20/06/2025 23:26

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 23:26

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:52

Conclusos para decisão
14/03/2025 16:51

Juntada de termo
05/02/2025 16:53

Juntada de petição
22/01/2025 12:04

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.
22/01/2025 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
11/01/2025 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
11/01/2025 10:07

Juntada de Certidão
01/11/2024 14:34

Juntada de petição
31/10/2024 07:50

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE AMARAL REGO em 30/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:22

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 19:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 18:25

Conclusos para despacho
09/07/2024 18:24

Juntada de termo
09/07/2024 18:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
09/07/2024 18:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/05/2024 12:40

Juntada de petição
20/04/2024 00:30

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 19/04/2024 23:59.
05/03/2024 17:21

Juntada de juntada de ar
20/02/2024 16:32

Juntada de petição
04/12/2023 01:37

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2023.
02/12/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 16:28

Juntada de protocolo
30/11/2023 14:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 14:37

Juntada de Certidão
30/11/2023 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2023 15:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.
09/11/2023 15:29

Realizado cálculo de custas
09/11/2023 14:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/11/2023 14:13

Juntada de termo
09/11/2023 14:12

Transitado em Julgado em 18/08/2023
19/08/2023 00:30

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE AMARAL REGO em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 00:29

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 18/08/2023 23:59.
29/07/2023 00:42

Publicado Intimação em 26/07/2023.
29/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 17:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 18:39

Julgado procedente o pedido
29/05/2023 14:43

Conclusos para decisão
29/05/2023 14:42

Juntada de termo
29/05/2023 14:40

Juntada de Certidão
19/04/2023 14:05

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE AMARAL REGO em 30/01/2023 23:59.
14/04/2023 01:19

Publicado Intimação em 23/01/2023.
16/01/2023 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
02/01/2023 21:40

Juntada de petição
17/12/2022 17:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2022 21:55

Juntada de petição
14/09/2022 10:01

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 08:13

Conclusos para decisão
19/05/2022 08:13

Juntada de Certidão
17/06/2021 22:11

Juntada de aviso de recebimento
27/01/2021 02:00

Publicado Intimação em 21/01/2021.
26/01/2021 10:51

Juntada de contestação
26/01/2021 09:57

Juntada de petição
25/01/2021 15:27

Juntada de petição
20/01/2021 08:34

Juntada de petição
11/01/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021
11/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0812072-12.2020.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Perdas e Danos] Requerente: MARCELO HENRIQUE AMARAL REGO Requerido: OI MOVEL S.A.

Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o advogado do(a) requerente, Dr(a).

Advogado do(a) AUTOR: CARLOS JEANDRO DA CRUZ REGO - MA14501 , sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito. DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido Liminar proposta por MARCELO HENRIQUE AMARAL REGO, devidamente qualificado(a), contra OI Móvel S/A, objetivando, em resumo, a declaração de inexistência de débito, bem como o pagamento de indenização por danos morais.

Alega o autor que ao tentar realizar uma compra junto ao comércio local descobriu que estava com seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito – SERASA/SPC - em virtude de uma dívida com a empresa de telefonia “OI”.

Diz que não formalizou contrato com a ré que pudesse originar a dívida, mas descobriu na consulta a inscrição.

Pugna pelo deferimento de medida liminar antecipatória, a fim de que a ré proceda a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito.

Relatei. Decido.

Como cediço, com a vigência do Novo Código de Processo Civil o instituto da tutela antecipada foi substituído pelas tutelas de urgência ou tutela de evidência.

Importante ressaltar, que para a concessão das tutelas de urgência necessário se faz a concorrência dos requisitos constantes do art. 300, do CPC, são eles: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O primeiro requisito, tenho como presente a partir do extrato do SPC – Serviço de Proteção ao Crédito, donde consta a inclusão do nome do autor, por débito que afirma desconhecer em virtude da não contratação de serviço junto a ré.

No tocante ao segundo requisito, há que se destacar que a inclusão e/ou a manutenção do nome do(a) autor(a) nos cadastros de inadimplentes quando, a priori, o débito é indevido, pode lhe causar dano, decorrente não apenas das restrições de crédito no mercado, como também em face da permanência de um estado de mau pagador perante aqueles que consultam o cadastro.

Por derradeiro, acresço que do deferimento desta medida não advirá prejuízo irreversível para a requerida, uma vez que, no caso de improcedência da ação, terá resguardado o seu direito de novamente incluir o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes.

Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar a(o) ré(u) que diligencie/proceda à retirada do nome da parte autora dos órgãos de restrição ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, em razão do débito no valor de R$ 1.682,61, com vencimento em 02/02/2017, Contrato nº 0005098834733963, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Defiro os benefícios da justiça gratuita, pois, ao que tudo indica - até o momento -, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015).

Considerando as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) instituídas pela Portaria-Conjunta nº 14/2020 – TJMA, em consonância com a Resolução nº 313/2020 – CNJ, e visando à adequação do rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização audiência de conciliação/mediação.

Cite-se a parte ré, na forma do art.303, §1º, II, CPC/2015.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Também fica ciente a parte autora de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica.

Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos ser conclusos.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, 21 de setembro de 2020. Juíza Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 8 de janeiro de 2021.

RAFAEL RESENDE GOMES Diretor de Secretaria
08/01/2021 09:06

Juntada de protocolo
08/01/2021 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2021 08:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2020 18:30

Concedida a Antecipação de tutela
08/09/2020 11:37

Conclusos para decisão
08/09/2020 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2020

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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