30/06/2022 08:50

Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 23/05/2022 23:59.
26/05/2022 12:00

Arquivado Definitivamente
26/05/2022 12:00

Transitado em Julgado em 23/05/2022
09/05/2022 11:21

Publicado Sentença em 09/05/2022.
09/05/2022 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
06/05/2022 20:47

Decorrido prazo de PAULO CESAR SANTOS BEZERRA em 29/04/2022 23:59.
06/05/2022 20:11

Decorrido prazo de PAULO CESAR SANTOS BEZERRA em 29/04/2022 23:59.
06/05/2022 19:30

Decorrido prazo de PAULO CESAR SANTOS BEZERRA em 27/04/2022 23:59.
06/05/2022 19:19

Decorrido prazo de PAULO CESAR SANTOS BEZERRA em 27/04/2022 23:59.
05/05/2022 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2022 05:58

Publicado Sentença em 11/04/2022.
09/04/2022 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800298-90.2022.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Limitação de Juros Demandante PAULO CESAR SANTOS BEZERRA Demandado EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Advogado ARMANDO MICELI FILHO - OABRJ48237 Procuradoria Procuradoria da COGNA EDUCAÇÃO S E N T E N Ç A Trata-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL processada pelo rito da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) proposta por PAULO CESAR SANTOS BEZERRA contra a EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A.

Dispensado o relatório, à luz do artigo 38 da lei n. 9099/95.

FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR Trata-se de pedido de revisão de débitos em trâmite pelo rito da lei dos Juizados Especiais.

Conforme relatado pela parte autoral, o requerente e devedor de valores para a parte reclamada, decorrentes de mensalidades da faculdade, contudo, quanto buscou negociar a quitação dos débitos percebeu que a taxa de juros aplicada na cobrança era abusiva.

Em razão disso, o autor requer a retirada dos juros abusivos cobrados.

DA NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL Contestando o feito, o réu aduziu que a contratação foi regular e livre de vícios.

Para solução da controvérsia faz-se necessária a análise detalhada do montante devido, do valor pago pela parte autora e o percentual de juros cobrado pela demandada e o percentual de juros que deveria ser aplicado pela proposta, sendo imprescindível a produção de perícia contábil para verificação destes valores.

Sem estes cálculos, sequer pode-se afirmar a abusividade dos juros cobrados.

No âmbito dos Juizados Especiais é impossível a realização de tal perícia, tendo em vista ser incompatível com o procedimento adotado por esta Justiça Especializada, que preza pela celeridade e informalidade deste rito especial (art.2º, Lei 9099/95).

Nesse sentido foi aprovada por unanimidade no XXX FONAJE, realizado de 16 a 18 de novembro de 2011 em São Paulo/SP, proposta de alteração do enunciado n. 70, que passa a compartilhar este entendimento: ENUNCIADO 94: "É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o valor de alçada, exceto quando exigir perícia contábil".

A necessidade da produção de prova pericial no presente caso é inconteste, sendo este um meio indispensável para a elucidação do litígio, neste ponto, pois não houve composição na audiência de conciliação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, tendo em vista a necessidade de realização de prova pericial, incompatível com o procedimento instituído pela Lei regente dos Juizados Especiais, com arrimo no artigo 51, II da Lei n. 9099/95, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito.

Sem custas e honorários advocatícios, com base no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e Registrado com o lançamento no Sistema PJE.

Intime-se as partes.

Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento do feito. Imperatriz-MA, 6 de abril de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -
07/04/2022 14:51

Juntada de Certidão
07/04/2022 14:15

Expedição de Informações por telefone.
07/04/2022 14:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022 09:14

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
06/04/2022 08:41

Conclusos para despacho
05/04/2022 20:50

Decorrido prazo de PAULO CESAR SANTOS BEZERRA em 04/04/2022 23:59.
31/03/2022 11:44

Juntada de Certidão
31/03/2022 11:14

Expedição de Informações pessoalmente.
31/03/2022 10:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/03/2022 10:20, 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz.
29/03/2022 16:42

Juntada de contestação
24/02/2022 13:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2022 13:18

Expedição de Informações pessoalmente.
24/02/2022 13:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 31/03/2022 10:20 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz.
24/02/2022 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
30/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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