06/11/2024 15:32

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 21:36

Juntada de diligência
31/10/2024 21:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 21:36

Juntada de diligência
03/09/2024 16:09

Expedição de Mandado.
03/09/2024 16:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/09/2024 16:02

Juntada de Certidão
21/08/2024 10:27

Juntada de Certidão
13/08/2024 10:29

Juntada de petição
25/07/2024 12:08

Juntada de petição
22/07/2024 04:06

Publicado Decisão (expediente) em 22/07/2024.
21/07/2024 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
21/07/2024 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 11:19

Juntada de petição
19/07/2024 11:14

Juntada de petição
18/07/2024 15:46

Juntada de Certidão
18/07/2024 15:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 23:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2024 16:43

Conclusos para despacho
08/07/2024 16:42

Juntada de termo
08/07/2024 16:41

Juntada de Certidão
01/07/2024 10:46

Juntada de petição
21/06/2024 17:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2024 17:17

Juntada de Certidão
11/06/2024 09:09

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 17:18

Juntada de petição
16/05/2024 01:03

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 14:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 15:22

Conclusos para despacho
07/05/2024 15:03

Juntada de termo
07/05/2024 15:03

Juntada de Certidão
16/04/2024 16:42

Juntada de petição
13/04/2024 00:17

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:49

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 13:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 22:46

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 14:36

Conclusos para decisão
20/03/2024 14:36

Juntada de termo
20/03/2024 14:35

Juntada de Certidão
16/02/2024 01:21

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:09

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 12:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 13:00

Conclusos para despacho
29/01/2024 13:00

Juntada de termo
29/01/2024 12:59

Juntada de Certidão
08/11/2023 11:58

Juntada de petição
08/11/2023 00:20

Publicado Intimação em 07/11/2023.
08/11/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 17:37

Conclusos para despacho
08/09/2023 17:36

Juntada de termo
22/08/2023 18:17

Juntada de petição
22/08/2023 02:01

Decorrido prazo de INDIRA REGINA MORAES LIMA SOARES em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 01:58

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 21/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:37

Publicado Intimação em 04/08/2023.
04/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
04/08/2023 00:36

Publicado Intimação em 04/08/2023.
04/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
04/08/2023 00:36

Publicado Intimação em 04/08/2023.
04/08/2023 00:36

Publicado Intimação em 04/08/2023.
04/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
04/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
04/08/2023 00:36

Publicado Decisão (expediente) em 04/08/2023.
04/08/2023 00:36

Publicado Decisão (expediente) em 04/08/2023.
04/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
04/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
04/08/2023 00:35

Publicado Decisão (expediente) em 04/08/2023.
04/08/2023 00:35

Publicado Decisão (expediente) em 04/08/2023.
04/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
04/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 12:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 12:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 12:07

Juntada de Certidão
02/08/2023 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 18:37

Embargos de Declaração Acolhidos
16/05/2023 14:16

Juntada de petição
19/04/2023 01:29

Decorrido prazo de INDIRA REGINA MORAES LIMA SOARES em 01/03/2023 23:59.
18/04/2023 13:12

Conclusos para despacho
18/04/2023 13:12

Juntada de termo
18/04/2023 13:11

Juntada de Certidão
09/02/2023 13:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 11:52

Conclusos para decisão
30/09/2022 11:52

Juntada de Certidão
29/03/2022 01:40

Decorrido prazo de MAGDA REGINA MORAES LIMA SOARES em 03/03/2022 23:59.
29/03/2022 01:40

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 03/03/2022 23:59.
23/02/2022 01:16

Publicado Intimação em 14/02/2022.
23/02/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
23/02/2022 01:16

Publicado Intimação em 14/02/2022.
23/02/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
22/02/2022 14:42

Juntada de embargos de declaração
11/02/2022 00:00

Intimação

Processo: 0800537-44.2020.8.10.0054 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Parte Autora: MAGDA REGINA MORAES LIMA SOARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: INDIRA REGINA MORAES LIMA SOARES - MA11761-A Parte Ré: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado(a) : Elane Saritta Paulino Moura, OAB/PI4567 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por MAGDA REGINA MORAES contra a AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. Narra a requerente que contratado o programa de pontos e milhas da AZUL, que o valor do plano era de R$ 1.860,00 anual, dividido em 12 parcelas mensais de R$ 155,00. No entanto, a empresa efetuou a cobrança em seu Cartão de Crédito do valor integral do plano, a quantia de R$ 1.860,00, além das parcelas mensais. Não há dúvida que é contratual e regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, a relação estabelecida entre a requerida Companhia Aérea e os usuários – consumidores. Com base nas normas do direito consumerista, portanto, a julgadora poderá inverter o ônus da prova, desde que se verifique a verossimilhança dos fatos alegados e a hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Neste diapasão, para o caso sub examine, concedo a inversão do ônus da prova, em razão da verossimilhança dos fatos trazidos à apreciação judicial, assim como pela hipossuficiência da consumidora que, em casos dessa natureza, é manifestamente vulnerável, não apenas no aspecto econômico, mas também técnico e jurídico. Temos que, em situações como esta, o consumidor fica impossibilitado de fazer total comprovação de suas alegações. Porém, a requerida tem competência técnica para confirmar ou refutar o alegado pela autora o que torna desconforme a relação jurídica entre os dois. Logo, à requerida incumbe a produção de provas que demonstrem, de forma irrefutável, a sua ilegitimidade ativa, a reparação do dano ou a inexistência de cobranças indevidas. A requerida em sua contestação afirmou ser parte ilegítima da ação devendo a cobrança ser direcionada a empresa de cartão de crédito, entretanto a referida empresa como prestadora do produto/serviço deve arcar com eventuais falhas deste. Ademais, apresenta comprovação de cancelamento do plano e devolução do valor correspondente, entretanto, não apresenta devolução do valor pago a maior. Portanto, verifico que a requerida não trouxe nenhum elemento capaz de afastar a pretensão da autora, ou seja, não se desincumbiu de trazer a apreciação judicial nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

O que era ônus seu, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. Logo, entendo que assiste razão a autora. Noutro giro, quanto ao dano moral, este é in re ipsa, sem a necessidade de qualquer outra prova para a sua ocorrência, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar, condições estas satisfatoriamente comprovadas no caso em análise. Por fim, quanto ao valor a ser arbitrado a título de dano moral, entendo que este não deve servir de enriquecimento, mas de caráter pedagógico, levando-se em consideração, para sua fixação, o dano sofrido e os critérios balizadores da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, com base nos mencionados princípios, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS APRESENTADOS NA EXORDIAL, DETERMINANDO À AZUL LINHAS AÉREAS QUE: i) Proceda com o retorno do plano de milhas que fora cancelado sem a solicitação da requerente e restituição do valor pago de forma indevida. ii) PAGUE, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme delineado na fundamentação, corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros legais de 1% (um por cento) ao mês. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). Expedientes necessários. Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos. Presidente Dutra/MA, 09 de fevereiro de 2022 Cynara Elisa Gama Freire Juíza de Direito Titular da Segunda Vara
10/02/2022 07:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2022 07:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2022 17:18

Julgado procedente o pedido
29/01/2021 16:20

Conclusos para julgamento
09/12/2020 17:17

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 02/12/2020 15:30 2ª Vara de Presidente Dutra .
04/12/2020 17:07

Juntada de Certidão
03/12/2020 12:57

Audiência Conciliação designada para 02/12/2020 15:30 2ª Vara de Presidente Dutra.
01/12/2020 20:49

Juntada de contestação
01/12/2020 13:42

Juntada de Certidão
30/11/2020 13:24

Audiência de instrução e julgamento designada para 02/12/2020 15:30 2ª Vara de Presidente Dutra.
10/10/2020 11:38

Decorrido prazo de INDIRA REGINA MORAES LIMA SOARES em 01/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 11:38

Decorrido prazo de INDIRA REGINA MORAES LIMA SOARES em 01/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 11:37

Decorrido prazo de INDIRA REGINA MORAES LIMA SOARES em 01/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 11:35

Decorrido prazo de INDIRA REGINA MORAES LIMA SOARES em 01/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:37

Decorrido prazo de MAGDA REGINA MORAES LIMA SOARES em 29/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:37

Decorrido prazo de MAGDA REGINA MORAES LIMA SOARES em 29/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:37

Decorrido prazo de MAGDA REGINA MORAES LIMA SOARES em 29/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:37

Decorrido prazo de MAGDA REGINA MORAES LIMA SOARES em 29/09/2020 23:59:59.
25/09/2020 11:14

Juntada de Certidão
24/09/2020 00:21

Publicado Intimação em 24/09/2020.
24/09/2020 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/09/2020 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2020 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2020 10:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2020 15:38

Juntada de termo
02/06/2020 09:02

Juntada de petição
17/04/2020 17:46

Conclusos para decisão
17/04/2020 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2020

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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