18/05/2022 14:29

Arquivado Definitivamente
18/05/2022 14:28

Transitado em Julgado em 18/05/2022
16/03/2022 19:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 08/03/2022 23:59.
20/02/2022 11:23

Decorrido prazo de ALEKSANDRO SANTOS LIMA em 26/01/2022 23:59.
27/01/2022 15:07

Juntada de petição
20/12/2021 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0800160-23.2017.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): ALEKSANDRO SANTOS LIMA Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FELIPE VIANA DE OLIVEIRA - MA15195 Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) e outros Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa de seu advogado acima mencionado para tomar ciência do(a) sentença, que seja abaixo transcrito(a): "SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por meio de advogado, em favor de ALEKSANDRO SANTOS LIMA em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ E ESTADO DO MARANHÃO, objetivando, em síntese, o fornecimento de insumos para tratamento médico e a sua inserção em programa de TFD interestadual, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial.

Em decisão id 4685881, foi deferida a tutela de urgência pleiteada.

Contestação apresentada pelo Requerido Estado do Maranhão em id 5525727.

O Município de Imperatriz quedou-se inerte, consoante certificado em id 5541695.

Redistribuídos os autos para a 2ª Vara da Fazenda Pública em 09/02/2021 (decisão id 40723360).

Em despacho id 45874757 foi determinada a intimação da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento.

Apesar de intimado por meio de seu advogado, o autor manteve-se silente, conforme certificado em id 52376546. À vista disso, determinou-se a intimação pessoal do Requerente, sob pena de extinção do processo.

Em certidão de id 57456297, repousa certidão do oficial de justiça certificando que deixou de intimar o autor por ter sido informado de seu falecimento, há mais de dois anos.

Autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Ab initio, busca a parte autora o fornecimento de insumos para tratamento médico e a sua inserção em programa de TFD interestadual, de forma a garantir o direito a saúde.

No caso em apreço, o autor foi devidamente intimado por intermédio de seu advogado para manifestar interesse no prosseguimento no feito, porém quedou-se inerte. À vista disso, determinou-se a intimação pessoal do Requerente para impulsionar o feito, porém foi certificado que restou inexistosa a intimação em razão da informação de óbito do autor.

Assim, resta configurado o abandono da causa pelo autor, o que autoriza a aplicação do disposto no art. 485, III, do Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

Portanto, inequívoca a situação de abandono de causa pelo demandante, haja vista sua inércia, deixando de promover os atos e diligências que lhe competiam, fato esse que impossibilita o prosseguimento do feito e a consequente entrega da tutela jurisdicional buscada.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e verbas de sucumbência, a teor do previsto no art. 12 da Lei Estadual nº 9.109/2009.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente.

ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública" O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021.

Eu, , Servidor Judicial, conferi e assinei por ordem do MM Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Publica, art. 250, VI do NCPC e art. 3º, III do provimento 01/2007 da CGJ.

DANIEL FELIPE DE MELO BRUNINI Diretor de Secretaria
16/12/2021 12:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 12:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2021 12:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2021 18:42

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
15/12/2021 17:58

Conclusos para julgamento
02/12/2021 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2021 11:17

Juntada de diligência
11/11/2021 15:25

Expedição de Mandado.
22/09/2021 17:31

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 14:17

Juntada de termo
10/09/2021 14:15

Conclusos para decisão
10/09/2021 14:15

Juntada de Certidão
02/07/2021 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 01/07/2021 23:59:59.
30/06/2021 12:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 29/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 03:02

Decorrido prazo de FELIPE VIANA DE OLIVEIRA em 25/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 03:11

Publicado Intimação em 02/06/2021.
02/06/2021 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
31/05/2021 16:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2021 16:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2021 00:02

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2021 05:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 07/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 05:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 07/04/2021 23:59:59.
09/03/2021 06:55

Decorrido prazo de ALEKSANDRO SANTOS LIMA em 08/03/2021 23:59:59.
26/02/2021 18:24

Juntada de petição
23/02/2021 08:00

Conclusos para despacho
11/02/2021 00:52

Publicado Intimação em 11/02/2021.
10/02/2021 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0800160-23.2017.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): ALEKSANDRO SANTOS LIMA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: FELIPE VIANA DE OLIVEIRA Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) e outros Advogados(s): Vistos, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

Saúde Pública.

Interesses Difusos e Coletivos.

Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

Fundações.

Meio Ambiente e Urbanismo”.

Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.

P.

R.

I.

Imperatriz/MA, 5 de fevereiro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
09/02/2021 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/02/2021 13:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 13:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/02/2021 09:45

Declarada incompetência
18/07/2017 10:59

Juntada de Petição de petição
04/07/2017 10:19

Juntada de Petição de petição
21/06/2017 12:20

Conclusos para julgamento
21/06/2017 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 20/06/2017 23:59:59.
21/06/2017 00:34

Decorrido prazo de ALEKSANDRO SANTOS LIMA em 20/06/2017 23:59:59.
09/06/2017 02:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 05/06/2017 23:59:59.
26/05/2017 11:03

Expedição de Comunicação eletrônica
25/05/2017 11:03

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2017 11:42

Conclusos para despacho
22/05/2017 11:41

Juntada de Certidão
10/05/2017 00:15

Decorrido prazo de ALEKSANDRO SANTOS LIMA em 09/05/2017 23:59:59.
30/03/2017 17:49

Expedição de Comunicação eletrônica
30/03/2017 12:55

Classe Processual CAUTELAR INOMINADA (183) alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
29/03/2017 18:13

Juntada de Ato ordinatório
29/03/2017 18:11

Juntada de Certidão
29/03/2017 08:40

Juntada de Petição de contestação
22/02/2017 16:48

Expedição de Comunicação eletrônica
08/02/2017 16:44

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2017 16:01

Conclusos para decisão
11/01/2017 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
17/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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