09/03/2023 11:40

Baixa Definitiva
09/03/2023 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/03/2023 10:38

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/03/2023 04:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APICUM-ACU em 08/03/2023 23:59.
10/02/2023 10:39

Decorrido prazo de JOCILENE MONTEIRO BARROS em 09/02/2023 23:59.
16/12/2022 02:10

Publicado Acórdão (expediente) em 16/12/2022.
16/12/2022 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
15/12/2022 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL 28 DE NOVEMBRO A 5 DE DEZEMBRO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0801268-52.2021.8.10.0071 BACURI/MA APELANTE: MUNICÍPIO DE APICUM AÇU/MA PROCURADORA: NATALY DE SOUSA PIRES APELADA: JOCILENE MONTEIRO BARROS ADVOGADA: JÚLIA DELIS ROCHA DA SILVEIRA (OAB MA 21562) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA ADMINISTRATIVO.

CONSTITUCIONAL.

COBRANÇA.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COM SUCESSIVAS RENOVAÇÕES.

CARGOS EM COMISSÃO.

NÃO PAGAMENTO, PELO ENTE ESTATAL, DE FÉRIAS, UM TERÇO CONSTITUCIONAL E FGTS.

PREVISÃO NO ART. 39, § 3º, DA CF.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Na origem, a apelada alega ter sido contratada por prazo determinado para exercer o cargo de professor na U.I.

Aurino Souza no Município de Apicum-Açu, no período de 22 de abril de 2016 a 25 de junho de 2018.

Após esse período, foi contratada para exercer cargos de Diretora e Assessora Especial no período de 27 de agosto de 2018 a 30 de novembro de 2020.

II.

Prescrição.

In casu, considerando que a ação foi proposta em 16/12/2021, bem como que a pretensão da autora é em relação à condenação do Município de Apicum-Açu/MA na obrigação efetuar os pagamentos de terço de férias e décimo terceiro salário referentes ao exercício de diversos cargos junto ao município ocorrido entre 2016 a 2020, há que se reconhecer a incidência apenas quanto às parcelas anteriores a 16/12/2016.

Reconheço assim, a prescrição das parcelas requeridas no período de abril de 2016 a dezembro de 2016.

III.

Em análise do acervo probatório trazido aos autos, observo que a sentença recorrida não merece reparo, pois de fato, não se pode admitir existente eventual contrato temporário por ter sido este, renovado sucessivamente, descaracterizando assim, a temporariedade da relação.

IV.

Em relação aos efeitos remuneratórios dos cargos de Diretora e Assessora Especial no período de 27 de agosto de 2018 a 30 de novembro de 2020, ao contrário do que afirma o ente apelante, a Constituição Federal, em seu art. 37, II, permite a nomeação de servidores para cargos de livre nomeação e exoneração.

V.

Sentença mantida.

VI.

Apelo conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogea.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.

Teodoro Peres Neto.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 28 de Novembro a 5 de Dezembro de 2022.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
14/12/2022 11:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2022 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2022 11:05

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE APICUM-ACU - CNPJ: 01.***.***/0001-06 (REQUERENTE) e não-provido
05/12/2022 16:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2022 16:14

Juntada de Certidão
29/11/2022 09:42

Juntada de petição
29/11/2022 06:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APICUM-ACU em 28/11/2022 23:59.
29/11/2022 06:24

Decorrido prazo de JOCILENE MONTEIRO BARROS em 28/11/2022 23:59.
22/11/2022 13:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2022 13:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/11/2022 16:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2022 11:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/11/2022 12:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/11/2022 12:28

Juntada de parecer do ministério público
21/10/2022 03:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APICUM-ACU em 19/10/2022 23:59.
21/10/2022 03:40

Decorrido prazo de JOCILENE MONTEIRO BARROS em 19/10/2022 23:59.
11/10/2022 03:20

Publicado Despacho (expediente) em 11/10/2022.
11/10/2022 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0801268-52.2021.8.10.0071 BACURI/MA APELANTE: MUNICÍPIO DE APICUM AÇU/MA PROCURADORA: NATALY DE SOUSA PIRES APELADA: JOCILENE MONTEIRO BARROS ADVOGADA: JÚLIA DELIS ROCHA DA SILVEIRA (OAB MA 21562) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.

No que se refere ao preparo, há isenção legal do ente público (CPC, art. 1.007, § 1º).

Recebo o apelo no duplo efeito.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, na condição de fiscal da ordem jurídica. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
07/10/2022 17:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2022 16:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 13:20

Recebidos os autos
29/09/2022 13:20

Conclusos para despacho
29/09/2022 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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