCIA: 1000; CONTA: 45023-7; NOME: ITAÚ UNIBANCO; Nº DO BANCO: 341; CNPJ: 60.701.190.0001/04; b) a quantia R$ 2.668,50 (dois mil seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) e seus acréscimos legais, em favor dos patronos do autor, por meio de transferência eletrônica para a seguinte conta bancaria: "Nelson Paschoalotto Advogados Associados"; CNPJ: 04.***.***/0001-70; Banco do Brasil; Ag. 3369-3; C/C 8066-7.

Serve o presente despacho como OFÍCIO.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após, arquivem-se os autos com baixa no sistema.

São Luís (MA), 02 de março de 2021.

ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível
12/03/2021 08:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2021 16:20

Juntada de Certidão
05/03/2021 15:04

Juntada de Ofício
02/03/2021 13:05

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 02:25

Juntada de petição
27/02/2021 00:09

Publicado Intimação em 26/02/2021.
26/02/2021 11:18

Conclusos para decisão
25/02/2021 13:47

Juntada de petição
25/02/2021 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
25/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0803081-33.2021.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAÚ Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/SP192649 REU: MARIA DE FATIMA SOUSA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - OAB/MA7872 SENTENÇA BANCO ITAUCARD S.A. ingressou com ação de busca e apreensão com pedido liminar em face de MARIA FÁTIMA SOUSA DOS SANTOS, visando a restituição da posse do veículo marca FIAT, modelo ARGO DRIVE1 06V MT P, ano 2019, cor PRETA, placa PTN3687, RENAVAM 1197902080 e CHASSI 9BD358A4NLYJ65760, mediante contrato de financiamento nº 135259539.30410 pelo qual a parte demandada se obrigou a pagar o valor financiado.

Deferiu-se a liminar(Id. 40395189) de busca e apreensão do veículo, tendo sido ele apreendido no dia 02/02/2021, conforme auto Id. 40711537.

Por sua vez, a demandada peticionou nos autos informando que purgou a mora e anexou comprovantes de depósito judicial (Id’s 40919631 - 40919632), oportunidade em que requereu a expedição do mandado de restituição do veículo alvo da apreensão.

Os autos vieram-me conclusos.

Relatados.

Decido.

O art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº. 911/1969, com a redação dada pela Lei 10.931/2004, menciona que, cinco dias após executada a liminar mencionada em seu caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

O § 2º do mesmo dispositivo, por sua vez, esclarece, ainda, que, no prazo do § 1o, ou seja, de 05 (cinco) dias, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

A prova dos autos revela que a ora demandada, purgou a mora, conforme depósitos judiciais(Id’s.

Id’s 40919631 - 40919632).

Isto posto, julgo procedente o pedido formulado na inicial para homologar a purgação da mora e, por conseguinte, com respaldo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015 c/c art. 3º § 2º, do Decreto Lei nº. 911/1969, extingo o processo com resolução de mérito.

Revogo, pois, a liminar (Id. 40397161) e, por via de consequência, determino a IMEDIATA restituição do veículo marca FIAT, modelo ARGO DRIVE1 06V MT P, ano 2019, cor PRETA, placa PTN3687, RENAVAM 1197902080 e CHASSI 9BD358A4NLYJ65760, mediante a expedição de mandado de liberação do referido veículo que deverá ser entregue à demandada MARIA DE FÁTIMA SOUSA DOS SANTOS (CPF sob o nº *38.***.*26-00).

Honorários Advocatícios de 10%(dez por cento), os quais já foram recolhidos quando da purgação da mora, vez que se encontra em conta judicial exatamente o valor pleiteado pelo banco demandante.

Custas processuais pela demandada com base no princípio da causalidade, cuja exigibilidade permanecerá suspensa por força do que determina o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil/2015.

Por fim, expeça-se alvará autorizando o autor (BANCO ITAUCARD S.A.) a levantar os valores (R$ 37.456,34)que se encontram depositados em conta judicial (nº do depósito 800111605571) junto ao Banco do Brasil S.A. vinculada a estes autos nº 0803081-33.2021.8.10.0001, devendo o referido autor informar o número de agência e conta bancária para fins de tranferência, e em seguida, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve a cópia autêntica desta como MANDADO DE RESTITUIÇÃO do veículo acima identificado.

São Luís-MA, 19 de fevereiro de 2021.

Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital
24/02/2021 08:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2021 08:29

Expedição de Mandado.
24/02/2021 05:39

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 23/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 10:10

Juntada de petição
19/02/2021 11:40

Julgado procedente o pedido
19/02/2021 10:17

Conclusos para decisão
15/02/2021 13:27

Juntada de petição
12/02/2021 00:21

Publicado Intimação em 12/02/2021.
11/02/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
11/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0803081-33.2021.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAÚ Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/SP 192649 REU: MARIA DE FATIMA SOUSA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - OAB/MA 7872 DECISÃO: Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO ITAÚ em face de MARIA DE FÁTIMA SOUSA DOS SANTOS, cuja decisão liminar fora deferida à Id. 40397161.

A parte ré manifestou-se à Id. 40544574 informando que “o bem em questão foi apreendido de forma injusta, uma vez que sede de petição inicial, não foi informado que o mesmo encontra sob judicie em ação revisional que tramita perante a 1ª Vara Cível da Capital, sob o número 0828709-58.2020.8.10.0001, conforme segue em anexo o processo na íntegra”.

Ademais, argumentou que este juízo não é competente para processar e julgar tal feito uma vez que há entendimento consolidado de que as ações de busca e apreensão e as ações revisionais são conexas.

Assim, pugnou que a presente ação de busca e apreensão seja redistribuída ao juízo que suscitou a demanda inicial (ação revisional).

Decido.

Em análise aos autos, verifico que a parte requerida pugnou pela conexão entre esta ação de busca e apreensão e a ação revisional de número 0828709-58.2020.8.10.0001, em trâmite na 1ª Vara Cível da Capital.

A ré afirma que existe conexão, eis que o objeto da ação é o mesmo, qual seja: o contrato de alienação fiduciária.

Contudo, tal pedido não há como prosperar.

Explico.

A conexão encontra guarida no artigo 55 do CPC/2015, dispondo que "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado".

Desse modo, inexiste a figura da conexão entre esta demanda e a ação revisional que tramita em outro Juízo, pois nem o objeto nem a causa de pedir lhes são comuns, motivo pelo qual indefiro o requerimento de conexão.

Assim, embora se trate do mesmo contrato, na ação revisional, a causa de pedir da autora diz respeito a anulação de cláusulas supostamente abusivas, ao passo que nesta ação de busca e apreensão, a causa de pedir do banco, diz respeito à apreensão do veículo, tendo em vista a constituição em mora da parte ré.

Ocorre que, enquanto não alterada nenhuma cláusula contratual, o contrato produz efeitos tal como redigido, logo, havendo débito, é possível a busca e apreensão do veículo e, para elidir a mora e retomar o bem, deve o réu depositar o valor requerido pelo autor, tal como dispõe o art. 3º, parágrafo 2º, do DL 911/69.

Cumpra-se.

São Luís-MA, 03 de Fevereiro de 2021.

Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível.
10/02/2021 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 16:50

Juntada de petição
09/02/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2021 19:34

Juntada de diligência
03/02/2021 10:29

Outras Decisões
02/02/2021 10:58

Conclusos para decisão
02/02/2021 10:29

Juntada de petição
01/02/2021 10:35

Expedição de Mandado.
29/01/2021 11:25

Concedida a Medida Liminar
28/01/2021 20:20

Conclusos para decisão
28/01/2021 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
15/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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