03/07/2025 16:12

Juntada de petição
30/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 30/06/2025.
28/06/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 16:49

Conclusos para decisão
19/03/2025 16:37

Juntada de petição
06/03/2025 16:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2025 16:27

Juntada de Certidão
05/12/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 11:03

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:02

Juntada de Certidão
07/11/2024 16:00

Juntada de petição
01/10/2024 02:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO em 30/09/2024 23:59.
20/09/2024 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2024 10:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/08/2024 18:15

Juntada de Ofício
27/08/2024 18:13

Juntada de Ofício
26/06/2024 12:58

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/06/2024 18:15

Conclusos para decisão
24/06/2024 18:15

Juntada de termo
24/06/2024 18:14

Juntada de Certidão
30/04/2024 16:43

Juntada de petição
08/04/2024 13:49

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/04/2024 20:54

Juntada de petição
07/03/2024 00:20

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 08:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2024 08:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/12/2023 18:34

Homologado cálculo de contadoria
25/12/2023 18:34

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
18/12/2023 12:46

Conclusos para decisão
18/12/2023 12:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Pinheiro.
18/12/2023 12:45

Conta Atualizada
26/09/2023 13:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/09/2023 13:07

Juntada de termo
14/07/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 08:58

Conclusos para despacho
06/02/2023 16:41

Juntada de petição
01/02/2023 00:28

Publicado Intimação em 23/01/2023.
01/02/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
31/01/2023 15:40

Juntada de petição
30/01/2023 10:49

Juntada de petição
12/01/2023 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2023 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2023 08:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Pinheiro.
12/09/2022 09:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/09/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 11:54

Conclusos para despacho
22/08/2022 11:54

Juntada de termo
22/08/2022 11:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Pinheiro.
22/08/2022 11:53

Juntada de certidão da contadoria
19/07/2022 15:52

Juntada de Certidão
08/04/2022 12:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/04/2022 12:03

Juntada de Certidão
01/02/2022 08:12

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 10:50

Conclusos para despacho
25/08/2021 18:39

Juntada de petição
26/07/2021 11:03

Juntada de petição
24/07/2021 11:49

Publicado Intimação em 16/07/2021.
24/07/2021 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
14/07/2021 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2021 16:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2021 08:52

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 00:02

Juntada de petição
29/04/2021 06:07

Conclusos para despacho
28/04/2021 09:25

Juntada de petição
28/04/2021 02:34

Publicado Intimação em 28/04/2021.
27/04/2021 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
27/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0800007-46.2020.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Correção Monetária] PARTE(S) EXEQUENTE(S): FRANCISCO IZAIAS RIBEIRO NASCIMENTO Advogado: DR.

GENIVAL ABRAO FERREIRA - OAB/MA 3755 PARTE(S) EXECUTADA(S): MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO Advogados: DR.

FRANCIMAR REIS DOS SANTOS - OAB/MA 13984 E DR.

DIEGO JOSE FONSECA MOURA - OAB/MA 8192 INTIMAÇÃO DE DECISÃO Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem do Dr.

Pedro Henrique Holanda Pascoal, MM Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, intimo o Advogado do EXEQUENTE: DR.

GENIVAL ABRAO FERREIRA - OAB/MA 3755 para tomar ciência do inteiro teor da DECISÃO (ID 41955638) proferida por este Juízo: "Vistos, etc. Compulsando os autos verifico que a parte exequente juntou demonstrativo do débito atualizado (Id 40984725), no valor total de R$ 13.921,18 (treze mil novecentos e vinte e um reais e dezoito centavos), requerendo a expedição de RPV. Ocorre que no referido cálculo, o exequente incluiu a multa do art. 523, §1 do CPC, sendo esta incabível contra o ente executado. Assim, intime-se a parte exequente para que junte a planilha atualizada do débito sem a incidência da multa de 10% constante no art. 523, §1 do CPC, eis que vedado pelo art. 534, §2º do CPC. Ademais, o art. 13, I da Lei 12.153/2009, em seu §2º dispõe que “As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação” e até que se dê a publicação das leis de que trata o § 2o, os valores serão os dispostos no art.13, §3º da Lei 12.153/2009. Sabe-se que o Município de Pedro do Rosário possui lei própria determinando o teto do valor que poderá se enquadrar nas Requisições de Pequeno Valor. Assim, a Lei Municipal nº 182/2011 discrimina o limite de 07 salários mínimos para execução de valores por meio de RPV. Por este modo, a parte exequente também deverá ser intimada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar expressamente se deseja renunciar ao valor excedente (caso o valor exequendo fique acima do teto disposto na mencionada lei) para que se enquadre no mencionado teto e seja expedido o competente RPV.

Deixando transcorrer o prazo sem se manifestar, desde logo que fique ciente que a execução de seu crédito ocorrerá por meio de Precatório. Intime-se ainda o executado para que no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre os cálculos atualizados apresentados, ficando ciente que não se trata de prazo para apresentação de novos embargos/impugnação. Cumpra-se. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Pinheiro/MA, 03 de março de 2021. TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA. Juíza de Direito, respondendo (documento assinado eletronicamente)." Pinheiro/MA, 26 de abril de 2021.

CARLOS ALESSANDRO ALVES MENDES.

Técnico Judiciário da 1ª Vara.

Matrícula 156505.
26/04/2021 20:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2021 23:41

Outras Decisões
10/02/2021 18:28

Conclusos para despacho
10/02/2021 16:22

Juntada de petição
10/02/2021 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0800007-46.2020.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Correção Monetária] PARTE(S) EXEQUENTE(S): FRANCISCO IZAIAS RIBEIRO NASCIMENTO Advogado: DR.

GENIVAL ABRAO FERREIRA - OAB/MA 3755 PARTE(S) EXECUTADA(S): MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO Advogados: DR.

FRANCIMAR REIS DOS SANTOS - OAB/MA 13984 e DR.

DIEGO JOSE FONSECA MOURA - OAB/MA 8192 INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem do Dr.

Pedro Henrique Holanda Pascoal, MM Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, intimo o Advogado do EXEQUENTE: DR.

GENIVAL ABRAO FERREIRA - OAB/MA 3755 para que no prazo de 15 (quinze) dias junte planilha de cálculo atualizada, sob pena de indeferimento, conforme DESPACHO (ID 40146030) proferido por este Juízo.

Pinheiro/MA, 9 de fevereiro de 2021.

CARLOS ALESSANDRO ALVES MENDES. Técnico Judiciário da 1ª Vara.

Matrícula 156505.
09/02/2021 12:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2021 09:10

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 09:59

Juntada de petição
08/01/2021 18:23

Conclusos para despacho
07/01/2021 16:10

Juntada de petição
18/12/2020 02:17

Publicado Intimação em 18/12/2020.
18/12/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020
16/12/2020 21:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2020 17:39

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 16:26

Conclusos para decisão
02/10/2020 16:26

Juntada de Certidão
19/09/2020 11:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO em 16/09/2020 23:59:59.
23/07/2020 15:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2020 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2020 17:34

Juntada de Certidão
02/04/2020 12:31

Expedição de Mandado.
01/04/2020 22:01

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2020 11:54

Conclusos para despacho
06/01/2020 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2020

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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