21/07/2025 15:28

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 15:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2025 15:26

Juntada de Certidão
18/07/2025 07:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/07/2025 07:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/07/2025 16:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/07/2025 14:50

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
08/07/2025 12:05

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
03/07/2025 08:28

Conclusos para decisão
03/07/2025 08:28

Juntada de Certidão
03/07/2025 08:27

Processo Desarquivado
30/06/2025 15:07

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
07/05/2025 11:17

Arquivado Provisoriamente
07/05/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:12

Decorrido prazo de DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 13:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2025 13:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2025 13:01

Juntada de Certidão
09/04/2025 00:12

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2025 19:29

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/03/2025 11:54

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:53

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/02/2025 23:59.
26/02/2025 12:34

Juntada de petição
12/12/2024 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/12/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 09:57

Conclusos para despacho
26/11/2024 09:54

Juntada de Certidão
26/11/2024 09:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/11/2024 09:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/11/2024 09:44

Juntada de petição
26/11/2024 09:43

Juntada de petição
25/11/2024 15:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:08

Juntada de Certidão
25/11/2024 15:03

Processo Desarquivado
19/04/2022 11:37

Arquivado Provisoriamente
19/04/2022 11:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2022 11:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2022 11:07

Juntada de Certidão
18/04/2022 18:53

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2022 13:40

Conclusos para decisão
15/04/2022 13:40

Juntada de Certidão
13/04/2022 14:36

Decorrido prazo de DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA em 12/04/2022 23:59.
24/03/2022 16:51

Publicado Intimação em 22/03/2022.
24/03/2022 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
18/03/2022 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 15:48

Juntada de Certidão
11/03/2022 01:45

Juntada de petição
17/02/2022 01:16

Decorrido prazo de DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA em 11/02/2022 23:59.
31/01/2022 06:04

Publicado Intimação em 21/01/2022.
31/01/2022 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
18/01/2022 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0802287-44.2019.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS ALVES ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA - OAB/MA13101 REQUERIDO(A)(S): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A)(S): INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) SENTENÇA que segue e cumprir o ali disposto: III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, com base no art. 487, inciso I, CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para condenar o INSS a implantar em favor do autor GENIALDO MAGNO ALVES PEREIRA o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no valor equivalente a um salário-mínimo mensal desde o dia 02/07/2019 (DER), convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) a partir da data da perícia judicial, devendo as prestações vencidas desde a competência 07/2019 até a efetiva implantação do benefício serem adimplidas de uma só vez, corrigidas monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do mês de competência em que deveria ter sido pagas, incidindo juros moratórios simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (S. 204, STJ).

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas em atraso, de acordo com a súmula 111 do Col.

STJ.

Isento de custas e despesas processuais, por gozar de isenção legal, a teor do disposto no art. 8º, §1º, da Lei 8.620/1993.

Não tendo ocorrido o deferimento da tutela antecipada, justifica-se a determinação de implantação imediata do benefício perseguido, haja vista estarem presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, quais sejam o juízo de probabilidade e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do NCPC.

Destarte, determino a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo pré-fixada a Data de Início do Pagamento (DIP) como 01/02/2022.

Deixo de submeter esta decisão ao reexame necessário, em atendimento ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a data da citação, a data da prolação da presente decisão e o valor do provável proveito econômico obtido na causa.

Por derradeiro, ressalvo a possibilidade do INSS submeter o segurado a programa de reabilitação profissional e verificar, periodicamente, a recuperação da capacidade laboral, nos termos dos arts. 62 e 101 da Lei nº 8.213/91.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Penalva/MA, datado e assinado eletronicamente.

NIVANA PEREIRA GUIMARÃES.

Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Penalva.

Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Sexta-feira, 14 de Janeiro de 2022. HELTON FERDINANDES ROCHA FERREIRA (Assinando de ordem do(a) MM(ª).

Juiz(a) NIVANA PEREIRA GUIMARAES, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
17/01/2022 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2022 08:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2022 17:21

Julgado procedente o pedido
22/10/2021 13:50

Conclusos para julgamento
22/10/2021 13:47

Juntada de Certidão
05/10/2021 15:37

Decorrido prazo de DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 15:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 04/10/2021 23:59.
17/09/2021 15:49

Juntada de petição
10/09/2021 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2021 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2021 13:05

Decorrido prazo de DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA em 08/09/2021 23:59.
09/09/2021 00:53

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2021 18:00

Conclusos para despacho
04/09/2021 18:00

Juntada de Certidão
05/08/2021 16:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2021 17:55

Outras Decisões
03/08/2021 10:03

Conclusos para decisão
18/06/2021 17:48

Juntada de contestação
07/06/2021 17:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2021 07:52

Outras Decisões
11/05/2021 14:58

Conclusos para despacho
05/11/2020 05:29

Decorrido prazo de DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA em 04/11/2020 23:59:59.
16/10/2020 08:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2020 15:34

Outras Decisões
10/10/2020 19:29

Conclusos para despacho
28/08/2020 03:27

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PENALVA em 27/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 00:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2020 00:56

Juntada de diligência
05/06/2020 11:14

Expedição de Mandado.
05/06/2020 11:14

Juntada de Ofício
02/06/2020 16:38

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2020 18:26

Conclusos para despacho
31/05/2020 18:26

Juntada de Certidão
27/05/2020 08:40

Decorrido prazo de DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA em 26/05/2020 23:59:59.
18/03/2020 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2020 09:55

Juntada de Ato ordinatório
12/03/2020 15:06

Juntada de contestação
24/01/2020 15:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/01/2020 09:44

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2019 17:37

Conclusos para decisão
12/12/2019 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2019

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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