25/05/2022 09:52

Arquivado Definitivamente
28/04/2022 08:33

Transitado em Julgado em 17/02/2022
09/03/2022 12:00

Juntada de petição
02/03/2022 02:58

Decorrido prazo de MARIA DOS REIS DE ARAUJO em 17/02/2022 23:59.
16/02/2022 17:13

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 10/02/2022 23:59.
31/01/2022 05:40

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2022.
31/01/2022 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
18/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOV.

EUGÊNIO BARROS Proc. nº 0800229-06.2020.8.10.0087 SENTENÇA MARIA DOS REIS DE ARAUJO e BANCO CETELEM, atravessaram petição de ID 48983368, informando que firmaram um acordo extrajudicial para pôr fim ao processo, postulando a homologação judicial, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC, com o arquivamento dos autos. É o relatório.

DECIDO.

A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito.

No caso dos presentes autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Outrossim, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível.

Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. O Código de Processo Civil em seu art. 487, III, “b”, prevê que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação, in verbis: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: […] III – homologar: […] b) a transação.

Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produza todos os efeitos jurídicos a TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL entabulada entre as partes, oportunidade em que JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.

Despesas processuais e honorários conforme acordado.

Caso contrário, aplique-se o disposto no art. 90, § 2º do CPC. PUBLIQUE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas devidas, ressalvando-se o pedido de EXECUÇÃO do acordo, com base na presente sentença homologatória, em caso de eventual descumprimento.

CUMPRA-SE.

Gov.

Eugênio Barros/MA, datado digitalmente.

Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da Comarca de Gov.

Eugênio Barros/MA
17/01/2022 08:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2022 08:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2022 08:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2022 08:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 15:09

Homologada a Transação
03/11/2021 09:09

Conclusos para julgamento
11/08/2021 03:31

Decorrido prazo de MARIA DOS REIS DE ARAUJO em 09/08/2021 23:59.
11/08/2021 03:15

Decorrido prazo de MARIA DOS REIS DE ARAUJO em 09/08/2021 23:59.
28/07/2021 11:57

Juntada de petição
13/07/2021 17:44

Juntada de petição
13/07/2021 17:43

Juntada de petição
06/07/2021 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2020 20:25

Juntada de contestação
16/06/2020 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2020 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2020 10:08

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2020 18:06

Conclusos para despacho
12/06/2020 18:06

Juntada de termo
12/06/2020 18:05

Juntada de Certidão
30/05/2020 18:12

Decorrido prazo de MARIA DOS REIS DE ARAUJO em 26/05/2020 23:59:59.
10/04/2020 00:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2020 13:18

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2020 17:59

Conclusos para decisão
25/03/2020 17:58

Juntada de termo
14/03/2020 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2020

Ultima Atualização
25/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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