05/05/2022 10:18

Baixa Definitiva
05/05/2022 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
05/05/2022 10:00

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/05/2022 09:51

Juntada de Certidão
04/05/2022 03:50

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022 03:49

Decorrido prazo de LEONARDO DIAS COELHO em 03/05/2022 23:59.
06/04/2022 00:19

Publicado Intimação de acórdão em 06/04/2022.
06/04/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
06/04/2022 00:19

Publicado Intimação de acórdão em 06/04/2022.
06/04/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO Nº 0801417-62.2020.8.10.0207 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: ANTONIO SOARES DA SILVA ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) RECORRIDO: LEONARDO DIAS COELHO - MA13979-A RELATOR: RANIEL BARBOSA NUNES ACÓRDÃO N.º 267/2022 EMENTA.

CONSUMIDOR.

ENERGIA ELÉTRICA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DEMORA INJUSTIFICADA NA RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

INOBSERVÂNCIA DO ART. 176 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL.

DANO MORAL.

OCORRÊNCIA.

QUANTUM MANTIDO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Inicial. Narra a parte autora que no dia 22 de outubro de 2020 houve falta de energia elétrica na residência dela e em todo o povoado, devido a um curto circuito.

Informa que registrou quatro números de protocolos e que somente no dia 28 de outubro de 2020, o serviço foi restabelecido, após a população do povoado contratar um técnico para fazer o serviço.

Argumenta do descaso da empresa no restabelecimento da energia e sofrimentos pela privação de um serviço essencial.

Razão pela qual requer a condenação da requerida em danos morais. 2. Sentença. O Juiz a quo julgou procedente o pedido para condenar a empresa a pagar o valor de R$ 5.000,00, como compensação pelo abalo moral, incidindo juros a partir do evento danoso e correção monetária a partir da sentença. 3.

Recurso.

A parte recorrente informa que houve falta de energia, mas não no período alegado, e conforme registro do sistema OPER, houve uma falha no fornecimento de energia elétrica no dia 22/10/2020 as 17:01 devido árvore na rede danificando pino isolador de topo, tendo o restabelecimento no dia 25/10/2020 as 11h02min.

Que diante dos fatos narrados, tomou providências, atendendo o disposto no artigo 197 e 176, I da Resolução 414/2010 da ANEEL, no que diz que a Concessionária tem até 5 (cinco) dias úteis parar solucionar as reclamações feitas pelos clientes e excepcionalmente em 24 (vinte e quatro) horas para situações de restabelecimento de energia.

Bate-se pela inexistência de dano moral.

Pleiteia, por eventualidade, a redução do valor indenizatório. 4.

Julgamento. A empresa recorrente e concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos que, na consecução de seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo causal entre este e a conduta do agente, conforme dispõe o art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, bem como o art. 14 da lei consumerista, sendo sua responsabilidade afastada somente mediante a comprovação de uma das excludentes previstas no art. 14, § 3º, do CDC.

Ademais, de acordo com o art. 176, I, da Resolução n° 414/2010, da ANEEL, a distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente: I – 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana; II – 48 (quarenta e oito) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área rural. Nesse liame, o acervo fático probatório evidencia que houve a falta de energia na residência da parte recorrida e que a parte recorrente, mesmo devidamente acionada acerca do problema, não restabeleceu o serviço no prazo previsto no art. 176 da Resolução 414/2010 da ANEEL, apesar das várias reclamações da parte recorrida conforme comprovam os protocolos juntados pela parte autora (Evento ID n.º 12757937).

Além disso, na contestação a parte recorrente reconheceu falhas no fornecimento de energia elétrica no dia 22/10/2020, às 17h01min, devido árvore na rede danificando pino isolador de topo, sendo restabelecido às 25/10/2020, às 11h02min, e 27/10/2020, às 19h29min, devido falha em conexão do borne do medidor, sendo restabelecido no dia 28/10/2020 às 09h53min. Assim, a parte recorrente não se desincumbiu no ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, CPC.

Quanto ao dano moral, no caso vertente tenho que as circunstâncias revelam que a situação extrapolou o plano do mero dissabor, tendo em vista o dispêndio do tempo produtivo do consumidor na tentativa de requerer administrativamente o restabelecimento do serviço, o que gera um inegável abalo moral diante do descaso da concessionária de energia com o consumidor, mormente por se tratar de serviço essencial. Com efeito, o caso vertente não trata de interrupção excepcional decorrente de evento climático, no qual não há justificativa técnica coerente com a demora excessiva de sete dias para o restabelecimento da energia. Em relação ao valor, cumpre recordar que o montante indenizatório deve atender aos fins que se presta, sopesadas, ainda, a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. À luz de tais parâmetros e das circunstâncias do caso concreto, mormente do extenso período de privação do serviço, entendo que o quantum arbitrado pelo juiz a quo deve ser mantido.

Em relação ao termo inicial dos juros na fixação do dano moral, em caso de responsabilidade civil contratual, a jurisprudência determina a incidência de juros a partir da citação. 5. Por unanimidade, recurso conhecido e improvido. 6. Custas como recolhidas.

Honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. Votaram, além do relator titular, a Juíza Cynara Elisa Gama Freire (Relatora Titular e Presidente) e a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Relatora Titular).

Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 28 de março de 2022 (sessão por videoconferência). RANIEL BARBOSA NUNES Juiz e Relator Titular Gabinete do 1º Vogal da TRCC de Presidente Dutra
04/04/2022 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2022 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2022 07:26

Conhecido o recurso de EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 06.***.***/0001-84 (REQUERENTE) e não-provido
28/03/2022 17:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2022 01:32

Expedição de Outros documentos.
27/03/2022 01:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/03/2022 00:08

Juntada de petição
07/03/2022 09:14

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 01:50

Decorrido prazo de LEONARDO DIAS COELHO em 06/03/2022 06:00.
07/03/2022 01:50

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 06/03/2022 06:00.
03/03/2022 00:38

Publicado Intimação de pauta em 03/03/2022.
26/02/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
24/02/2022 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2022 10:05

Pedido de inclusão em pauta
21/01/2022 14:40

Juntada de Certidão
30/09/2021 08:54

Recebidos os autos
30/09/2021 08:54

Conclusos para despacho
30/09/2021 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
04/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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