19/10/2022 17:48

Arquivado Definitivamente
19/10/2022 17:48

Transitado em Julgado em 24/08/2022
03/09/2022 10:41

Decorrido prazo de AURELIO SANTOS FERREIRA em 24/08/2022 23:59.
03/09/2022 10:12

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/08/2022 23:59.
03/09/2022 10:12

Decorrido prazo de LEVI SANTOS FERREIRA em 24/08/2022 23:59.
09/08/2022 15:33

Publicado Intimação em 09/08/2022.
09/08/2022 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
09/08/2022 15:33

Publicado Intimação em 09/08/2022.
09/08/2022 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
09/08/2022 15:32

Publicado Intimação em 09/08/2022.
09/08/2022 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
08/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 0800521-46.2022.8.10.0143 | PJE Requerente: FRANCISCO DE ASSIS FURTADO Advogados: AURELIO SANTOS FERREIRA - MA21496, LEVI SANTOS FERREIRA - MA19577 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória proposta por FRANCISCO DE ASSIS FURTADO em face de BANCO BRADESCO SA.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995.

Fundamento e decido.

Em análise perfunctória, percebe-se a incompetência territorial deste juízo para apreciar o presente feito, uma vez que o comprovante de residência juntado pela parte autora pertence a pessoa diversa, a qual, embora o autor aduza ser sua esposa, não anexou documento que comprovasse tal vínculo (tal como certidão de casamento).

Por outro lado, a certidão eleitoral de id. 66856964, é prova cabal de que o autor possui domicílio em ICATU, que pertence a jurisdição diversa desta comarca.

Ora, em matéria de competência territorial o legislador foi claro ao fixar os critérios que deveriam ser observados nas ações em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis, hipóteses tratadas no art. 4º, que em face da pertinência passo a transcrever: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Assim, no que tange ao primeiro inciso, insofismável que a parte requerida não possui domicílio nesta comarca.

E, ainda, não foi comprovado o domicílio da parte requerente nesta Comarca. Defronte hipótese de incompetência territorial, prevê o art. 51, inciso III, que o processo deve ser extinto, o que deve ser feito de ofício (Enunciado 89 do FONAJE), ante a aplicação dos princípios da informalidade e simplicidade, previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, não havendo possibilidade de remessa do feito para o foro adequado.

Desta feita, reconheço a incompetência da Comarca de Morros, pelo que determino a extinção deste processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, devendo ser providenciada a imediata baixa na distribuição, com demais anotações de estilo.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Local e data do sistema. (assinado eletronicamente) JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE JUIZ DE DIREITO
05/08/2022 16:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2022 16:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2022 16:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2022 11:58

Indeferida a petição inicial
13/05/2022 13:02

Juntada de petição
11/05/2022 20:38

Decorrido prazo de LEVI SANTOS FERREIRA em 04/05/2022 23:59.
10/05/2022 18:06

Conclusos para despacho
10/05/2022 18:06

Juntada de Certidão
10/05/2022 02:51

Decorrido prazo de AURELIO SANTOS FERREIRA em 04/05/2022 23:59.
07/04/2022 08:41

Publicado Intimação em 07/04/2022.
07/04/2022 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
07/04/2022 08:41

Publicado Intimação em 07/04/2022.
07/04/2022 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
06/04/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 0800521-46.2022.8.10.0143 | PJE Requerente: FRANCISCO DE ASSIS FURTADO Advogados: AURELIO SANTOS FERREIRA - MA21496, LEVI SANTOS FERREIRA - MA19577 Requerido: BANCO BRADESCO SA DESPACHO 1) Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL a fim de anexar comprovante de endereço em seu nome.

Ressalto que a determinação para apresentação de comprovante de residência no nome da parte autora, não envolve somente questões referentes aos requisitos da petição inicial, mas também, para que seja possível aferir a competência da unidade judiciária, já que é o domicílio do consumidor o juízo competente para análise do pleito consumerista.

Havendo nos autos outros elementos que indiquem a cidade de Morros como a residência da parte autora, tais como seu título de eleitor, Cartão Nacional do SUS, o receituário médico de profissional da Secretaria Municipal de Saúde deste Município, declaração de trabalho ou escola ou mesmo comprovante de residência no nome de ascendente, descendente ou cônjuge, é dispensável a juntada de comprovante de residência em seu próprio nome. 2) Decorrido o prazo concedido à parte requerente, cumprida ou não as diligências, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. 3) Cumpra-se.

Morros/MA, 28 de Março de 2022. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros
05/04/2022 13:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 13:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 09:12

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 08:05

Conclusos para decisão
22/03/2022 08:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
20/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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