12/03/2021 10:33

Arquivado Definitivamente
12/03/2021 10:27

Transitado em Julgado em 09/03/2021
10/03/2021 08:48

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 09/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 08:24

Decorrido prazo de VITORIA DE JESUS OLIVEIRA DA SILVA em 09/03/2021 23:59:59.
12/02/2021 00:47

Publicado Intimação em 12/02/2021.
11/02/2021 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
11/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801760-79.2017.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELIA MARIA FRANCA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: VITORIA DE JESUS OLIVEIRA DA SILVA - MA11741 RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368 S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida por HELIA MARIA FRANCA DE OLIVEIRA em desfavor da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando que a empresa requerida realizou vistoria unilateral no equipamento de medição de energia elétrica instalado na residência na qual é locatária, lhe imputando a conduta de furto de energia elétrica e lhe impondo cobrança indevida por consumo não faturado.

Pleiteia a desconstituição da cobrança e ressarcimento moral.

Este juízo deferiu a tutela de urgência, determinando a abstenção de suspensão dos serviços em virtude de débito impugnado nesta lide, arbitrando multa diária para o caso de recalcitrância e determinando a citação/intimação da requerida.

Designada audiência de conciliação, na forma do art. 334, do CPC e comparecendo as partes, restou frustrada a tentativa de transação.

Devidamente intimada/citada, a parte requerida informou o cumprimento da decisão liminar e apresentou contestação alegando exercício regular de direito, pleiteando a improcedência dos pedidos.

Na oportunidade apresentou reconvenção de cobrança.

Réplica remissiva aos termos da petição inicial.

Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar.

DECIDO.

Da análise percuciente dos autos, em especial a preliminar de ilegitimidade passiva, verifica-se prejudicial que importa na extinção do feito sem resolução do mérito.

Com efeito, em que pese a parte requerente, a Srª.

HELIA MARIA FRANCA DE OLIVEIRA figure como locatária do imóvel ao qual a unidade consumidora de titularidade de MARIA AMÉLIA FRANÇA DE OLIVEIRA, inclusive foi quem acompanhou a perícia técnica unilateral formalizada pela parte requerida, denota-se que a fraude impugnada e cálculo da recuperação de consumo data à época anterior ao contrato de locação.

Observa-se que a relação jurídica de locação iniciou em 10/07/2015, contudo, o período apurado para recuperação do consumo não consumido e decorrente da vistoria técnica unilateral é de 24/12/2016 a 25/05/2016, evidenciando que a suposta fraude ou furto de energia elétrica está apurada em período anterior à locação.

Inclusive, o termo de confissão e parcelamento (ID 6117093 - Pág. 1) da cobrança decorrente da penalidade impugnada nesta ação foi assinado exclusivamente pela titular da unidade consumidora e uma testemunha, inexistindo relação direta com a parte requerente, que será afetada, apenas, se houver a suspensão dos serviços de energia elétrica, contudo, a imposição da multa e o dever de pagar o parcelamento restringe-se à locadora, pessoa alheia ao processo.

Vê-se dessas ponderações que a Srª.

MARIA AMÉLIA é a única interessada em afastar a irregularidade encontrada em seu imóvel, bem como eximir-se de pagar o parcelamento que foi “compelida” a assinar para evitar a suspensão de energia elétrica do imóvel que estava locado para a parte requerente.

Certo é que o Código de Processo Civil dispõe em seu art. 485: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (...)” Isso posto, acolho a preliminar arguida pela parte requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com no art. 485, VI, do CPC, diante da ilegitimidade ativa da parte requerente.

Condeno a parte requerente nas custas processuais e honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa), suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º, do CPC e da gratuidade judiciária deferida.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 11 de novembro de 2020. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 34092020
10/02/2021 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2020 11:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/06/2020 11:20

Conclusos para decisão
15/06/2020 11:19

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/06/2020 11:19

Juntada de Certidão
13/06/2020 02:44

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 25/05/2020 23:59:59.
13/06/2020 02:42

Decorrido prazo de VITORIA DE JESUS OLIVEIRA DA SILVA em 01/06/2020 23:59:59.
19/05/2020 23:52

Juntada de petição
28/04/2020 18:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2020 18:25

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2019 11:34

Juntada de petição
22/07/2019 15:45

Expedição de Outros documentos.
10/06/2019 11:41

Juntada de petição
23/10/2017 09:36

Juntada de Petição de petição
29/06/2017 01:04

Decorrido prazo de VITORIA DE JESUS OLIVEIRA DA SILVA em 27/06/2017 23:59:59.
16/06/2017 10:31

Juntada de Petição de petição
14/06/2017 17:12

Conclusos para despacho
12/06/2017 17:37

Juntada de Petição de contestação
23/05/2017 09:37

Expedição de Comunicação eletrônica
23/05/2017 09:35

Juntada de Ato ordinatório
22/05/2017 14:19

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 05/05/2017 09:30 4ª Vara Cível de Imperatriz.
16/05/2017 17:41

Juntada de Petição de contestação
26/04/2017 00:03

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHÃO - CEMAR em 25/04/2017 23:59:59.
29/03/2017 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2017 16:02

Juntada de Petição de petição
24/03/2017 08:58

Expedição de Mandado
24/03/2017 08:38

Audiência conciliação designada para 05/05/2017 09:30.
21/03/2017 09:25

Expedição de Comunicação eletrônica
14/03/2017 10:49

Juntada de Ato ordinatório
13/03/2017 19:17

Concedida a Antecipação de tutela
17/02/2017 15:32

Conclusos para decisão
17/02/2017 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2017

Ultima Atualização
12/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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