TJMA - 0803210-22.2019.8.10.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

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Polo Ativo

Partes

DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS

CPF *05.***.*09-50

Advogados

GERCILIO FERREIRA MACEDO

OAB: 8218/PI

CPF *12.***.*63-50

Polo Passivo

Partes

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

MARCIO LOUZADA CARPENA

OAB: 46582/RS

CPF *02.***.*74-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2023 08:10

    Baixa Definitiva

  • 22/11/2023 08:10

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 22/11/2023 08:02

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 21/11/2023 00:03

    Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 20/11/2023 23:59.

  • 21/11/2023 00:03

    Decorrido prazo de DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS em 20/11/2023 23:59.

  • 31/10/2023 10:39

    Publicado Decisão (expediente) em 26/10/2023.

  • 31/10/2023 10:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

  • 31/10/2023 10:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

  • 24/10/2023 16:00

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/10/2023 11:27

    Recurso Especial não admitido

  • 20/10/2023 09:21

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2023 09:20

    Juntada de termo

  • 20/10/2023 00:11

    Decorrido prazo de DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS em 19/10/2023 23:59.

  • 27/09/2023 00:04

    Publicado Intimação em 27/09/2023.

  • 27/09/2023 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

  • 25/09/2023 14:07

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/09/2023 14:06

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 13:49

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

  • 23/09/2023 00:07

    Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 22/09/2023 23:59.

  • 23/09/2023 00:07

    Decorrido prazo de DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS em 22/09/2023 23:59.

  • 18/09/2023 15:46

    Juntada de recurso especial (213)

  • 01/09/2023 01:01

    Publicado Acórdão (expediente) em 30/08/2023.

  • 01/09/2023 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

  • 28/08/2023 15:35

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/08/2023 14:12

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/08/2023 18:47

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 22/08/2023 18:46

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 12:07

    Juntada de petição

  • 03/08/2023 12:53

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 27/07/2023 12:11

    Conclusos para julgamento

  • 27/07/2023 12:11

    Juntada de intimação de pauta

  • 25/07/2023 16:39

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 16:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 25/07/2023 16:39

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 13/07/2023 09:01

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 01/07/2023 00:03

    Decorrido prazo de DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS em 30/06/2023 23:59.

  • 29/06/2023 00:05

    Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 28/06/2023 23:59.

  • 29/06/2023 00:05

    Decorrido prazo de DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS em 28/06/2023 23:59.

  • 22/06/2023 00:00

    Publicado Despacho (expediente) em 22/06/2023.

  • 22/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

  • 20/06/2023 08:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/06/2023 09:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 09:38

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 13/06/2023 16:19

    Juntada de petição

  • 08/06/2023 00:01

    Publicado Decisão (expediente) em 06/06/2023.

  • 08/06/2023 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

  • 02/06/2023 10:27

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/05/2023 18:33

    Conhecido o recurso de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.***.***/0001-96 (APELADO) e provido em parte

  • 14/02/2023 14:53

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 14/02/2023 11:24

    Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

  • 18/12/2022 15:34

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/12/2022 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2022 23:03

    Recebidos os autos

  • 11/12/2022 23:03

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2022 23:03

    Distribuído por sorteio

  • 09/02/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS   PROCESSO: 0803210-22.2019.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: GERCILIO FERREIRA MACEDO PARTE RÉ: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamado: MARCIO LOUZADA CARPENA   S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, aduzindo, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização.

    A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

    Em sua contestação, o réu arguiu preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

    Juntou documentos.

    A parte autora apresentou réplica.

    Relatados.

    A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

    Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

    Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados.

    Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII.

    Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato.

    O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes.

    Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

    O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”.

    O Código Civil não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes.

    Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104).

    No caso em análise, percebo a existência apenas um ponto controvertido, a existência do contrato de empréstimo.

    Neste particular, percebo que, apesar dos substanciosos argumentos contidos na petição inicial, o réu colacionou aos autos a comprovação da efetiva pactuação, pois apresentou o contrato.

    O ônus da prova consiste em regra processual que, ressalte-se, não atribui o dever de provar o fato, mas atribui o encargo a uma das partes pela falta de prova daquele fato que lhe competia demonstrar.

    Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inciso VIII, art. 6º, do CDC), a responsabilidade pela ausência de prova da efetiva contratação restou a cargo do réu.

    Entretanto, este conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, pois, como dito acima, juntou cópia do contrato.

    Caberia à parte autora ter feito contraprova a fim de confirmar suas afirmações e elidir os documentos apresentados com a contestação.

    Poderia, por exemplo, ter acostado extratos bancários de sua conta corrente a fim de comprovar que não recebera o valor contratado, o que geraria presunção de ilegalidade do contrato de empréstimo.

    Como nada fez, não há outro caminho a este Juízo senão considerar devidamente comprovada a existência do empréstimo.

    Assim, após análise das provas carreadas aos autos, verifico que o negócio jurídico firmado entre as partes é absolutamente perfeito, pois possui todos os elementos essenciais (plano da existência).

    Além disso, é válido (plano da validade) e eficaz (plano da eficácia).

    O contrato e o comprovante de transferência atestam que houve declaração de vontade livre e sem vícios, as partes são capazes, o objeto é lícito (empréstimo previsto no art. 586 e seguintes do Código Civil), possível e determinado; e a forma não está proibida em lei (princípio da liberdade das formas – art. 107 do CC).

    Em razão de tudo o que foi dito até o presente momento, é fácil perceber que o réu não violou direito da parte autora e não praticou ato ilícito.

    Então, estão ausentes os requisitos da responsabilidade civil, principalmente a existência de dano, seja ele material ou moral.

    DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça.

    P.

    R.

    I.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Caxias (MA), data da assinatura eletrônica.   AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2022

Ultima Atualização
09/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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