27/07/2023 17:26

Juntada de petição
26/07/2023 20:40

Juntada de petição
10/07/2023 18:36

Arquivado Definitivamente
10/07/2023 07:21

Recebidos os autos
10/07/2023 07:21

Juntada de despacho
11/12/2022 23:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/12/2022 14:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/12/2022 12:03

Conclusos para decisão
01/12/2022 12:03

Juntada de Certidão
30/11/2022 16:50

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/10/2022 23:59.
11/10/2022 14:20

Juntada de petição
25/09/2022 03:59

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2022.
25/09/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 11:00

Juntada de Certidão
19/09/2022 10:59

Juntada de Certidão
14/03/2022 14:59

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 08/03/2022 23:59.
08/03/2022 21:37

Juntada de apelação cível
19/02/2022 17:26

Publicado Sentença (expediente) em 10/02/2022.
19/02/2022 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
19/02/2022 17:26

Publicado Sentença (expediente) em 10/02/2022.
19/02/2022 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
09/02/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0800986-77.2020.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: ANTONIO CARLOS VIEIRA COSTA FILHO Advogado(s) do reclamante: FELIPE LEBRE DE OLIVEIRA HELAL PARTE RÉ: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por ANTONIO CARLOS VIEIRA COSTA FILHO em face de BANCO DAYCOVAL S/A, aduzindo, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

Em sua contestação, o réu arguiu preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

Juntou documentos.

A parte autora apresentou réplica.

Relatados.

A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados.

Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII.

Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato.

O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes.

Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”.

O Código Civil não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes.

Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104).

No caso em análise, percebo a existência apenas um ponto controvertido, a existência do contrato de empréstimo.

Neste particular, percebo que, apesar dos substanciosos argumentos contidos na petição inicial, o réu colacionou aos autos a comprovação da efetiva pactuação, pois apresentou o contrato.

O ônus da prova consiste em regra processual que, ressalte-se, não atribui o dever de provar o fato, mas atribui o encargo a uma das partes pela falta de prova daquele fato que lhe competia demonstrar.

Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inciso VIII, art. 6º, do CDC), a responsabilidade pela ausência de prova da efetiva contratação restou a cargo do réu.

Entretanto, este conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, pois, como dito acima, juntou cópia do contrato.

Caberia à parte autora ter feito contraprova a fim de confirmar suas afirmações e elidir os documentos apresentados com a contestação.

Poderia, por exemplo, ter acostado extratos bancários de sua conta corrente a fim de comprovar que não recebera o valor contratado, o que geraria presunção de ilegalidade do contrato de empréstimo.

Como nada fez, não há outro caminho a este Juízo senão considerar devidamente comprovada a existência do empréstimo.

Assim, após análise das provas carreadas aos autos, verifico que o negócio jurídico firmado entre as partes é absolutamente perfeito, pois possui todos os elementos essenciais (plano da existência).

Além disso, é válido (plano da validade) e eficaz (plano da eficácia).

O contrato e o comprovante de transferência atestam que houve declaração de vontade livre e sem vícios, as partes são capazes, o objeto é lícito (empréstimo previsto no art. 586 e seguintes do Código Civil), possível e determinado; e a forma não está proibida em lei (princípio da liberdade das formas – art. 107 do CC).

Em razão de tudo o que foi dito até o presente momento, é fácil perceber que o réu não violou direito da parte autora e não praticou ato ilícito.

Então, estão ausentes os requisitos da responsabilidade civil, principalmente a existência de dano, seja ele material ou moral.

DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO
08/02/2022 05:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2022 05:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2021 20:10

Julgado improcedente o pedido
03/11/2021 10:18

Conclusos para julgamento
03/11/2021 10:17

Juntada de Certidão
07/07/2021 07:12

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS VIEIRA COSTA FILHO em 06/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 07:12

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 06/07/2021 23:59:59.
29/06/2021 15:22

Juntada de petição
20/06/2021 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2021 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2021 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
15/06/2021 01:58

Publicado Despacho (expediente) em 15/06/2021.
15/06/2021 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
11/06/2021 05:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2021 05:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2021 21:11

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 14:04

Juntada de aviso de recebimento
18/08/2020 11:32

Conclusos para decisão
18/08/2020 11:31

Juntada de Certidão
17/08/2020 11:21

Juntada de petição
16/07/2020 10:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2020 10:44

Juntada de ato ordinatório
16/07/2020 10:44

Juntada de Certidão
14/07/2020 13:07

Juntada de contestação
23/06/2020 12:52

Juntada de protocolo
30/04/2020 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2020 08:54

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 21:16

Conclusos para decisão
19/02/2020 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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