02/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2025 16:13

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
29/05/2025 12:16

Conclusos para decisão
29/05/2025 12:15

Juntada de decisão (expediente)
31/03/2025 11:50

Juntada de petição
26/03/2025 18:24

Juntada de petição
26/03/2025 14:43

Juntada de petição
21/03/2025 00:38

Publicado Intimação em 06/03/2025.
21/03/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 20:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 19:12

Juntada de Certidão
18/02/2025 16:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/01/2025 19:55

Conclusos para despacho
30/01/2025 15:22

Recebidos os autos
30/01/2025 15:21

Juntada de decisão
29/06/2024 18:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
27/06/2024 05:40

Outras Decisões
25/06/2024 09:38

Conclusos para decisão
25/06/2024 09:37

Juntada de Certidão
25/06/2024 09:12

Juntada de petição
04/06/2024 02:45

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
31/05/2024 19:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2024 00:23

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:08

Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 29/05/2024 23:59.
28/05/2024 09:51

Juntada de apelação
08/05/2024 01:13

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2024 09:00

Julgado improcedente o pedido
05/04/2024 09:57

Conclusos para julgamento
07/11/2023 17:06

Juntada de Certidão
07/11/2023 16:57

Juntada de petição
06/11/2023 02:02

Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 03/11/2023 23:59.
11/10/2023 04:56

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 17:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 13:35

Juntada de contestação
25/09/2023 01:53

Publicado Citação em 25/09/2023.
23/09/2023 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 15:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 06:34

Outras Decisões
28/08/2023 14:24

Conclusos para despacho
23/08/2023 14:20

Recebidos os autos
23/08/2023 14:20

Juntada de despacho
28/09/2022 08:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
15/09/2022 18:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/09/2022 07:59

Conclusos para decisão
14/09/2022 07:58

Juntada de Certidão
06/04/2022 09:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 05/04/2022 23:59.
05/04/2022 13:17

Juntada de contrarrazões
19/03/2022 00:35

Publicado Intimação em 15/03/2022.
19/03/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
11/03/2022 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 11:47

Juntada de ato ordinatório
23/02/2022 15:29

Juntada de apelação
19/02/2022 17:11

Publicado Sentença (expediente) em 10/02/2022.
19/02/2022 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
19/02/2022 17:11

Publicado Sentença (expediente) em 10/02/2022.
19/02/2022 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
09/02/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0807511-41.2021.8.10.0029 | PJE Promovente: CARLITO ALVES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NATHALIE COUTINHO PEREIRA - MA17231 Promovido: BANCO PAN S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ajuizada por CARLITO ALVES DOS SANTOS em face de BANCO PAN S/A, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Despacho determinando a intimação da parte autora para juntar aos autos comprovante de residência em seu próprio nome ou que comprovasse algum vínculo jurídico com a pessoa em que está o referido documento.

Manifestação da parte autora em movimento de ID 49587254.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Do cotejo dos autos, verifica-se que a parte autor(a) não cumpriu o despacho que determinou: Juntada de comprovante de endereço em seu nome, ou documento hábil a comprovar o vínculo existente entre o titular do comprovante de residência apresentado e a requerente da ação, devidamente atualizados.

Ora, o art. 321 do CPC aduz: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

Assim, não tendo a parte autora cumprido a determinação supra, houve a preclusão consumativa, razão pela qual não há como este juízo impulsionar o feito, sendo o caso de extinção, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, posto que a inércia da parte faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional, equivalendo, pois, ao desaparecimento do interesse processual.

E não é outro o entendimento remansoso adotado pelos Tribunais Pátrios, conforme se infere através do seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 485 E NO ART. 321 DO CPC/1973.DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DA AUTORA.

INICIAL NÃO EMENDADA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. 1.

O Magistrado determinou que fosse intimada a autora para emendar a inicial, para efetuar a juntada dos extratos bancários da conta de sua titularidade.

Entretanto, ao invés de cumprir a determinação, a apelante quedou-se inerte. 2.

Tendo o M.M.

Juiz determinado que fosse intimada a autora para emendar a inicial, transcorrendo o prazo sem que se manifestasse nos autos, mostra-se correto o entendimento do Magistrado, posto que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 485, I, conforme preleciona o parágrafo único do art. 321, bem como o inciso IV do art. 330, não assistindo razão ao apelante em suas alegações. 3.

Recurso conhecido e não provido. 2017.0001.001547-7 Relator: Des.

Fernando Carvalho Mendes Classe: Apelação Cível Julgamento: 17/10/2017 Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível e-TJPI". (G.

N.).

Por fim, averbe-se que o comprovante de quitação eleitoral não é documento hábil a demonstrar o domicílio da parte autora nesta comarca, tendo em vista que o domicílio eleitoral é bem mais amplo, não servindo para o fim proposto.

Ante ao exposto, com fulcro nos arts. 321, § único, 330, IV, e 485, I, do CPC, JULGO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista que o autor não procedeu à emenda da petição inicial no prazo assinalado por este juízo.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Caxias, data da assinatura do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 2ª Vara Cível de Caxias
08/02/2022 04:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2022 04:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 15:29

Indeferida a petição inicial
21/11/2021 13:30

Conclusos para julgamento
30/08/2021 03:24

Decorrido prazo de CARLITO ALVES DOS SANTOS em 19/08/2021 23:59.
04/08/2021 18:40

Juntada de petição
28/07/2021 23:22

Publicado Intimação em 27/07/2021.
28/07/2021 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
23/07/2021 13:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2021 10:43

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 12:30

Conclusos para despacho
14/07/2021 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2021

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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