11/12/2023 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
05/12/2023 15:01

Juntada de Certidão
02/12/2023 00:18

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:17

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 01/12/2023 23:59.
30/11/2023 17:05

Juntada de contrarrazões
21/11/2023 11:12

Juntada de petição
09/11/2023 01:39

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
09/11/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0821574-24.2022.8.10.0001 AÇÃO: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: MARON CARDOSO FERREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI4344-A REQUERIDO: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, BANCO CITIBANK S A Advogado do(a) REQUERIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - OAB/BA29442-A Advogado do(a) REQUERIDO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - OAB/SP221386-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes apeladas para apresentarem Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das Contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

São Luís, 6 de novembro de 2023.

WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075
07/11/2023 18:07

Juntada de petição
07/11/2023 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 12:13

Juntada de Certidão
06/11/2023 01:13

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 03/11/2023 23:59.
06/11/2023 01:13

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 03/11/2023 23:59.
03/11/2023 23:00

Juntada de petição
11/10/2023 04:34

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0821574-24.2022.8.10.0001 AÇÃO: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: MARON CARDOSO FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI4344-A REQUERIDO: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, BANCO CITIBANK S A Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - OAB/SP221386-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - OAB/BA29442-A SENTENÇA MARON CARDOSO FERREIRA ingressou com a presente ação de produção antecipada de provas, em desfavor de ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e BANCO CITIBANK SA, requerendo a apresentação dos contratos de nº. 120173138 e 108537681 realizados com as requeridas, visando verificar as condições em que os mesmos foram estabelecidos.

Determinada a citação dos requeridos à ID 65542819.

Os reclamados se manifestaram à ID 70527793 e ID 71036437 apresentando o contrato requerido pelo autor (ID 71036441; 71036443; 71036445).

O autor informa a satisfação da pretensão com os documentos apresentados, requerendo o julgamento do feito.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 381 do CPC, a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

No caso, o autor assentou o seu pedido no fato de que, caso existissem irregularidades nos termos dos contratos de empréstimo firmados com as rés, a impossibilidade de conhecimento dos fatos através da posse do contrato, inviabilizaria o ajuizamento de uma ação reparatória, sendo deferido seu pleito por se enquadrar nas hipóteses legais.

No tocante à manifestação das rés, entendo que estas atenderam aos objetivos da presente demanda, juntando todos os contratos solicitados pelo autor, de forma que foi observada a regularidade do procedimento.

Na ação de produção antecipada de provas, procedimento conciso, não há análise sobre o mérito da prova produzida, sendo que a sua valoração somente será efetuada na respectiva ação de conhecimento.

E é injustificável a realização de nova prova técnica se a anterior esclareceu de forma suficiente a matéria, nos termos do art. 480 do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS C/C TUTELA DE URGÊNCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

LAUDO PERICIAL QUE ATENDE À NECESSIDADE PARA O DESLINDE DO FEITO.

Não há falar em cerceamento de defesa.

Somente se justifica a realização de nova perícia, ou mesmo sua complementação, se a anteriormente realizada não tiver sido esclarecedora o suficiente, ante a inexatidão e/ou omissão do seu resultado.

Inteligência do art. 480 do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, a perícia se mostrou conclusiva, atendendo às necessidades para o deslinde do feito.

Ademais, trata-se de prova oficial realizada por profissional imparcial e com conhecimento técnico.

APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº *00.***.*28-29, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 03/04/2019). (TJ-RS - AC: *00.***.*28-29 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 03/04/2019, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/04/2019).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - LAUDO PERICIAL - ESCLARECIMENTOS - INDEFERIMENTO - PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO. - Caberá ao juiz do processo principal valorar o laudo produzido na ação cautelar, sendo que, caso o trabalho realizado se demonstre insatisfatório, poderá, inclusive, determinar a realização de nova perícia, salientando o parágrafo único do art. 439, do CPC, que "a segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar livremente o valor de uma e de outra". - O art. 435 do CPC admite a elaboração, pelas partes, de quesitos elucidativos, destinados a esclarecer as respostas dadas, mas não a formulação de novos quesitos.

Ainda assim, o direito ao esclarecimento do laudo pericial não é absoluto, devendo ser objeto de perquirição pelo juiz quanto à sua pertinência e utilidade, ao teor do disposto nos art. 130 e 426, I, do CPC. (TJ-MG - AC: 10620130037075001 MG, Relator: Vasconcelos Lins, Data de Julgamento: 31/03/2016, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2016) Em que pese a petição do requerido ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO à ID 96736682, no qual indica litigância predatória por parte do patrono da autora, entendo que não há qualquer fato apto a caracterizar relação entre a ação aqui proposta com advocacia predatória.

Com efeito, não há como impor ao autor limitação ao judiciário, vez que o princípio constitucional do acesso à justiça trata-se de um direito fundamental previsto no inciso XXXV do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, pelo que, o ajuizamento recorrente de ações similiares não é suficiente para atestar a má-fé do patrono da autora na propositura da presente demanda.

Assim, pela inexistência de elementos comprobatórios, deixo de acolher o pedido do réu para realização de audiência de instrução visando atestar a regularidade da atuação do patrono do autor.

Ante o exposto, homologo a prova produzida antecipadamente, para que produza os seus efeitos jurídicos, pelo que declaro extinto o presente processo.

Devem os autos permanecer em cartório durante 01 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados, nos termos do art. 383 do CPC.

Findo esse prazo, por se tratar de processo digital, os autos serão arquivados Custas pelo promovente.

Considerando que a ação em comento apenas homologa a prova produzida e não houve resistência da parte ré, deixo de condenar em honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se e providencie-se a baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís/MA, data do sistema.

NIRVANA MARIA MOURÃO BARROSO Juíza de Direito Respondendo pela 13ª Vara Cível
09/10/2023 06:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2023 10:26

Julgado procedente o pedido
06/10/2023 10:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)
12/07/2023 15:46

Juntada de petição
05/07/2023 14:52

Conclusos para decisão
16/06/2023 08:04

Juntada de Certidão
03/06/2023 00:35

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:33

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:33

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:30

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:30

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:30

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 02/06/2023 23:59.
12/05/2023 00:18

Publicado Intimação em 12/05/2023.
12/05/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
12/05/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 10:32

Juntada de petição
26/04/2023 19:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/02/2023 16:02

Conclusos para julgamento
14/02/2023 10:37

Juntada de petição
08/02/2023 14:42

Publicado Intimação em 24/01/2023.
08/02/2023 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
27/01/2023 16:43

Juntada de petição
25/01/2023 15:54

Juntada de petição
20/01/2023 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2023 20:06

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 17:52

Conclusos para despacho
22/07/2022 09:02

Juntada de petição
21/07/2022 11:32

Publicado Intimação em 21/07/2022.
21/07/2022 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 15:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 14:08

Juntada de Certidão
08/07/2022 14:37

Juntada de contestação
01/07/2022 15:20

Juntada de petição
03/06/2022 19:30

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 13/05/2022 23:59.
26/05/2022 16:32

Juntada de Certidão
26/05/2022 16:30

Juntada de Certidão
26/05/2022 07:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2022 07:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2022 06:37

Publicado Intimação em 06/05/2022.
06/05/2022 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
04/05/2022 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2022 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2022 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2022 18:31

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 12:51

Conclusos para despacho
26/04/2022 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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