15/01/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 13:52

Baixa Definitiva
02/06/2023 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
02/06/2023 13:52

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
02/06/2023 00:02

Decorrido prazo de DIEGO CALDAS DE FREITAS em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:02

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 01/06/2023 23:59.
11/05/2023 00:00

Publicado Acórdão em 11/05/2023.
11/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO DO DIA 18 DE ABRIL DE 2023 RECURSO INOMINADO nº 0800227-02.2022.8.10.0011 RECORRENTE (S): DIEGO CALDAS DE FREITAS ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES CAETANO - OAB GO33761-A RECORRIDO (S): TELEFONICA BRASIL S.A.

ADVOGADO: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - OAB GO29320-A RELATOR: JUIZ MARCELO SILVA MOREIRA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO Nº 994/2023-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

TELEFONIA.

PRESTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.

COBRANÇA DEVIDA.

NEGATIVAÇÃO.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por dano moral.

Demonstrado nos autos que os serviços de telefonia foram prestados e utilizados pela parte autora, tendo esta, inclusive, realizado os pagamentos mensais, é de se reconhecer a celebração ainda que tácita do contrato, de modo que, devidas as cobranças respectivas.

Chama a atenção ainda, o fato de que o endereço do autor, indicado por ele próprio na inicial, é exatamente aquele cadastrado junto ao fornecedor do serviço, e diverge do alegado pelo demandante em depoimento pessoal, procedimento esse incompatível com a boa-fé.

Provada a existência da dívida, a inscrição do devedor nos registros dos órgãos de proteção ao crédito é lícita, o que afasta a aplicação do artigo 927 do Código Civil para a imposição da obrigação de reparação de danos morais.

Recurso conhecido, mas improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, Lei 9099/95).

ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas.

DECIDEM os senhores Juízes da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por maioria, em CONHECER do presente recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos da súmula de julgamento.

Além do Relator, votou o Juiz Mário Prazeres Neto (membro).

Voto divergente da Juíza Cristiana de Souza Ferraz Leite (presidente).

Sessões Virtuais da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, 18/04/2023.

Juiz MARCELO SILVA MOREIRA RELATOR RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acordão.
09/05/2023 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 16:04

Conhecido o recurso de DIEGO CALDAS DE FREITAS - CPF: *01.***.*04-06 (REQUERENTE) e não-provido
25/04/2023 16:47

Juntada de Certidão
25/04/2023 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2023 14:13

Juntada de Certidão
20/04/2023 12:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/04/2023 11:52

Deliberado em Sessão - Adiado
23/03/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 17:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/12/2022 11:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/12/2022 09:56

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 14:51

Recebidos os autos
12/09/2022 14:51

Conclusos para despacho
12/09/2022 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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