TJMA - 0800464-96.2019.8.10.0122

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087          PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800464-96.2019.8.10.0122 DEMANDANTE(S): BENTA ELIANE GOMES CARREIRO Advogado do(a) AUTOR: MARIA ALMEIDA VARAO - MA16274 DEMANDADO(S): INSS BALSAS       S E N T E N Ç A     I-      RELATÓRIO

Vistos.     BENTA ELIANE GOMES CARREIRO ajuizou ação previdenciária de salário maternidade com pedido de antecipação de tutela, c/c dano moral contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS.

Narra a inicial que a autora requereu salário-maternidade quando do nascimento da sua filha, indeferido por não ter sido comprovada a qualidade de segurada.

Afirma que exerce atividade de comerciante.

Aduz que preenche os requisitos legais para concessão do benefício, razão pela qual requer sua concessão, a antecipação de tutela e indenização por dano moral.

Juntou documentos de ID 25421152.  Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora, oportunidade em que indeferida a tutela provisória de urgência e determinada a citação do réu (ID 27022689).

Citado, o réu ofertou contestação (ID 30224021), na qual impugnou a pretensão da autora ao argumento de que ela não cumpre a carência de 10 meses.

Discorreu sobre o direito aplicável à espécie e requereu a improcedência da demanda.

Juntou documentos (ID 30224022).

Não foi apresentada réplica.

Audiência de instrução e julgamento prejudicada, ante a ausência da parte e das testemunhas.

Vieram os autos conclusos. É relatório.

Fundamento e decido.   II-    FUNDAMENTAÇÃO   No mérito, ação é improcedente.   O salário-maternidade constitui um benefício previdenciário com fundamento constitucional, devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre os 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência, ou, ainda, à mãe guardiã para fins de adoção, durante 120 dias em se tratando de criança de até 01 ano de idade, 60 dias, se entre 01 e 04 anos e 30 dias, de 04 a 08 anos (inovação introduzida pela Lei n.º10.421/02).

Assim, a Previdência Social, com vistas a assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis à manutenção de suas necessidades básicas vitais, outorga, dentre outras, a proteção à maternidade, especialmente à gestante, seja ela empregada, trabalhadora avulsa, empregada doméstica, contribuinte individual, facultativa ou segurada especial.

A contribuinte individual, para fazer jus ao salário-maternidade, deve comprovar o nascimento de seu filho, bem como a qualidade de segurada do regime previdenciário, observado o período de carência de 10 (dez) contribuições mensais, previsto no artigo 25, inciso III, da Lei de Benefícios da Previdência Social.

Comprovada a maternidade da parte autora pela certidão de nascimento acostada aos autos (ID 25421153), valendo registrar que o nascimento da sua filha ocorreu em 28 de janeiro de 2018.

No caso, a questão controvertida cinge-se ao direito da requerente, na condição de contribuinte individual, à concessão de salário-maternidade, requerido administrativamente e indeferido, por alegada falta de comprovação do período de 10 (dez) meses de contribuição anterior à data do nascimento.

Verifica-se que a autora efetuou recolhimentos como contribuinte individual referentes às competências compreendidas no período de 01/2018 a 06/2019, conforme CNIS (ID 25421161).

Prescreve o artigo 27 da Lei n. 8.213/91 que, no caso de contribuinte individual, contribuições efetuadas com atraso não serão computadas para efeitos de carência, ou seja, a carência se inicia quando do efetivo recolhimento da primeira contribuição previdenciária em dia.

Art. 27, Lei n. 8.213/91.

Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos;   II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13.   Neste sentido, a autora juntou os comprovantes de recolhimento de ID 25421161, referentes às competências de 01/2018 a 06/2019 sendo possível verificar que todos os recolhimentos foram efetuados em atraso, haja vista a incidência de multa e juros, de forma que não houve um recolhimento de contribuição sem atraso.

A legislação supratranscrita é clara ao determinar que contribuições extemporâneas não devem ser computadas para efeitos de carência.

Assim, verifica-se que não foi efetuada nenhuma contribuição válida para os fins pretendidos no interregno anterior ao parto, sendo oportuno ressaltar que o recolhimento de tais contribuições é responsabilidade do próprio segurado.

A jurisprudência sobre o tema não é diferente:   PREVIDENCIÁRIO.SALÁRIO-MATERNIDADE.CONTRIBUINTEINDIVDIDUAL.

CONTRIBUIÇÃO EXTEMPORÂNEA.

ART. 27, II, da LeiNº 8.213/91.

IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA EFEITO DECARÊNCIA.

BENEFÍCIO INDEVIDO. - No caso dos autos, sendo a parte autora contribuinte individual, é necessário que tenha contribuído pelo menos10 meses anteriores ao parto, conforme disposto no artigo 27, II, da Lei8.213/1991.

O artigo 27 da Lei 8.213/1991 é claro ao estabelecer que não serão consideradas as primeiras contribuições pagas com atraso para fins de cômputo de carência. - Para comprovar a qualidade de segurada e a carência a parte autora juntou os recolhimentos de fls. 12/20, referentes às competências de 01/2016 e 11/2016 e de 01/2017 a 03/2017. - Contudo, as competências de 01/2016 a 06/2016 foram recolhidas de forma extemporâneas, em 21/10/2016,21/11/2016, 21/09/2016 e 21/08/2016. - Restou demonstrado assim, que a autora ingressou no RGPS como contribuinte individual quando já estava grávida, efetuado, em 2016, recolhimentos em atraso excetuando a competência referente julho/2016, razão pela qual não faz jus à concessão do salário-maternidade, devendo ser mantida a sentença de improcedência. - Apelação da parte autora não provida.(TRF3,ApelaçãoCíveln. 5005464-41.2018.4.03.9999/MS, Rel.

Des.

Fed.

Maria Lúcia Lencastre Ursaia,10ª Turma, j. 04/07/2019, p. e-DJF3 Judicial 1 11/07/2019).   Não verificado o cumprimento dos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício previdenciário pleiteado e a consequente ausência de irregularidade no curso do procedimento administrativo de indeferimento, não há que se falar em dano moral.   III-  DISPOSITIVO   Ante o exposto, na forma do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, §2º e 3º, do CPC.

A exigibilidade dos honorários ficará suspensa, com fundamento no preceito inserto no art. 98, §3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Caso haja recurso de apelação interposto, intime-se para a apresentação das contrarrazões.

Com ou sem manifestação da parte adversária, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme autoriza o art. 1.010, §3º do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1º Região, para os devidos fins.

Caso não haja recurso de apelação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Serve a presente como mandado de intimação.   São Domingos do Azeitão/MA, data registrada no sistema.       LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela comarca de São Domingos do Azeitão/MA Portaria-CGJ-2980/2020  

Vistos.     BENTA ELIANE GOMES CARREIRO ajuizou ação previdenciária de salário maternidade com pedido de antecipação de tutela, c/c dano moral contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS.

Narra a inicial que a autora requereu salário-maternidade quando do nascimento da sua filha, indeferido por não ter sido comprovada a qualidade de segurada.

Afirma que exerce atividade de comerciante.

Aduz que preenche os requisitos legais para concessão do benefício, razão pela qual requer sua concessão, a antecipação de tutela e indenização por dano moral.

Juntou documentos de ID 25421152.  Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora, oportunidade em que indeferida a tutela provisória de urgência e determinada a citação do réu (ID 27022689).

Citado, o réu ofertou contestação (ID 30224021), na qual impugnou a pretensão da autora ao argumento de que ela não cumpre a carência de 10 meses.

Discorreu sobre o direito aplicável à espécie e requereu a improcedência da demanda.

Juntou documentos (ID 30224022).

Não foi apresentada réplica.

Audiência de instrução e julgamento prejudicada, ante a ausência da parte e das testemunhas.

Vieram os autos conclusos. É relatório.

Fundamento e decido.   No mérito, ação é improcedente.   O salário-maternidade constitui um benefício previdenciário com fundamento constitucional, devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre os 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência, ou, ainda, à mãe guardiã para fins de adoção, durante 120 dias em se tratando de criança de até 01 ano de idade, 60 dias, se entre 01 e 04 anos e 30 dias, de 04 a 08 anos (inovação introduzida pela Lei n.º10.421/02).

Assim, a Previdência Social, com vistas a assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis à manutenção de suas necessidades básicas vitais, outorga, dentre outras, a proteção à maternidade, especialmente à gestante, seja ela empregada, trabalhadora avulsa, empregada doméstica, contribuinte individual, facultativa ou segurada especial.

A contribuinte individual, para fazer jus ao salário-maternidade, deve comprovar o nascimento de seu filho, bem como a qualidade de segurada do regime previdenciário, observado o período de carência de 10 (dez) contribuições mensais, previsto no artigo 25, inciso III, da Lei de Benefícios da Previdência Social.

Comprovada a maternidade da parte autora pela certidão de nascimento acostada aos autos (ID 25421153), valendo registrar que o nascimento da sua filha ocorreu em 28 de janeiro de 2018.

No caso, a questão controvertida cinge-se ao direito da requerente, na condição de contribuinte individual, à concessão de salário-maternidade, requerido administrativamente e indeferido, por alegada falta de comprovação do período de 10 (dez) meses de contribuição anterior à data do nascimento.

Verifica-se que a autora efetuou recolhimentos como contribuinte individual referentes às competências compreendidas no período de 01/2018 a 06/2019, conforme CNIS (ID 25421161).

Prescreve o artigo 27 da Lei n. 8.213/91 que, no caso de contribuinte individual, contribuições efetuadas com atraso não serão computadas para efeitos de carência, ou seja, a carência se inicia quando do efetivo recolhimento da primeira contribuição previdenciária em dia.

Art. 27, Lei n. 8.213/91.

Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos;   II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13.   Neste sentido, a autora juntou os comprovantes de recolhimento de ID 25421161, referentes às competências de 01/2018 a 06/2019 sendo possível verificar que todos os recolhimentos foram efetuados em atraso, haja vista a incidência de multa e juros, de forma que não houve um recolhimento de contribuição sem atraso.

A legislação supratranscrita é clara ao determinar que contribuições extemporâneas não devem ser computadas para efeitos de carência.

Assim, verifica-se que não foi efetuada nenhuma contribuição válida para os fins pretendidos no interregno anterior ao parto, sendo oportuno ressaltar que o recolhimento de tais contribuições é responsabilidade do próprio segurado.

A jurisprudência sobre o tema não é diferente:   PREVIDENCIÁRIO.SALÁRIO-MATERNIDADE.CONTRIBUINTEINDIVDIDUAL.

CONTRIBUIÇÃO EXTEMPORÂNEA.

ART. 27, II, da LeiNº 8.213/91.

IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA EFEITO DECARÊNCIA.

BENEFÍCIO INDEVIDO. - No caso dos autos, sendo a parte autora contribuinte individual, é necessário que tenha contribuído pelo menos10 meses anteriores ao parto, conforme disposto no artigo 27, II, da Lei8.213/1991.

O artigo 27 da Lei 8.213/1991 é claro ao estabelecer que não serão consideradas as primeiras contribuições pagas com atraso para fins de cômputo de carência. - Para comprovar a qualidade de segurada e a carência a parte autora juntou os recolhimentos de fls. 12/20, referentes às competências de 01/2016 e 11/2016 e de 01/2017 a 03/2017. - Contudo, as competências de 01/2016 a 06/2016 foram recolhidas de forma extemporâneas, em 21/10/2016,21/11/2016, 21/09/2016 e 21/08/2016. - Restou demonstrado assim, que a autora ingressou no RGPS como contribuinte individual quando já estava grávida, efetuado, em 2016, recolhimentos em atraso excetuando a competência referente julho/2016, razão pela qual não faz jus à concessão do salário-maternidade, devendo ser mantida a sentença de improcedência. - Apelação da parte autora não provida.(TRF3,ApelaçãoCíveln. 5005464-41.2018.4.03.9999/MS, Rel.

Des.

Fed.

Maria Lúcia Lencastre Ursaia,10ª Turma, j. 04/07/2019, p. e-DJF3 Judicial 1 11/07/2019).   Não verificado o cumprimento dos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício previdenciário pleiteado e a consequente ausência de irregularidade no curso do procedimento administrativo de indeferimento, não há que se falar em dano moral.   Ante o exposto, na forma do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, §2º e 3º, do CPC.

A exigibilidade dos honorários ficará suspensa, com fundamento no preceito inserto no art. 98, §3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Caso haja recurso de apelação interposto, intime-se para a apresentação das contrarrazões.

Com ou sem manifestação da parte adversária, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme autoriza o art. 1.010, §3º do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1º Região, para os devidos fins.

Caso não haja recurso de apelação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Serve a presente como mandado de intimação.   São Domingos do Azeitão/MA, data registrada no sistema.       LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela comarca de São Domingos do Azeitão/MA Portaria-CGJ-2980/2020