02/06/2025 07:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
02/06/2025 07:47

Juntada de Certidão
13/05/2025 15:23

Juntada de petição
13/05/2025 11:54

Juntada de contrarrazões
07/05/2025 06:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2025 06:56

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 06:53

Juntada de Certidão
07/05/2025 00:15

Decorrido prazo de GEORGE NUNES SANTOS em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 17:29

Juntada de petição
28/04/2025 17:35

Juntada de apelação
09/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 07/04/2025.
09/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
07/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 16:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 16:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 15:43

Julgado procedente o pedido
15/01/2025 09:59

Conclusos para julgamento
15/01/2025 09:59

Juntada de Certidão
16/10/2024 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 23:04

Outras Decisões
06/09/2024 15:22

Juntada de Certidão
15/07/2024 17:48

Conclusos para decisão
15/07/2024 17:48

Juntada de Certidão
15/07/2024 15:10

Juntada de petição
15/07/2024 13:45

Juntada de petição
15/07/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 10:58

Juntada de petição
29/05/2024 14:01

Conclusos para decisão
29/05/2024 14:00

Juntada de Certidão
20/05/2024 15:44

Juntada de petição
20/05/2024 15:40

Juntada de petição
18/05/2024 00:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/05/2024 23:59.
09/05/2024 09:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2024 23:21

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 07:33

Conclusos para despacho
18/01/2024 07:33

Juntada de Certidão
17/01/2024 15:28

Juntada de petição
17/01/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 13:44

Juntada de petição
26/01/2023 15:26

Juntada de petição
30/10/2022 16:15

Decorrido prazo de GEORGE NUNES SANTOS em 27/10/2022 09:00.
30/10/2022 16:15

Decorrido prazo de GEORGE NUNES SANTOS em 27/10/2022 09:00.
27/10/2022 13:56

Conclusos para julgamento
27/10/2022 13:56

Juntada de Certidão
27/10/2022 12:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 27/10/2022 09:00 1ª Vara de Viana.
27/10/2022 12:18

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 08:26

Juntada de petição
10/10/2022 15:29

Juntada de petição
03/10/2022 14:33

Juntada de petição
15/09/2022 17:08

Juntada de petição
12/09/2022 00:00

Intimação

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0802249-14.2021.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEORGE NUNES SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8.672 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado do(a) RÉU:DRº DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/MA 19.142-A DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por GEORGE NUNES SANTOS, em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, ambos já qualificados nos autos.Em resposta ao despacho de indicação de provas, somente a parte autora apresentou manifestação (ID 62202607), oportunidade em que reiterou a apreciação por este juízo do pedido de de antecipação de tutela, formulado desde a inicial.É o breve relato do essencial.

DECIDO.De início, verifica-se que, de fato, ainda se encontra pendente de apreciação o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, motivo pelo qual passo a examiná-lo neste momento.Pois bem.

Alegou a parte autora que firmou contrato de financiamento de veículo com o requerido na data de 28/09/2018.

Esclareceu que recebeu mensagem pelo aplicativo whatsapp de um suposto boleto bancário, com vencimento na data do dia 01/07/2020, referente a parcela de nº 20.

Todavia, o boleto estava supostamente fraudado, gerando a inadimplência e o ajuizamento de ação de busca e apreensão do seu veículo.Acrescentou que, posteriormente, tentou efetuar o pagamento das parcelas vincendas, mas tomou conhecimento, por meio do SAC, que todas as prestações tiveram seu vencimento antecipado em razão do ajuizamento da ação de busca e apreensão.

Nesse sentido, o requerente postulou, liminarmente, pela suspensão das cobranças das parcelas vencidas, a partir de agosto de 2021.Da análise dos autos, constata-se que é relevante o fundamento alegado pela parte autora, acompanhado dos documentos acostados na inicial, havendo receio de ineficácia do provimento final, estando presentes a probabilidade do direito do Autor e o perigo do dano.Junto ao id. 55335942, verifica-se que o banco notificou o devedor, ora requerente, por meio de carta registrada para endereço distinto daquele fornecido no contrato de financiamento, ou seja, a notificação possivelmente não foi entregue ao autor.

Nesse sentido, a Súmula n. 72 do Superior Tribunal de Justiça dispõe ser imprescindível a comprovação da mora para a propositura da ação de busca e a apreensão de veículo alienado fiduciariamente.De igual modo, em relação ao pedido de suspensão da cobrança do débito objeto da presente lide, vislumbro a presença da fumaça do bom direito, haja vista que se revela extremamente oneroso ao autor efetuar o valor total da dívida, em razão da antecipação dos vencimentos das prestações, em razão do alegado inadimplemento ora questionado pelo autor.Ademais, muito embora documento anexado ao id. 55839927 não comprove a efetiva negativação do nome do autor, é suficiente para demonstrar a iminência concreta dessa possibilidade, restando assim satisfeito o periculum in mora.Diante desse cenário, é forçoso admitir-se a interrupção provisória das cobranças relativas às parcelas vencidas do contrato de financiamento, a partir do mês de agosto de 2021, até o recebimento, pelo autor, de novo carnê/boletos, a fim de que este possa retomar o pagamento das prestações pendentes.Frise-se ainda que não existe o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.Do exposto, e sem perder de vista os limites que mim são impostos nesta fase processual, DEFIRO a tutela provisória requerida, para o fim de determinar que o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A SUSPENDA a cobrança das parcelas vencidas a partir de agosto de 2021, relativas ao contrato de financiamento, objeto da lide, bem como, se abstenha, até o julgamento final, de negativar o nome do requerente GEORGE NUNES SANTOS, junto aos órgãos de proteção ao crédito, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).Outrossim, acaso o nome do requerente já tenha sido negativado, determino que a requerida proceda à exclusão da referida negativação junto aos mencionados cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).Defiro também o pedido para que o banco requerido se abstenha de promover nova ação de busca e apreensão do veículo, referente às parcelas discutidas nos autos.

Dando prosseguimento ao feito, DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 27 DE OUTUBRO DE 2022, às 09:00 horas, para oitiva da testemunha arrolada pelo requerente, que deverá ser apresentada em banca, independente de intimação.Registre-se a possibilidade do ato ser realizado por videoconferência ou na modalidade híbrida (Links: https://vc.tjma.jus.br/vara1via2 – Sala 02, Senha: tjma1234).Intimem-se.O PRESENTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

Viana, data do sistema.Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.
09/09/2022 06:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 06:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 06:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/10/2022 09:00 1ª Vara de Viana.
07/09/2022 12:09

Concedida a Antecipação de tutela
09/06/2022 21:54

Conclusos para despacho
09/06/2022 21:54

Juntada de Certidão
05/04/2022 15:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/04/2022 23:59.
23/03/2022 14:48

Publicado Intimação em 21/03/2022.
23/03/2022 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
17/03/2022 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 10:14

Juntada de Certidão
16/03/2022 10:29

Decorrido prazo de GEORGE NUNES SANTOS em 15/03/2022 23:59.
08/03/2022 11:29

Juntada de petição
07/03/2022 18:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/02/2022 10:05

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2022.
27/02/2022 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
19/02/2022 09:03

Juntada de réplica à contestação
15/02/2022 12:09

Conclusos para decisão
15/02/2022 12:09

Juntada de Certidão
15/02/2022 08:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2022 08:20

Juntada de Certidão
15/02/2022 08:16

Juntada de Certidão
14/02/2022 12:08

Juntada de contestação
03/02/2022 21:11

Publicado Citação em 24/01/2022.
03/02/2022 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
21/01/2022 14:14

Juntada de petição
21/01/2022 00:00

Citação

PROCESSO Nº.: 0802249-14.2021.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEORGE NUNES SANTOS REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB-MA: 19142-A ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA e em cumprimento à Decisão do AGRAVO DE INSTRUMENTO 0819348-83.2021.8.10.0000, da 7ª Câmara Civel TJ-MA – ID 57468800, impulsiono estes autos, procedo a CITAÇÃO da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 335, do CPC, oferecer contestação, sob pena de revelia, sendo que o termo inicial para apresentar defesa se dará nos termos do art. 231, do CPC, conforme despacho ID 56180659.

Viana-MA, 20 de Janeiro de 2022.

Ildelena Trindade Costa Aux.

Judiciária Mat: 174813
20/01/2022 12:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2022 12:57

Juntada de Certidão
20/01/2022 12:52

Juntada de Certidão
02/12/2021 12:41

Juntada de cópia de decisão
02/12/2021 08:53

Juntada de petição
13/11/2021 08:47

Juntada de petição
13/11/2021 08:38

Juntada de petição
12/11/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 15:33

Juntada de petição
28/10/2021 12:20

Conclusos para decisão
28/10/2021 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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