18/01/2022 14:37

Arquivado Definitivamente
18/01/2022 14:36

Juntada de malote digital
18/01/2022 14:32

Juntada de Certidão trânsito em julgado
16/12/2021 14:17

Juntada de Certidão
30/11/2021 19:19

Juntada de petição
04/10/2021 00:34

Publicado Decisão (expediente) em 04/10/2021.
02/10/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO PROCESSO: 0812921-07.2020.8.10.0000 RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: SAMUEL MENDES SOARES SANTOS RECORRIDA: MARIA DE AMORIM RODRIGUES ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB/MA 10.012) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Estado do Maranhão, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento do agravo de instrumento nº 0812921-07.2020.8.10.0000. Originam-se os autos de agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís que, aplicando a orientação firmada no Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018, no qual restou aprovada tese jurídica em que, com o reconhecimento da existência de excesso de execução nas ações de cumprimento de sentença derivada da ação coletiva nº 14.440/2000, fixou a delimitação do período em que cabíveis os efeitos da mencionada Lei Estadual nº 7.072/98. O relator da Primeira Câmara Cível julgou, por decisão unipessoal, desprovido o referido agravo de instrumento, consoante acórdão ID 8804603.

Inconformado, interpôs agravo interno, desprovido à unanimidade (ID 11178520). Nas razões do apelo especial, é alegada violação ao artigo 535, III, e §§ 5º e 7º, ao artigo 927 do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial (ID 8941068). Contrarrazões não apresentadas, certidão ID 12666988. É o relatório.

Decido. Da análise dos autos, constato o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade referente à representação e à tempestividade.

Quanto ao preparo, está sob a dispensa legal do art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil. Quanto à alegada violação aos artigos mencionados acima, reconheço que a matéria foi amplamente debatida, restando, pois, satisfeito esse requisito.

Apesar disso, entendo que o recurso não deve ser admitido. É que, este Tribunal a quo julgou em sessão plenária o IAC nº 18.193/2018, na qual enfrentou expressamente a tese de inexigibilidade do título executivo formado na Ação Coletiva nº 14.440/2000.

O Tribunal rejeitou o argumento, reconhecendo que a Lei Estadual nº 7.072/98 ofendeu a irredutibilidade dos vencimentos dos professores públicos regidos pela Lei Estadual nº 6.110/94 (Estatuto do Magistério).

Ademais, o TJMA afastou a alegação de que a Lei Estadual nº 7.072/98 tivesse alterado o regime jurídico dos professores públicos, o que, se tivesse ocorrido, atrairia a tese firmada pelo STF no RE nº 563.965/RN, como pretende o recorrente. Para rever o entendimento adotado por esta Corte, o STJ precisaria analisar dispositivos da Lei Estadual nº 7.072/98.

Essa atividade é vedada pelo enunciado da Súmula nº 280, do STF, aqui aplicada, por analogia (“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”).

Além disso, teria também o STJ que rediscutir matérias de fato, atividade vedada pelo enunciado da Súmula nº 7, do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 28 de setembro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
30/09/2021 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2021 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 11:06

Recurso Especial não admitido
24/09/2021 20:34

Conclusos para decisão
24/09/2021 20:33

Juntada de termo
03/09/2021 16:53

Juntada de petição
30/08/2021 00:20

Publicado Intimação em 30/08/2021.
28/08/2021 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
27/08/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL 0812921-07.2020.8.10.0000 RECORRENTE:ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Samuel Mendes Soares Santos RECORRIDA: MARIA DE AMORIM RODRIGUES Advogados: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012), André Araújo Sousa (OAB/MA 19.403) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.

São Luis, 26 de agosto de 2021 Marcello de Albuquerque Belfort .Matrícula - 189282
26/08/2021 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2021 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
17/08/2021 15:41

Juntada de petição
23/07/2021 11:56

Juntada de petição
02/07/2021 00:11

Publicado Acórdão (expediente) em 02/07/2021.
01/07/2021 12:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
30/06/2021 15:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2021 14:49

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
27/06/2021 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2021 09:51

Juntada de petição
10/06/2021 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/06/2021 22:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2021 15:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/02/2021 12:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/02/2021 00:22

Decorrido prazo de MARIA DE AMORIM RODRIGUES em 11/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 00:53

Decorrido prazo de MARIA DE AMORIM RODRIGUES em 03/02/2021 23:59:59.
24/01/2021 02:11

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2021.
15/01/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021
15/01/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO Nº 0812921-07.2020.8.10.0000 AGRAVANTE:ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr.

Samuel Mendes Soares Santos AGRAVADA: MARIA DE AMORIM RODRIGUES Advogados: Dr.

Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) e Dr.

André Araújo Sousa (OAB/MA 19.403) RELATOR: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Considerando a entrada em vigor da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil, determino com base no art. 1.021, §2º1 do referido instituto, que seja intimado o agravado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do presente recurso.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 11Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3o É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5o A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4o, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.
14/01/2021 08:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2021 12:02

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 08:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/01/2021 16:43

Juntada de petição
06/01/2021 16:38

Juntada de agravo interno cível (1208)
28/12/2020 18:26

Juntada de recurso especial (213)
11/12/2020 00:10

Publicado Decisão (expediente) em 11/12/2020.
11/12/2020 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020
10/12/2020 08:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/12/2020 08:18

Juntada de malote digital
09/12/2020 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2020 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2020 10:58

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
08/12/2020 01:32

Decorrido prazo de MARIA DE AMORIM RODRIGUES em 07/12/2020 23:59:59.
08/12/2020 00:25

Conclusos para decisão
05/12/2020 02:07

Decorrido prazo de MARIA DE AMORIM RODRIGUES em 04/12/2020 23:59:59.
03/12/2020 13:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/11/2020 10:24

Juntada de contrarrazões
16/11/2020 01:01

Publicado Despacho (expediente) em 16/11/2020.
14/11/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2020
12/11/2020 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2020 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2020 12:27

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 00:07

Publicado Decisão (expediente) em 12/11/2020.
12/11/2020 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
10/11/2020 14:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/11/2020 14:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/11/2020 14:49

Recebidos os autos
10/11/2020 14:49

Juntada de documento
10/11/2020 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
10/11/2020 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2020 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2020 12:58

Determinação de redistribuição por prevenção
14/09/2020 15:46

Conclusos para decisão
14/09/2020 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2020

Ultima Atualização
01/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802464-85.2019.8.10.0052

Jaime Soares Fonseca

Banco Pan S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/11/2019 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0816313-52.2020.8.10.0000

Francisco de Paula Oliveira

2ª Vara das Execucoes Penais de Itapecur...

Advogado: Antonio Salomao Carvalho Matos

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/11/2020 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0801147-06.2020.8.10.0153

Lucas Sales Goncalves

Oi Movel S.A.

Advogado: Arthur de Sousa Ramos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/07/2020 22:40

Exibir Processo

Processo nº 0815172-95.2020.8.10.0000

Elizabeth de Cassia Oliveira Meneses

Estado do Maranhao

Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/10/2020 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0846881-82.2019.8.10.0001

Uniceuma - Associacao de Ensino Superior

Jose de Araujo Costa

Advogado: Carlos Miranda Pinto Figueiredo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/11/2019 10:09

Exibir Processo