TJMA - 0800407-39.2022.8.10.0101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Guerreiro Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2023 15:38
Baixa Definitiva
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13/09/2023 15:38
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
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13/09/2023 15:35
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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13/09/2023 00:06
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/09/2023 23:59.
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13/09/2023 00:06
Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS PINTO em 12/09/2023 23:59.
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18/08/2023 12:28
Juntada de petição
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18/08/2023 00:04
Publicado Acórdão (expediente) em 18/08/2023.
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18/08/2023 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
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17/08/2023 00:00
Intimação
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual de 01 de agosto de 2023 a 08 de agosto de 2023.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800407-39.2022.8.10.0101 - PJE.
Apelante : Maria dos Remédios Pinto.
Advogado : Thiago Ribeiro Evangelista (OAB/MA 19092-A).
Apelado : Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348-A).
Proc.
Justiça : Dra.
Domingas de Jesus Fróz Gomes.
Relator : Des.
Antonio Guerreiro Júnior.
ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.
DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
DANO MATERIAL.
DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM.
ARBITRAMENTO.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016.
APELO PROVIDO.
I.
Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.
II.
O banco não conseguiu demonstrar que a parte apelante firmou o negócio em questão, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016.
III.
Conforme a jurisprudência desta E.
Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional o arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa.
IV.
Recurso provido, sem interesse ministerial.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.
Raimundo Nonato de Carvalho Filho.
Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.
São Luís, 14 de agosto de 2023.
Des.
ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator -
16/08/2023 10:13
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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14/08/2023 09:12
Conhecido o recurso de MARIA DOS REMEDIOS PINTO - CPF: *59.***.*38-15 (APELANTE) e provido
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08/08/2023 15:53
Juntada de Certidão
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08/08/2023 15:51
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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03/08/2023 13:54
Juntada de parecer do ministério público
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18/07/2023 14:39
Conclusos para julgamento
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18/07/2023 10:54
Recebidos os autos
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18/07/2023 10:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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18/07/2023 10:54
Pedido de inclusão em pauta virtual
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30/06/2023 14:23
Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
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09/05/2023 17:57
Conclusos ao relator ou relator substituto
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09/05/2023 00:10
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 08/05/2023 23:59.
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09/03/2023 11:09
Expedição de Comunicação eletrônica.
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06/03/2023 11:44
Proferido despacho de mero expediente
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06/03/2023 09:12
Recebidos os autos
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06/03/2023 09:12
Conclusos para despacho
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06/03/2023 09:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2023
Ultima Atualização
16/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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