25/03/2022 10:07

Arquivado Definitivamente
30/08/2021 15:00

Juntada de diligência
12/08/2021 14:17

Juntada de Alvará
06/08/2021 17:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/05/2021 16:40

Juntada de Certidão
03/05/2021 15:24

Juntada de petição
03/05/2021 14:41

Conclusos para decisão
20/04/2021 21:03

Juntada de Certidão
20/04/2021 14:05

Juntada de petição
11/03/2021 10:15

Transitado em Julgado em 09/03/2021
09/03/2021 07:34

Decorrido prazo de WANDEK ROCHA RODRIGUES em 08/03/2021 23:59:59.
01/03/2021 10:53

Juntada de petição
20/02/2021 02:01

Decorrido prazo de WANDEK ROCHA RODRIGUES em 19/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 13:17

Juntada de petição
18/02/2021 08:19

Juntada de petição
17/02/2021 16:15

Juntada de petição
11/02/2021 00:53

Publicado Intimação em 11/02/2021.
11/02/2021 00:53

Publicado Intimação em 11/02/2021.
10/02/2021 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0806871-72.2020.8.10.0029 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PARTE AUTORA: administradora de consorcio honda Advogado(s) do reclamante: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR PARTE RÉ: WANDEK ROCHA RODRIGUES SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de WANDEK ROCHA RODRIGUES, com a finalidade de buscar e apreender uma MOTOCICLETA CG 160 FAN, cor preta, chassi 9C2KC2200LR004483, placa PTO5374, renavam *12.***.*39-39.

O autor sustentou, em suma, que o réu deixou de adimplir suas obrigações consolidando-se a dívida no valor de R$ 2.643,79 ( Dois mil seiscentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos), bem como que sua pretensão se encontrada amparada pelo Decreto-Lei n.º 911/1969.

Juntou os documentos de ID 39293060.

A medida liminar foi concedida em decisão de ID 39939393.

O bem foi apreendido e entregue ao autor ID 40321379.

No entanto, o réu peticionou juntando o comprovante de pagamento da integralidade da dívida pendente, bem como, requerendo o benefício da gratuidade da justiça ID 40517088.

Relatados.

Passo a julgar antecipadamente o pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita. Cediço que, nos contratos firmados na vigência da Lei n.º 10.931/2004, como é o caso do presente, compete ao devedor, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar em ação de busca e apreensão, o pagamento da integralidade da dívida, que perfaz os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de não restituir o bem livre de ônus, e de consolidação da propriedade em favor do credor.

Esta é a inteligência do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, senão veja-se: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.” No presente caso, observa-se que o réu procedeu ao pagamento da integralidade da dívida pendente, que era de R$ 2.643,79 (Dois mil seiscentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos), conforme certidão de ID 40534178 e comprovante de ID 40517095.

A hipótese, portanto, é de reconhecimento da procedência do pedido, conduzindo à prolação de sentença resolutiva de mérito, com condenação em custas e honorários sucumbenciais.

Decido.

Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido, na forma do artigo 487, III, “a” do CPC.

Em face do pagamento da integralidade da dívida pendente, revogo a liminar de ID 3993939 e determino que o bem seja imediatamente restituído ao réu, livre do ônus.

Autorizo, outrossim, o imediato levantamento, pela autora, da quantia depositada pelo réu ID 40517095.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, visto que seu inadimplemento deu causa à ação.

No entanto, por ser a parte ré beneficiária da gratuidade da justiça, SUSPENDO pelo prazo de 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a exigibilidade das referidas obrigações decorrentes de sua sucumbência, resguardado o direito da parte autora de provar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte ré (art. 98, §3º do CPC). Autorizo o cancelamento de eventual restrição judicial do veículo junto ao Renavam, bem como a exclusão do nome da parte ré de cadastros de restrição de crédito, exclusivamente pelo motivo constante dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Caxias (MA), data do sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO
09/02/2021 13:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 13:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2021 14:42

Juntada de Certidão
05/02/2021 10:29

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
02/02/2021 08:31

Conclusos para decisão
02/02/2021 08:31

Juntada de Certidão
01/02/2021 16:47

Juntada de petição
27/01/2021 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2021 16:50

Juntada de diligência
27/01/2021 15:08

Juntada de petição
26/01/2021 07:40

Juntada de Certidão
22/01/2021 07:17

Expedição de Mandado.
21/01/2021 13:02

Concedida a Medida Liminar
18/12/2020 11:10

Juntada de petição
18/12/2020 11:08

Juntada de petição
16/12/2020 09:19

Conclusos para decisão
16/12/2020 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
25/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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