03/04/2023 12:26

Baixa Definitiva
03/04/2023 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
03/04/2023 12:25

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/02/2023 14:18

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 14:18

Decorrido prazo de ARILENE CASTRO DE MORAES REGO em 08/02/2023 23:59.
20/12/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811825-80.2022.8.10.0001 APELANTE : ARILENE CASTRO DE MORAES REGO ADVOGADOS: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB MA10106-A APELADO : BANCO DAYCOVAL S/A RELATORA: DESA.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA D E C I S Ã O Trata-se de Apelação Cível contra a r. sentença monocrática que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com Pedido de Antecipação de Tutela, por si ajuizada contra o BANCO DAYCOVAL S/A., embasada no artigo 485, V, do CPC/2015, isto é, na ocorrência de litispendência entre o feito em epígrafe e o Processo nº. 0800403.11.2022.8.10.0001.5, objetivando a reforma do julgado.

Em suas razões recursais, o Apelante sustenta que não existe razões em extinguir o feito, eis que o outro processo já fora extinto sem resolução do mérito.

Por tais fundamentos, requer o conhecimento e provimento do Apelo para reformar da sentença, ou, alternativamente, suspensão da exigibilidade de custas.

A d.

Procuradoria-Geral de Justiça não opinou no feito. É o breve relatório.

Valendo-me do permissivo conferido na Súmula 568, do STJ, DECIDO.

O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

A litispendência ocorre quando "uma ação é idêntica à outra, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido" e, ainda, "há litispendência, quando se repete ação, que está em curso" (art. 301, §2º e §3º, do Código de Processo Civil).

No presente caso, restou comprovada a ocorrência de litispendência, eis que idêntica ação, sob o número 0800403-11.2022.8.10.0001, distribuída em 06/01/2022, com fatos idênticos à causa de pedir da demanda em questão.

Verificada a litispendência, correta a extinção do feito.

Outrossim, acerca da condenação em custas, entendo que restou provado nos autos que o autor não tem condições de arcar com as custas, diante da sua declaração de hipossuficiência, sendo patente a necessidade de concessão da justiça gratuita ao recorrente, nos termos do art 98 do CPC e art. 5º, LXXIV da CF.

Assim, merece reforma a sentença de base, tão somente, para conceder o beneficio da justiça gratuita ao recorrente, ficando suspensa a exigibilidade de custas.

Ante o exposto, e de acordo com o parecer ministerial, conheço e dou parcial provimento ao Apelo, apenas para para conceder o beneficio da justiça gratuita ao recorrente, ficando suspensa a exigibilidade de custas Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora
16/12/2022 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2022 15:14

Conhecido o recurso de ARILENE CASTRO DE MORAES REGO - CPF: *04.***.*42-34 (REQUERENTE) e provido em parte
15/12/2022 00:27

Publicado Decisão (expediente) em 15/12/2022.
15/12/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
14/12/2022 15:17

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/12/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806549-73.2019.8.10.0001 (PJE) APELANTE : ROBERTO CLEYTON DOS SANTOS GOMES ADVOGADOS: JOSE ANTONIO COSTA (OAB/MA 17.518) APELADO : ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA : FLAVIA PATRÍCIA SOARES RODRIGUES RELATORA: DESA.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA D E C I S Ã O Trata-se de Apelação Cível interposta por ROBERTO CLEYTON DOS SANTOS GOMES em face da sentença proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís-MA, que, nos autos da Ação de Cumprimento da Sentença movida em razão da Ação Coletiva nº 0025326-86.2012.8.10.0001, proposta pela ASSEPMMA – ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES ESTADUAIS DO MARANHÃO, contra o ESTADO DO MARANHÃO, julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 485, V, do CPC, ante o reconhecimento da litispendência, condenando os Autores/Apelantes, em litigância de má-fé, a pagarem multa de 1,5% (hum e meio por cento) do valor atualizado da causa, além do pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Em suas razões recursais, o Apelante sustenta que não existe razões em declarar a parte Recorrente como litigante de má-fé, devendo, portanto, ser afastada a multa de litigância de má-fé.

Por tais fundamentos, requer o conhecimento e provimento do Apelo para afastar a multa por litigância de má-fé.

Contrarrazões (ID 5657089).

A d.

Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do apelo. É o breve relatório.

Valendo-me do permissivo conferido na Súmula 568, do STJ, DECIDO.

O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

Cinge-se o presente apelo em verificar se correta a condenação dos Apelantes em litigância de má-fé, em razão da existência de litispendência.

A litispendência ocorre quando "uma ação é idêntica à outra, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido" e, ainda, "há litispendência, quando se repete ação, que está em curso" (art. 301, §2º e §3º, do Código de Processo Civil).

No presente caso, restou comprovada a ocorrência de litispendência, eis que idêntica ação, sob o número 0800403-11.2022.8.10.0001, distribuída em 06/01/2022, com fatos idênticos à causa de pedir da demanda em questão.

Verificada a litispendência, correta a extinção do feito.

Outrossim, acerca da condenação em custas, entendo que restou provado nos autos que o autor não tem condições de arcar com as custas, diante da sua declaração de hipossuficiência, sendo patente a necessidade de concessão da justiça gratuita ao recorrente, nos termos do art 98 do CPC e art. 5º, LXXIV da CF.

Assim, merece reforma a sentença de base, tão somente, para conceder o beneficio da justiça gratuita ao recorrente, ficando suspensa a exigibilidade de custas.

Ante o exposto, e de acordo com o parecer ministerial, conheço e dou prcial provimento ao Apelo, para para conceder o beneficio da justiça gratuita ao recorrente, ficando suspensa a exigibilidade de custas Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora
13/12/2022 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2022 15:31

Conhecido o recurso de ARILENE CASTRO DE MORAES REGO - CPF: *04.***.*42-34 (REQUERENTE) e provido em parte
02/12/2022 05:04

Publicado Despacho (expediente) em 02/12/2022.
02/12/2022 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
01/12/2022 08:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/12/2022 08:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/12/2022 08:53

Juntada de Certidão
30/11/2022 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
30/11/2022 16:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 16:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/11/2022 13:48

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
27/10/2022 11:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/10/2022 08:47

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 10:47

Recebidos os autos
03/08/2022 10:47

Conclusos para decisão
03/08/2022 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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