08/02/2021 11:38

Arquivado Definitivamente
08/02/2021 11:38

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/02/2021 11:36

Juntada de malote digital
27/01/2021 03:05

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO XAVIER GUILHON FILHO em 26/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 03:03

Decorrido prazo de JERKESON CABRAL RODRIGUES em 26/01/2021 23:59:59.
22/01/2021 02:01

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2021.
12/01/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021
12/01/2021 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS nº 0819277-18.2020.8.10.0000 Paciente : Jerkeson Cabral Rodrigues Impetrante : Luís Fernando Xavier Guilhon Filho (OAB/MA nº 9.067) Autoridade impetrada : Juiz de Direito da 3ª Vara da comarca de Itapecuru Mirim, MA Incidência Penal : artigos 14 e 15, ambos da Lei nº 10.826/2003 Relator : Desembargador Vicente de Castro HABEAS CORPUS.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA.

PRISÃO PREVENTIVA.

DESISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.

HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE.

I.

Inexistindo impedimento legal para a formalização de desistência em relação a pedido de habeas corpus, mostra-se imperiosa sua homologação.

II.

Desistência homologada. DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Luís Fernando Xavier Guilhon Filho, sendo apontado como autoridade coatora o MM.

Juiz de Direito da 3ª Vara da comarca de Itapecuru Mirim, MA.

A impetração (ID nº 8939421) abrange pedido de liminar, com vistas à soltura do paciente Jerkeson Cabral Rodrigues, preso em flagrante em 16.12.2020.

Em relação ao mérito da demanda, é pleiteada a concessão da ordem com confirmação da decisão liminar que eventualmente venha a ser prolatada.

A questão fático-jurídica que serve de suporte à postulação sob exame diz respeito à decisão, da autoridade impetrada, que converteu a prisão em flagrante do paciente, em preventiva, em face de seu possível envolvimento na prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo (artigos 14 e 15, ambos da Lei nº 10.826/2003), ocorridos em 16.12.2020, por volta das 15h30, na cidade de Itapecuru Mirim, MA.

E, sob o argumento de que a custódia em apreço está a constituir ilegal constrangimento infligido ao paciente, clama o impetrante pela concessão do writ.

Nesse sentido, aduz, em resumo, que: 1) Não foi observada pelo magistrado de base a incidência do princípio da consunção, no contexto fático; 2) O delito de disparo de arma de fogo em via pública possui pena cominada inferior a 4 (quatro) anos, circunstância que obsta a decretação da prisão preventiva, conforme disposição do art. 313, I do CPP; 3) Desproporcionalidade do cárcere antecipado, considerando a pena provável, em caso de condenação; 4) Ausência dos requisitos do art. 312 do CPP; 5) Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no art. 319 do CPP.

Ao final, alegando a presença dos pressupostos concernentes ao fumus boni iuris e periculum in mora, pugnam pelo deferimento da liminar em favor do paciente e, em relação ao mérito, postulam a concessão da ordem em definitivo.

Instruída a peça de ingresso com os documentos contidos nos ID’s nos 8939422 ao 8939425.

Impetração realizada no plantão judicial de 2º grau, em 27.12.2020, tendo o plantonista, Desembargador José Bernardo Silva Rodrigues, verificando a existência de impetração anterior também em sede de plantão, sem a ocorrência de fato novo, determinado a sua distribuição ao relator prevento, pelo que vieram-me os autos conclusos (cf.

ID nº 8939689).

Subsequentemente, o requerente, por meio da postulação de ID nº 8943380, formalizara a desistência em relação à presente ação constitucional.

Sobre o tema, versa o art. 259, XXIX, do RITJMA: “RITJMA.

Art. 259.

O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: (…) XXIX - homologar desistência, exceto quando o feito já se encontrar em pauta para julgamento;” Posto isto, e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 259, XXIX, do RITJMA, homologo a desistência sob exame.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, MA, 10 de janeiro de 2021. Desembargador Vicente de Castro Relator
11/01/2021 15:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2021 14:55

Extinto o processo por desistência
07/01/2021 09:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/12/2020 10:28

Juntada de petição
27/12/2020 15:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/12/2020 15:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/12/2020 12:32

Outras Decisões
26/12/2020 23:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2020

Ultima Atualização
08/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

MALOTE DIGITAL • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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