15/06/2022 16:33

Baixa Definitiva
15/06/2022 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
15/06/2022 16:33

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/06/2022 01:17

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 10/06/2022 23:59.
11/06/2022 01:13

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 10/06/2022 23:59.
20/05/2022 01:37

Publicado Intimação de acórdão em 20/05/2022.
20/05/2022 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
19/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 02 DE MAIO DE 2022 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0801343-71.2021.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA RECORRENTE: BANCO CETELEM S.A ADVOGADO: GERMESON MARTINS FURTADO OAB/MA 12.953 RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A ADVOGADO: ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE OAB/MA 22013-A RELATOR(A): Carlos alberto matos brito ACÓRDÃO Nº 668/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.1.

Alega a parte autora, ora recorrente, que foram descontados em seu benefício previdenciário valores referentes ao empréstimo consignado nº 51-826421100/17 , o qual não reconhece. 2.

Sentença.

Julgou improcedentes os pedidos, por entender que restou demonstrada a contratação discutida, bem como condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 3.

Recurso Inominado.

Sustenta o autor a necessidade de reforma do julgado para condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Por fim, requer que seja reformada a sentença no tocante a condenação a multa por litigância de má-fé. 4.

Chamamento do feito a ordem: De início, chamo o feito a ordem e torno sem efeito a decisão (ID 16469722).5 Não obstante as alegações do recorrente, não emergiu dos autos conjunto probatório suficiente a embasar sua afirmação de que não teria contratado o empréstimo, uma vez que o recorrido apresentou cópia do contrato onde consta nome da parte reclamante, detalhamento de crédito não havendo indícios de falsificação a influenciar o deslinde da questão bem como todos seus dados preenchidos corretamente (ID 12147899 - Pág. 1/10).

Ademais, consta nos autos ainda o comprovante de pagamento (ID 12147901- Pág. 01). 6.

Em se tratando de empréstimo não contratado consignado em benefício previdenciário, o dano material decorre dos descontos indevidos e o extrapatrimonial do comprometimento de valores indispensáveis para suprir as necessidades econômicas do aposentado, causando-lhe tormentos diante da redução da expectativa de renda, o que não se verifica no caso, uma vez reconhecida a validade do contrato pactuado. 7.

Litigância de Má-fé.

Em relação à litigância de má-fé reconhecida pelo juízo da comarca de origem, a partir do momento em que o recorrente ajuizou demanda alegando não ter celebrado um contrato o qual restou devidamente comprovado em juízo, tem-se por caracterizadas as situações previstas normativamente nos incisos II e III do art. 80 do NCPC, razão pela qual a litigância de má-fé é latente.

O valor arbitrado pelo juízo afigura-se razoável e proporcional para instigar o recorrente a conferir obediência aos termos legais, pautando-se pela boa-fé, esta, exigível de todo e qualquer litigante (art. 5º, NCPC). 8.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9.

Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais, não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça, e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, Novo Código de Processo Civil (NCPC). 10.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se in totum a sentença guerreada, nos termos do voto sumular.

Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais, não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça, e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, Novo Código de Processo Civil (NCPC).

Além do Relator, votaram os Juízes PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL (Presidente) e JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR(Membro Titular). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 02 dias do mês de maio do ano de 2022. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Relator SUPLENTE da Turma Recursal RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO VOTO Vide súmula de julgamento.
18/05/2022 14:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2022 13:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/05/2022 14:26

Conhecido o recurso de BANCO CETELEM S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (REQUERENTE) e não-provido
11/05/2022 03:46

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 03:46

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 10/05/2022 23:59.
05/05/2022 13:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/05/2022 13:39

Juntada de termo
05/05/2022 12:52

Juntada de Certidão
03/05/2022 00:28

Publicado Intimação em 03/05/2022.
03/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
02/05/2022 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0801343-71.2021.8.10.0110 DECISÃO Considerando que não foi certificada a tempestividade do recurso interposto sob ID.12147910 Pág.1/17, no juízo de origem, bem como o fato da parte recorrente ter tomado conhecimento da sentença em 11/06/2021, porém interposto o recurso somente na data 08/07/2021, concluo a inobservância do prazo legal previsto no art.42 da Lei 9099/95. Desta forma, não conheço do recurso inominado apresentado, eis que a tempestividade é um dos pressupostos para a sua admissão. Intimadas as partes e cumpridas as demais formalidades, proceda-se o retorno dos autos à comarca de origem. Pinheiro/MA, 28 de abril de 2022. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Relator SUPLENTE da Turma Recursal
29/04/2022 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 14:16

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de BANCO CETELEM S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (RECORRIDO)
28/04/2022 10:30

Juntada de Certidão
28/04/2022 10:21

Conclusos para decisão
25/04/2022 12:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/04/2022 11:52

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 16:30

Recebidos os autos
25/08/2021 16:30

Conclusos para despacho
25/08/2021 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
18/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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