07/11/2022 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
04/11/2022 11:35

Juntada de contrarrazões
30/10/2022 23:32

Decorrido prazo de GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO em 21/10/2022 23:59.
23/09/2022 06:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/09/2022 14:05

Juntada de Certidão
06/09/2022 08:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2022 08:16

Juntada de diligência
31/08/2022 16:30

Juntada de apelação
26/08/2022 20:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2022 20:47

Juntada de Certidão
26/08/2022 18:51

Juntada de petição
26/08/2022 00:52

Publicado Intimação em 26/08/2022.
26/08/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 16:36

Expedição de Mandado.
24/08/2022 16:36

Expedição de Mandado.
24/08/2022 08:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022 08:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2022 18:26

Decorrido prazo de BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em 17/08/2022 23:59.
19/08/2022 16:46

Juntada de Mandado
15/08/2022 22:12

Denegada a Segurança a BAMAQ CAMINHOES LTDA. - CNPJ: 29.***.***/0001-98 (IMPETRANTE)
10/08/2022 13:21

Conclusos para julgamento
25/07/2022 00:06

Publicado Intimação em 25/07/2022.
22/07/2022 14:11

Juntada de petição
22/07/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0806188-51.2022.8.10.0001 AUTOR: IMPETRANTE: BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, MINASMAQUINAS AUTOMOVEIS LTDA, BAMAQ CAMINHOES LTDA., BAMAQ PREMIUM LTDA, BMQ AUTOMOVEIS LTDA, COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA Advogados/Autoridades do(a) IMPETRANTE: GUILHERME ANDRADE CARVALHO - MG130932, SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO - MG176791 RÉU: IMPETRADO: SR.

GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO Vistos, etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por BAMAQ S/A – BANDEIRANTES MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E OUTROS contra ato reputado ilegal ao GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL todos devidamente qualificados nos autos, objetivando a suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL, amparado pela LC nº 190/2022, durante o exercício de 2022.

Para tanto, aduz que, em atendimento à determinação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.093, foi publicada, em 05 de janeiro de 2022, a Lei Complementar nº 190/2022, visando regularizar a cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, mediante alteração dos dispositivos da LC nº 87/96, a qual dispõe sobre a incidência do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte.

Sustenta que a aplicação da referida Lei Complementar deve se sujeitar ao princípio tributário da anterioridade anual, consoante dispõe a alínea “b”, do inciso III, do artigo 150, da Constituição Federal, e que possui justo receio de que o Estado do Maranhão, através da autoridade impetrada, e contra legem, exija dos contribuintes o diferencial de alíquota ainda no exercício de 2022. É o relatório.

Analisados, decido. É cediço que o Mandado de Segurança constitui garantia fundamental, prevista no art. 5º, inc. da Constituição Federal e disciplinada pela Lei 12.016/2009, e que tem por objetivo proteger direito líquido e certo, não amparável por “habeas corpus” ou “habeas data”, em caso de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade ou agente no exercício e atribuições do Poder Público.

Outrossim, no que se refere a obtenção de medida liminar no Mandado de Segurança, a teor do disposto no art. 7º, inc.

III da Lei12.016/09, necessária se faz a presença de dois requisitos, quais sejam: o fundamento relevante (fumus boni iuris), e se do ato impugnado puder resultar ineficácia da medida, caso finalmente seja deferida a segurança pleiteada (periculum in mora).

No caso em apreço, verifico, neste juízo de cognição sumária, que não se encontram presentes os pressupostos para a concessão da liminar vindicada.

Com efeito, o princípio da anterioridade está contido no art. 150, III “b”, d Constituição Federal, tendo por objetivo evitar que os contribuintes sejam surpreendidos com cobranças ou majoração repentina de tributos, possibilitando o planejamento anual das atividades econômicas.

Assim dispõe os referidos dispositivos: “Art. 150.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios… III – cobrar tributos (…) b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.” (destacamos).

No caso em tela, a parte impetrante pretende afastar a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (DFIFAL) ao longo do exercício financeiro de 2002, em relação a operações interestaduais que destinem mercadorias a consumidor final não contribuinte do imposto, ao argumento de que a LC nº 190/2022, que fixa normas gerais acerca da cobrança do DIFAL nas operações especificadas, foi publicada em 05/01/2022, razão pela qual a exação somente seria exigível em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 2023.

No entanto, ao contrário da tese sustentada pela impetrante, a LC nº 190/2022 não tem por finalidade a criação de imposto novo ou majoração de um imposto existente, uma vez que tão somente altera a Lei Complementar nº 87/96 para disciplinar a distribuição dos recursos apurados no ICMS, não estando, a priori, sujeita aos princípios da anterioridade anual ou nonagesimal, sobretudo considerando que a cobrança do DIFAL no Estado do Maranhão estava amparada em legislação estadual, e já vinham sendo aplicadas.

No mais, o próprio Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade formal das cláusulas do Convênio ICMS nº 93/2015 por ausência de Lei Complementar modulou os efeitos em atenção aos danos decorrentes da situação já consolidada nos anos anteriores.

Desse modo, a concessão da liminar pleiteada antes de uma decisão definitiva sobre a questão, poderia acarretar verdadeiro periculum in mora inverso, haja vista o risco de dano à economia e ordem tributária do Estado pelo possível efeito multiplicador de demandas desta natureza, considerando que as receitas decorrentes do referido imposto representam parcela significativa no orçamento estatal.

Considerando, também, a decisão em suspensão de liminar nº 0802937-28.2022.8.10.0000 que suspendeu as liminares concedidas em outros processos para fins de sustarem a exigibilidade do ICMS – DIFAL durante o exercício financeiro de 2022, em respeito ao princípio da anterioridade (comum) a ser considerado relativamente a Lei Complementar nacional nº 190, de 05 de janeiro de 2022, que instituiu o regulamento do DIFAL.

Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada.

Vistas ao representante do Ministério Público Estadual, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

São Luís/MA, 29 de abril de 2022.

Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública
21/07/2022 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2022 13:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2022 21:04

Não Concedida a Medida Liminar
27/04/2022 08:45

Conclusos para decisão
31/03/2022 19:53

Decorrido prazo de Sr. GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em 24/03/2022 23:59.
29/03/2022 02:54

Decorrido prazo de BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em 03/03/2022 23:59.
25/03/2022 10:30

Decorrido prazo de GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO em 24/03/2022 23:59.
18/03/2022 14:05

Juntada de termo
10/03/2022 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2022 16:40

Juntada de diligência
10/03/2022 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2022 16:22

Juntada de diligência
10/03/2022 09:41

Juntada de contestação
06/03/2022 17:18

Expedição de Mandado.
06/03/2022 17:18

Expedição de Mandado.
23/02/2022 02:53

Publicado Intimação em 14/02/2022.
23/02/2022 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
14/02/2022 14:01

Juntada de Mandado
11/02/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0806188-51.2022.8.10.0001 AUTOR: IMPETRANTE: BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, MINASMAQUINAS AUTOMOVEIS LTDA, BAMAQ CAMINHOES LTDA., BAMAQ PREMIUM LTDA, BMQ AUTOMOVEIS LTDA, COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA Advogados/Autoridades do(a) IMPETRANTE: GUILHERME ANDRADE CARVALHO - MG130932, SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO - MG176791 Advogados/Autoridades do(a) IMPETRANTE: GUILHERME ANDRADE CARVALHO - MG130932, SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO - MG176791 RÉU: IMPETRADO: SR.

GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO Vistos, etc.

Reservo-me para analisar o pedido de liminar após as Informações da Impetrada.

Notifique-se a Autoridade Impetrada nos termos do art. 7°, I, da Lei nº 12.016/2009, com o translado da segunda via da inicial e documentos anexos, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações.

Dê-se ciência ao órgão de assessoria jurídica do Estado do Maranhão, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

Expirado o prazo para informações, voltem conclusos.

Publique-se e intimem-se.

São Luís/MA, 09 de fevereiro de 2022.

Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública
10/02/2022 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2022 08:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 14:19

Conclusos para decisão
09/02/2022 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
04/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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