19/04/2023 06:39

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 13/03/2023 23:59.
18/04/2023 08:41

Arquivado Definitivamente
14/04/2023 17:16

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2023.
14/04/2023 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
26/03/2023 15:11

Juntada de petição
03/03/2023 00:00

Intimação

Vara Única da Comarca de Paraibano Processo nº 0800099-91.2022.8.10.0104 Requerente: DEMANDANTE: DOMINGAS OLIVEIRA MENDONCA Advogado(s) do reclamante: KYARA GABRIELA SILVA RAMOS (OAB 13914-PI) Requerido(a): BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE) ATO ORDINATÓRIO Dando cumprimento ao provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e em atenção ao que dispõe o seu art. 1º,XXXII, o qual preceitua: "intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito", INTIMO as partes, para que caso queiram, se manifestem neste sentido no prazo de 05 (cinco) dias.

Outrossim, em observância à Portaria Conjunta 52017, § 1°, fica ciente a parte credora de que, querendo dará início à liquidação ou cumprimento definitivo do título judicial.

Paraibano/MA, Quinta-feira, 02 de Março de 2023.

MARIA CLEIDIANE ALVES DA SILVA COSTA Secretária Judicial
02/03/2023 14:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 12:07

Juntada de Certidão
16/02/2023 08:46

Recebidos os autos
16/02/2023 08:46

Juntada de despacho
20/09/2022 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
06/09/2022 10:38

Juntada de contrarrazões
23/08/2022 13:31

Publicado Intimação em 23/08/2022.
23/08/2022 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
22/08/2022 00:00

Intimação

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VARA ÚNICA DE PARAIBANO PROCESSO: 0800099-91.2022.8.10.0104 AÇÃO: [Empréstimo consignado] REQUERENTE: DOMINGAS OLIVEIRA MENDONCA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: KYARA GABRIELA SILVA RAMOS - PI13914-A REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE) DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, insurgindo-se contra a sentença de mérito proferida nestes autos.

Analisando-se o recurso em questão, verifica-se que restaram atendidos todos os requisitos de admissibilidade, a saber, cabimento, legitimidade para recorrer, inexistência de fato impeditivo do poder de recorrer, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal e preparo, cuja dispensa decorre da lei (art. 1.007, § 1º do CPC/2015).

No que diz respeito aos efeitos do recurso, a Lei nº 9.099/95 dispõe, in verbis: Art. 43.

O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

Não vislumbrando a hipótese legal acima descrita, RECEBO o presente recurso apenas no seu efeito devolutivo.

Assim, intime-se a parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contrarrazões.

Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos para a Turma Recursal para análise do recurso, com nossas homenagens.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Intimem-se.

Paraibano/MA, data do sistema.

Kalina Alencar Cunha Feitosa Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA
19/08/2022 14:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2022 18:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/08/2022 14:36

Conclusos para decisão
16/08/2022 14:35

Juntada de Certidão
27/06/2022 10:04

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 18/05/2022 23:59.
17/05/2022 18:31

Juntada de recurso inominado
04/05/2022 05:38

Publicado Intimação em 04/05/2022.
04/05/2022 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
04/05/2022 05:38

Publicado Intimação em 04/05/2022.
04/05/2022 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
03/05/2022 00:00

Intimação

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VARA ÚNICA DE PARAIBANO PROCESSO: 0800099-91.2022.8.10.0104 AÇÃO: [Empréstimo consignado] REQUERENTE: DOMINGAS OLIVEIRA MENDONCA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: KYARA GABRIELA SILVA RAMOS - PI13914-A REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE) SENTENÇA I.

RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art.38 da lei n° 9.099/95.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares II.1 Da incompetência do juizado especial A parte requerida alega incompetência dos juizados para tratar da demanda, ante a necessidade de realização de perícia grafotécnica.

Em que pese não ser cabível a realização de perícia grafotécnica no âmbito dos juizados, esta não se mostra necessária, ante o acervo probatório juntado aos autos.

II.2 Inépcia da Inicial. (falta de documentos para propositura) Analisando a peça de ingresso, não vislumbro que a inicial não tenha cumprido o mandamento descrito no art. 330 do CPC, já que o impetrante atentou-se aos requisitos contidos no art. 319 e 320 do CPC. Ademais o autor bem narrou os fatos, havendo conclusão lógica e pautada em razoável documentação, não havendo que se falar em inépcia.

Ainda que o autor não tenha juntado os contratos bancários, observo que há prova dos descontos com a juntada do extrato previdenciário.

Neste sentido, cabe ao banco, caso a contratação tenha ocorrido de forma regular, comprovar o depósito da quantia contratada.

Por tais razões, sendo questão meritória, não incide na extinção do processo prematuramente, rejeito a preliminar arguida. Do mérito Pois bem, a parte autora pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida.

Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova.

Inclusive, em se tratando de empréstimos consignados, no julgamento do incidente retromencionado, restou aprovada a seguinte tese: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (grifo nosso) Como visto, em se tratando de contratos de empréstimos consignados, decidiu-se que o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária.

Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta.

No caso em tela, o demandado juntou, em documento de ID. 64280560, contrato em discussão, devidamente assinado pela autora (digital) e por duas testemunhas, sendo uma delas sua filha, bem como cópia dos documentos pessoais e das testemunhas e, ainda, comprovante de residência dela.

Some-se a isso o fato de que a quantia emprestada foi revertida para a conta bancária da parte autora, como se depreende do comprovante de transferência de ID. 64280553.

Assim, atendendo ao seu ônus probatório, coube ao Banco trazer aos autos elementos capazes de comprovar a origem do débito.

Observa-se, portanto, que o Banco requerido cumpriu o ônus que lhe competia, ao juntar autos o contrato assinado, acompanhado dos documentos de identificação da parte autora e sua filha, testemunha, (Id. 64280560) e TED (ID n. 64280553).

Lado outro, a parte autora deixou de trazer aos autos os extratos bancários, quando poderia tê-lo feito (art. 373, inciso I, CPC), conforme entendimento firmado pelo E.

Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese.

Assim, a requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar o não recebimento do empréstimo, o que seria possível através da juntada do extrato bancário do período.

Dessa forma, a presente ação resta paupérrima de provas, o que, decerto, prejudica a sóbria análise do caso em epígrafe.

Por fim, havendo sido realizado o contrato em 2021, com descontos no benefício a partir de 03/2021, conforme extrato juntado pela autora, é de se estranhar a demora em questionar a legalidade da avença, a qual somente após mais de 01 (um) ano da incidência dos referidos descontos vem em juízo alegar que não realizou a referida contratação.

Portanto, trata-se de percentual descontado por vários anos sem qualquer prova de questionamento do autor, o que dificulta o acolhimento da tese autoral de desconhecimento, ainda que se trate de pessoa com baixa instrução.

Assim, em razão de não ter havido conduta ilícita por parte do requerido, afasta-se a responsabilidade pelos danos que a parte autora diz ter experimentado e mantém-se incólume a dívida.

Ainda, para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida.

Por fim, como se sabe, os princípios da probidade e da boa-fé contratual, insculpidos no art. 422 do Diploma Civil brasileiro, são de observância obrigatória aos contratantes, sendo vedado à Requerente, nesse desiderato, mormente após gozar do dinheiro colocado a sua disposição, o escopo de ver cancelada a dívida.

As partes nos negócios jurídicos precisam manter um mínimo de lealdade em suas obrigações, seja contratual, seja judicial, não podendo trazer temeridade à ordem social, sob pena de estar quebrando a crescente e, hoje, codificada (CDC e CC), boa-fé objetiva.

Tal postura é demasiadamente reprovável, primeiro por abarrotar de processos espúrios o acervo do Poder Judiciário, segundo por narrar uma situação não condizente com a realidade fática para tentar se locupletar, mediante tentativa de indução do Poder Judiciário em erro.

Segundo Didier (2018), qualquer conduta atentatória à boa-fé configura ato ilícito, ipsis litteris: É fácil constatar que o princípio da boa-fé é a fonte da proibição do exercício inadmissível de posições jurídicas processuais, que podem ser reunidas sob a rubrica do "abuso do direito" processual (desrespeito à boa-fé objetiva).

Além disso, o princípio da boa-fé processual torna ilícitas as condutas processuais animadas pela má-fé (sem boa-fé subjetiva).

Ou seja, a boa-fé objetiva processual implica, entre outros efeitos, o dever de o sujeito processual não atuar imbuído de má-fé, considerada como fato que compõe o suporte fático de alguns ilícitos processuais. Eis a relação que se estabelece entre boa-fé processual objetiva e subjetiva.

Mas ressalte-se: o princípio é o da boa-fé processual, que, além de mais amplo, é a fonte dos demais deveres, inclusive o de não agir com má-fé (DIDIER JR, Fredie. Princípio da Boa-fé Processual no Direito Processual Civil Brasileiro e Seu Fundamento Constitucional. Revista do Ministério Público do Rio de Janeiro nº 70, out./dez. 2018).

Nessa perspectiva, a litigância de má-fé, prevista no artigo 80 do CPC/2015, consiste em postura desleal e incongruente de uma das partes com a verdadeira finalidade judicial.

Aliás, conforme lição de Montenegro Filho, conceitua-se o litigante de má-fé do seguinte modo: Por litigante de má-fé, devemos compreender a parte principal (autor e réu) e/ou o terceiro (denunciado à lide, chamado ao processo, assistente ou oponente) que pratica atos de forma dolosa ou com malícia, pretendendo obter vantagem processual, retardar a entrega da prestação jurisdicional, ou evitar a procedência da ação.

Com efeito, do cotejo probatório, nota-se que a autora tinha conhecimento da contratação do referido empréstimo e que, portanto, possui o dever de adimplir o crédito contrato, contudo, a requerente moveu a máquina judicial com inverdades, demonstrando sua falta de lealdade processual.

Razão pela qual forçoso reconhecer a improcedência dos pedidos autorais, bem como a caracterização da litigância de má-fé.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto e, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art.487, I, do CPC.

Sem custas e honorários.

Ainda, em razão de a parte autora falsear a veracidade dos fatos, entendo ser ela litigante de má-fé, conforme o art. 80, III do Código de Processo Civil e condeno-a ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Assevere-se que, de acordo com o disposto no art. 98, § 4º do Novo Código de Processo Civil, “a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas”.

Intime-se pessoalmente a parte autora para que realize, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, o pagamento da importância acima descrita, sob pena de, sem nova conclusão dos autos, expedição de Certidão de Débito e encaminhamento ao FERJ, nos termos da Resolução nº. 29/2009 do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Paraibano/MA, data do sistema.

Kalina Alencar Cunha Feitosa Juíza de Direito Titular Comarca de Paraibano/MA mpeb
02/05/2022 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2022 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 17:21

Julgado improcedente o pedido
11/04/2022 11:43

Conclusos para julgamento
11/04/2022 09:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/04/2022 08:30, Vara Única de Paraibano.
11/04/2022 09:20

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 21:55

Juntada de petição
06/04/2022 19:48

Juntada de petição
06/04/2022 17:45

Juntada de Certidão
05/04/2022 16:53

Juntada de contestação
28/03/2022 09:32

Juntada de aviso de recebimento
10/03/2022 15:22

Juntada de petição
21/02/2022 16:01

Juntada de protocolo
21/02/2022 15:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2022 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2022 16:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/04/2022 08:30 Vara Única de Paraibano.
30/01/2022 18:25

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 17:21

Conclusos para despacho
17/01/2022 23:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2022

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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