08/03/2021 10:34

Arquivado Definitivamente
08/03/2021 10:34

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/03/2021 00:32

Decorrido prazo de NISETE TRAJANO BORGES E JORGE em 04/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 00:32

Decorrido prazo de ANA MARIA PINHEIRO ANTUNES em 04/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 00:32

Decorrido prazo de FELIPE COSTA CAMARAO em 04/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 00:32

Decorrido prazo de VALDINEWTON DINIZ CAMPOS em 04/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 00:32

Decorrido prazo de A S FILHO REPRESENTACOES LTDA - EPP em 04/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 00:32

Decorrido prazo de RENATA TRAJANO JORGE CALDAS em 04/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 00:32

Decorrido prazo de LUCAS MENEGUELLI RODRIGUES CAVENCO em 04/03/2021 23:59:59.
09/02/2021 10:03

Juntada de malote digital
09/02/2021 00:09

Publicado Acórdão (expediente) em 09/02/2021.
08/02/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 25.01.2021 A 01.02.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO NÚMERO ÚNICO: 0810487-45.2020.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0806663-75.2020.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA AGRAVANTE: LUCAS MERENGUELLI RODRIGUES CAVENCO ADVOGADO: GUSTAVO MARANEZI SIPAN (OAB SP 408.639) AGRAVADOS: NISETE TRAJANO BORGES E JORGE, ANA MARIA PINHEIRO ANTUNES, VALDINEWTON DINIZ CAMPOS; A S FILHO REPRESENTAÇÕES LTDA - EPP, RENATA TRAJANO JORGE CALDAS, FELIPE COSTA CAMARÃO ADVOGADO: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARÃES (OAB/MA 16.002) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.

INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL E OCULTAÇÃO DE BENS.

PRESENTES.

ARRESTO.

MEDIDA ASSECURATÓRIA.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

UNANIMIDADE. I.

A tutela cautelar não tem cunho satisfativo, busca reconhecer um direito a uma cautela ou tornar útil ou proveitoso um futuro provimento jurisdicional.

II.

A questão é bem singela, se os rendimentos tivessem sido pagos da forma como contratados, os agravados não estariam buscando no Poder Judiciário resguardar seus direitos a uma futura execução, especialmente porque, na singularidade do caso, fortes são os indícios de que os agravantes estão se desfazendo dos seus bens com o intuito de evitar futuro e eventual restituição dos valores principais aportados e rendimentos subsequentes.

III.

O arresto é instituto que visa essencialmente garantir valores e bens para futura execução, não há mudança de propriedade, mas apenas o bloqueio judicial enquanto se discute na ação principal o adimplemento do débito ou reconhecimento de alguma causa de extinção da obrigação.

IV.

Por ora, corroboro a conclusão a que chegou o magistrado de base ao deferir as medidas cautelares questionadas no presente recurso, em especial de que a CAVS Holding Ltda não possui qualquer relação com os réus ou mesmo com os contratos de mútuo discutidos nos autos principais e que o veículo Porshe Cayenne foi adquirido de forma legal, sem intenção de prejudicar os investidores, ora agravados.

V.

Sobre a empresa 03 Sports Agenciamento de Profissionais Esportivos Ltda, destaco que o agravante também terá oportunidade de, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, refutar seu envolvimento com as transações/negociações com a empresa FASTTUR, de forma que apenas os extratos bancários não suficientes para afastar a sua participação nos eventos noticiados na pretensão de tutela cautelar.

VI.

Desse modo, o argumento de que os agravados não comprovaram o fato constitutivo do seu direito não merece prosperar, pois para a concessão da tutela cautelar exige-se tão somente a probabilidade do direito alegado e o risco de dano grave, elementos presentes no caso em exame.

VII.

Decisão agravada mantida. VIII.

Agravo conhecido e desprovido.

Unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), José de Ribamar Castro e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra.

Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 25 de janeiro a 01 de fevereiro de 2021.

Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
07/02/2021 07:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2021 16:51

Conhecido o recurso de LUCAS MENEGUELLI RODRIGUES CAVENCO - CPF: *01.***.*34-31 (AGRAVANTE) e não-provido
01/02/2021 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado
25/01/2021 13:21

Incluído em pauta para 25/01/2021 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.
02/12/2020 19:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/11/2020 16:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/11/2020 12:23

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
03/11/2020 14:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/11/2020 00:39

Decorrido prazo de NISETE TRAJANO BORGES E JORGE em 27/10/2020 23:59:59.
02/11/2020 00:39

Decorrido prazo de ANA MARIA PINHEIRO ANTUNES em 27/10/2020 23:59:59.
02/11/2020 00:39

Decorrido prazo de FELIPE COSTA CAMARAO em 27/10/2020 23:59:59.
02/11/2020 00:39

Decorrido prazo de VALDINEWTON DINIZ CAMPOS em 27/10/2020 23:59:59.
02/11/2020 00:39

Decorrido prazo de RENATA TRAJANO JORGE CALDAS em 27/10/2020 23:59:59.
02/11/2020 00:39

Decorrido prazo de LUCAS MENEGUELLI RODRIGUES CAVENCO em 27/10/2020 23:59:59.
02/11/2020 00:38

Decorrido prazo de A S FILHO REPRESENTACOES LTDA - EPP em 27/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 01:19

Decorrido prazo de NISETE TRAJANO BORGES E JORGE em 06/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 01:19

Decorrido prazo de ANA MARIA PINHEIRO ANTUNES em 06/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 01:19

Decorrido prazo de FELIPE COSTA CAMARAO em 06/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 01:19

Decorrido prazo de LUCAS MENEGUELLI RODRIGUES CAVENCO em 06/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 01:19

Decorrido prazo de VALDINEWTON DINIZ CAMPOS em 06/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 01:19

Decorrido prazo de A S FILHO REPRESENTACOES LTDA - EPP em 06/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 01:19

Decorrido prazo de RENATA TRAJANO JORGE CALDAS em 06/10/2020 23:59:59.
05/10/2020 00:39

Publicado Decisão (expediente) em 05/10/2020.
03/10/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2020
01/10/2020 09:15

Juntada de malote digital
01/10/2020 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2020 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2020 11:04

Não Concedida a Medida Liminar
29/09/2020 00:52

Publicado Despacho (expediente) em 29/09/2020.
29/09/2020 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2020
25/09/2020 10:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/09/2020 09:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/09/2020 09:01

Recebidos os autos
25/09/2020 09:00

Juntada de documento
25/09/2020 07:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
25/09/2020 06:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2020 06:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2020 12:23

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 11:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/09/2020 01:06

Decorrido prazo de NISETE TRAJANO BORGES E JORGE em 17/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 01:06

Decorrido prazo de ANA MARIA PINHEIRO ANTUNES em 17/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 01:06

Decorrido prazo de FELIPE COSTA CAMARAO em 17/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 01:06

Decorrido prazo de LUCAS MENEGUELLI RODRIGUES CAVENCO em 17/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 01:06

Decorrido prazo de VALDINEWTON DINIZ CAMPOS em 17/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 01:06

Decorrido prazo de A S FILHO REPRESENTACOES LTDA - EPP em 17/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 01:06

Decorrido prazo de RENATA TRAJANO JORGE CALDAS em 17/09/2020 23:59:59.
17/09/2020 16:36

Juntada de contrarrazões
25/08/2020 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 25/08/2020.
25/08/2020 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2020
24/08/2020 12:04

Juntada de malote digital
22/08/2020 17:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2020 17:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2020 10:50

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2020 23:15

Conclusos para decisão
04/08/2020 14:26

Conclusos para decisão
04/08/2020 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2020

Ultima Atualização
08/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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