15/04/2025 11:40

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 11:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
15/04/2025 11:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/04/2025 11:39

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/04/2025 11:38

Processo Desarquivado
22/04/2024 14:57

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 14:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/04/2024 17:00

Determinado o arquivamento
20/04/2024 10:53

Conclusos para decisão
18/04/2023 22:43

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL CARTOES em 22/02/2023 23:59.
15/04/2023 01:51

Publicado Intimação em 17/03/2023.
15/04/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
28/03/2023 07:22

Publicado Intimação em 13/02/2023.
28/03/2023 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
15/03/2023 08:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 18:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/03/2023 11:22

Conclusos para despacho
14/03/2023 11:20

Juntada de Certidão
09/02/2023 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 08:58

Juntada de Certidão
17/01/2023 04:50

Decorrido prazo de GIRLENE FERREIRA FRANCA MARTINS em 11/10/2022 23:59.
17/01/2023 04:50

Decorrido prazo de GIRLENE FERREIRA FRANCA MARTINS em 11/10/2022 23:59.
07/01/2023 05:37

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL CARTOES em 13/10/2022 23:59.
05/01/2023 19:49

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL CARTOES em 05/12/2022 23:59.
19/12/2022 05:28

Publicado Intimação em 28/11/2022.
19/12/2022 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2022 12:02

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 10:04

Conclusos para despacho
03/10/2022 16:44

Juntada de petição
29/09/2022 17:45

Publicado Intimação em 27/09/2022.
29/09/2022 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
23/09/2022 13:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2022 09:49

Juntada de Certidão
21/01/2022 09:35

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
19/01/2022 09:36

Juntada de Certidão de aguarde de transferência (sisbajud)
17/01/2022 09:51

Juntada de recibo (sisbajud)
16/01/2022 13:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/01/2022 08:26

Conclusos para despacho
04/12/2021 08:32

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 02/12/2021 23:59.
04/12/2021 08:32

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 02/12/2021 23:59.
10/11/2021 00:45

Publicado Intimação em 10/11/2021.
10/11/2021 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des.

Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0000076-85.2017.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: GIRLENE FERREIRA FRANCA MARTINS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BISMARCK MORAIS SALAZAR - MA11011 Requerido: BANCO DAYCOVAL S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES - SP147386, RAFAEL ANTONIO DA SILVA - SP244223, MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A DESPACHO Tendo em vista o pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o valor devido, indicado pelo exequente, sob pena do débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, ser realizada a imediata expedição de mandado de penhora e avaliação.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525).

Cientifique-o(s), ainda, que, acaso haja o descumprimento da ordem judicial, serão penhorados tantos bens quanto necessários para satisfação do débito.

Em caso de adimplemento voluntário no prazo acima mencionado, DETERMINO que a Secretaria Judicial expeça alvará judicial, após o pagamento das respectivas custas, para liberação dos valores em proveito da parte exequente.

Em contrapartida, em caso de inadimplemento, DETERMINO a conclusão dos autos para que seja promovido, em desfavor do(a) exequente, o bloqueio eletrônico de valores (penhora online), via SISBAJUD, do valor atualizado da dívida, acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, caso haja satisfação do crédito por penhora sem impugnação.

Com a resposta à determinação do bloqueio de valores, DETERMINO que a Secretaria Judicial intimem as partes, ora litigantes, da seguinte forma: em caso de penhora positiva, intime-se a parte exequente, por meio de seu patrono, via PJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação; por sua vez, em caso de penhora negativa, intime-se a parte exequente, por meio de seu patrono, via PJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento do feito.

Proceda-se com a alteração da classe judicial do presente feito para Cumprimento de sentença, bem como com a inversão dos polos.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
08/11/2021 07:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 07:54

Processo Desarquivado
05/11/2021 21:29

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 13:20

Conclusos para despacho
05/11/2021 13:04

Juntada de petição
18/03/2021 07:37

Arquivado Definitivamente
18/03/2021 07:36

Transitado em Julgado em 04/03/2021
05/03/2021 14:51

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 04/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 14:51

Decorrido prazo de GIRLENE FERREIRA FRANCA MARTINS em 04/03/2021 23:59:59.
09/02/2021 01:56

Publicado Intimação em 09/02/2021.
08/02/2021 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0000076-85.2017.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: GIRLENE FERREIRA FRANCA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: BISMARCK MORAIS SALAZAR - MA11011 Requerido: BANCO DAYCOVAL S/A Advogados do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505, RAFAEL ANTONIO DA SILVA - SP244223, FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES - SP147386 SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária proposta por GIRLENE FERREIRA FRANÇA MARTINS em desfavor do BANCO DAYCOVAL S/A, ambos devidamente qualificadas nos autos.

Alega a parte requerente que foi surpreendida ao perceber em seu benefício previdenciário descontos mensais referentes a um empréstimo junto ao banco demandado, firmado através do contrato de nº 55-3593018/15, relatando que foram descontadas indevidamente parcelas no valor de R$ 163,26 (cento e sessenta e três reais e vinte e seis centavos).

Aduz na inicial que não firmou o contrato junto ao requerido, tampouco autorizou sua realização, o que tem lhe causado sérios constrangimentos, desgaste emocional e prejuízo de ordem material.

Com a inicial foram anexados documentos.

Devidamente citado, o réu apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos, ocasião em que juntou cópia do contrato e comprovação da transferência dos valores repassados para a parte requerente.

A parte autora não apresentou Réplica.

Os autos vieram-me conclusos.

Relatado, passo à decisão.

Conheço diretamente o pedido, posto tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade da produção de outras provas, o que faço com amparo no artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Registro que no presente caso, entendo dispensável a realização de perícia grafotécnica, na medida em que as demais provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da demanda, sendo que seu deferimento somente prolongaria de forma desnecessária a lide, tudo nos termos do artigo 464, §1º, II do CPC.

Observo que o objeto desta lide refere-se à legalidade de empréstimo consignado em que a parte autora alega não ter realizado a contratação dos valores e, portanto, aduz ilegal o desconto mensal em seu benefício.

Destaco que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do IRDR nº 53983/2016, fixou as seguintes teses jurídicas acerca do tema: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)" 3ª TESE (Aclarada por Embargos de Declaração): " Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis" 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".

Na presente ação a parte autora pretende a declaração da inexistência do débito referente ao contrato celebrado com o réu e ainda a restituição dos valores relativos aos descontos nos seus benefícios previdenciários.

Também pretende a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais.

Não se olvide que existe uma relação de consumo entre as partes, uma vez que as instituições financeiras, de acordo com a redação do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, posicionam-se, automaticamente, entre os ajustes de consumo, embora tais entidades insistam em não admitir tal enquadramento.

O Superior Tribunal de Justiça já pacificou essa questão, através da Súmula nº 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Nessa toada, a inversão do ônus da prova, estabelecida no Código Consumerista, determina que cabe à instituição ré demonstrar os fatos impeditivos do direito da parte autora, sendo seu ônus demonstrar a legalidade do contrato questionado.

Tal posicionamento foi inclusive corroborado na 1ª Tese fixada pelo IRDR acima mencionado onde o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão estabeleceu que o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio cabe ao banco demandado.

O conjunto probatório carreado aos autos demonstra que, de fato, a parte requerente vem sofrendo descontos mensais em seus proventos, referente ao empréstimo consignado supostamente fraudulento firmado com a parte ré.

No entanto, verifico que ao contrário do que alega a parte requerente, esta firmou o contrato de empréstimo, tendo o Requerido, no âmbito do ônus da prova, juntado aos autos provas de fato impeditivo do direito do demandante, tudo conforme previsto na 1ª Tese do IRDR acima transcrito.

Cotejando as provas produzidas nos autos, tem-se a cédula bancária juntada no ID 38168228, bem como, comprovação de transferência (ID 25517615), confirmando a existência de contrato de mútuo firmado entre as partes e a transferência dos valores contratados para a parte autora.

Insta ressaltar, que a parte demandante não colacionou qualquer documento que descaracterizasse a veracidade da documentação juntada pela requerida, em sede de contestação, fato que confirma a existência de contrato firmado.

De fato, caso a parte autora tivesse sido vítima de fraude, os possíveis fraudadores não teriam fornecido a conta-corrente dela para que houvesse o depósito do valor contratado.

Outrossim, é possível verificar a coincidência entre a conta em que fora depositado o valor do empréstimo, em nome da parte requerente, e o valor efetivamente contratado realçando a legalidade dos atos praticados pela instituição financeira.

Feita essas considerações, registro que, segundo estabelece o art. 373 do CPC, cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos daquele direito.

Entretanto, é importante reconhecer que a inexistência da dívida (e, em consequência, do suposto contrato que a teria ensejado), constitui fato negativo a carrear à ré o ônus da prova quanto à regularidade da contratação, conforme já mencionado.

E, nesse viés, devo dizer que, embora alegue a parte autora que não foi firmado o pacto contratual, o réu juntou aos autos a cópia do contrato e o comprovante de transferência dos valores, logrando êxito em comprovar a legalidade da avença e das cobranças efetuadas.

Por todos os documentos supracitados, tenho que resta suficientemente comprovada a realização do contrato entre as partes.

Portanto, não há qualquer indício de prova, ou um mínimo elemento a evidenciar fraude do contrato impugnado na inicial.

A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão é pela improcedência da demanda em casos como o presente: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO.

COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A PARTE AUTORA FIRMOU CONTRATO PESSOALMENTE E RECEBEU O NUMERÁRIO CONTRATADO.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

APELO DESPROVIDO. 1.

Resta comprovada nos autos a inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira apelada pois o negócio jurídico firmado é válido, a obrigação do Banco réu de fornecer o numerário contratado foi cumprido e os descontos, portanto, das prestações mensais nos proventos da parte autora – em valores que não podem ser sequer considerados abusivos – se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição financeira de cobrar a contraprestação devida pelo consumidor pelo contrato de empréstimo firmado. 2.

Apelação conhecida e desprovida. (TJ/MA - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800521-87.2019.8.10.0034 - Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto - Terceira Câmara Cível - 06 de fevereiro de 2020) Assim, estando válida a contratação celebrada, fica prejudicado por consequência lógica os pedidos de restituição e/ou reparação de dano moral, tudo em vista à força legal dos contratos.

Por fim, assevero que a postura da autora perante a tramitação processual, notadamente tentando induzir este juízo a erro, traduz postura reprovável e que merece ser censurada, na medida em que alegava a não realização de contrato e ficou devidamente comprovado que assim o fez.

Tal postura abarrota o Poder Judiciário de demandas e causa prejuízo a toda sociedade.

Como bem é sabido, a força de trabalho das unidades jurisdicionais é exígua e não permite o desperdício de servidores na análise de demandas temerárias.

Válido ainda observar que a requerente manejou a presente ação alegando falaciosamente o desconhecimento da avença com o único propósito de enriquecer-se ilicitamente às custas de outrem e que provavelmente conseguiria acaso a outra parte não tivesse diligenciado, juntando os documentos comprobatórios da relação de direito material.

Segundo as lições de Nelson Nery Júnior, litigante de má-fé: “[…] é o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível. […]” (NERY JÚNIOR, Nelson et al.

Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual em Vigor.

São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 423).

Entendo, assim, que jamais poderia a parte autora alegar a inexistência de relação jurídica com a parte acionada e que somente assim o fez no intuito de eivar a convicção do julgador no ato de decidir.

Práticas, como tal, devem ser enfrentadas com veemência sob pena de se infirmar as instituições.

Nessa toada, no I Fórum de Debates da Magistratura Maranhense foi aprovado o enunciado 10 que determina: “É indicativo de litigância de má-fé, a negativa, pelo autor, de contratação de empréstimo consignado, restando provado, no curso da ação a realização do negócio jurídico e a disponibilização do seu numerário.”

Por outro lado, noto que a parte acionada teve o ônus de se fazer presente neste Juízo e de constituir profissional para representar seus interesses, enfim, experimentou despesas por ato provocado exclusivamente pela parte autora.

Assim, com espeque nos arts. 80, incisos I (última figura) e II, e 81 caput e §3º, ambos do CPC, julgo de bom alvitre condenar ainda a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Pelo exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial.

CONDENO a parte autora por litigância de má-fé ao pagamento de multa que arbitro no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), quantia que considero suficiente, em razão da capacidade econômica da parte.

Condeno ainda, a parte requerente, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando, ambos, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC em face do deferimento da assistência judiciaria gratuita.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
07/02/2021 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2021 11:23

Julgado improcedente o pedido
04/02/2021 16:01

Conclusos para despacho
04/02/2021 16:01

Juntada de Certidão
20/09/2020 04:32

Decorrido prazo de GIRLENE FERREIRA FRANCA MARTINS em 08/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 04:02

Decorrido prazo de GIRLENE FERREIRA FRANCA MARTINS em 08/09/2020 23:59:59.
12/08/2020 14:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/08/2020 22:48

Outras Decisões
09/10/2019 03:59

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 07/10/2019 23:59:59.
29/09/2019 00:57

Decorrido prazo de GIRLENE FERREIRA FRANCA MARTINS em 26/09/2019 23:59:59.
18/09/2019 08:11

Conclusos para decisão
18/09/2019 08:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/09/2019 08:10

Juntada de Ato ordinatório
18/09/2019 08:09

Juntada de Certidão
17/09/2019 08:46

Recebidos os autos
17/09/2019 08:46

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2017

Ultima Atualização
09/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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