19/09/2025 23:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2025 15:12

Juntada de Ofício
09/09/2025 15:11

Juntada de Ofício
26/08/2025 00:02

Transitado em Julgado em 22/08/2025
22/08/2025 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 21/08/2025 23:59.
16/07/2025 18:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/06/2025 10:01

Juntada de petição
27/06/2025 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 08:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/06/2025 19:24

Homologado cálculo de contadoria
20/05/2025 08:39

Conclusos para decisão
11/05/2025 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 08/05/2025 23:59.
26/04/2025 01:52

Juntada de petição
10/04/2025 16:30

Juntada de petição
10/04/2025 08:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 08:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/04/2025 09:05

Juntada de ato ordinatório
02/04/2025 11:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
02/04/2025 11:53

Realizado Cálculo de Liquidação
03/10/2024 19:54

Juntada de Certidão
30/01/2024 08:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/01/2024 08:26

Juntada de Certidão trânsito em julgado
16/12/2023 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 15/12/2023 23:59.
24/10/2023 19:06

Juntada de petição
24/10/2023 01:14

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0856989-05.2021.8.10.0001 AUTOR: MARIA DAS GRACAS SARAIVA BASTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICIPIO DE SAO LUIS (Id 103217860) alegando em síntese, a ocorrência de omissão na sentença que rejeitou a impugnação, para determinar em seu dispositivo, a expressa exclusão dos honorários referentes à fase de conhecimento da ação coletiva.

Relatados.

DECIDO.

A legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão.

Assim, os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão ou contradição.

No caso em apreço, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses acima para o manejo dos aclaratórios, muito menos, a alegada omissão na decisão.

Restou consignado claramente na sentença embargada que, "quanto aos honorários sucumbenciais da ação coletiva, estes devem ser exigidos na vara onde tramitou a ação principal, em atenção ao Tema 1142 do STF, que entende pela impossibilidade do fracionamento da execução dos honorários advocatícios decorrentes de ação coletiva contra a Fazenda Pública por vários litisconsortes ativos facultativos". [...] "Assim, aplica-se ao caso o Tema 1142, que entende pela impossibilidade do fracionamento da execução dos honorários advocatícios decorrentes de ação coletiva contra a Fazenda Pública, devendo ser exigidos na vara onde tramitou a ação principal".

Ainda, o dispositivo final é claro ao rejeitar a impugnação e julgar procedente o cumprimento de sentença, condenando o executado ao pagamento de honorários de execução arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido.

Determina-se, inclusive que, após o trânsito em julgado, a remessa dos autos a Contadoria Judicial para apuração do quantum, de acordo com o título exequendo, atualizando o valor, acrescentando os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), arbitrados nesta execução.

Assim, resta claro que neste cumprimento de sentença, ao executado não foi determinado pagamento de honorários referentes à fase de conhecimento da ação coletiva, visto que devem ser exigidos na vara onde tramitou a ação principal, em atenção ao Tema 1142 do STF.

Na verdade, visa o embargante obter adequação da decisão ao seu entendimento, refletindo mero inconformismo, e a rediscussão de matéria já resolvida, utilizando-se de via não adequada para tanto, tendo em vista que os vertentes embargos não são o recurso correto para este desiderato.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO DECISUM.

INOCORRÊNCIA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Dada a sua natureza essencialmente reparadora, os Embargos de Declaração, a teor do disposto no art. 1022 do CPC, somente podem ser opostos contra decisum eivado de obscuridade, contradição ou omissão, e para a correção de erro material, sendo imprestáveis à rediscussão de questão já decidida. 2.

Em restando comprovado que a decisão embargada não incidiu em qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC, e que o embargante, apesar de alegar suposta contradição, omissão e erro material, busca, discordando dos fundamentos do decisum questionado, provocar o rejulgamento do recurso de apelação com vistas a obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe a sua tese já rechaçada, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. (TJMA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829000-29.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS, Relator: Des.

JAMIL de MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 31/03/2020, Terceira Câmara Cível).

Isto posto, REJEITO os presentes embargos de declaração.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA,19 de outubro de 2023 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
20/10/2023 13:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 13:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2023 21:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/10/2023 08:39

Conclusos para decisão
05/10/2023 22:48

Juntada de Certidão
05/10/2023 14:38

Juntada de embargos de declaração
19/09/2023 17:33

Juntada de petição
19/09/2023 00:51

Publicado Intimação em 18/09/2023.
16/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0856989-05.2021.8.10.0001 AUTOR: MARIA DAS GRACAS SARAIVA BASTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovida por MARIA DAS GRACAS SARAIVA BASTOS objetivando ao recebimento do crédito oriundo da sentença coletiva proferida no processo n° 19264-35.2009.8.10.0001 - Sindicato dos Profissionais do Ensino Público Municipal de São Luís/SINDEDUCAÇÃO (3ª Vara da Fazenda Pública).

O executado, Município de São Luís, devidamente citado, apresentou impugnação alegando a inexequibilidade do título judicial em razão da ausência de prévia liquidação da sentença coletiva, não comprovação da titularidade de direito da parte exequente, e excesso de execução (Id 61340431).

Manifestação da parte exequente (Id 64242070).

Extinto o processo por falta de liquidez do título (Id 64670611).

Em sede de apelação, foi reformada a sentença e, por conseguinte, determinou-se o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para o regular prosseguimento do feito executivo (Id 93227441).

Petições da exequente (Id's 94705159 e 99861726).

Despacho do juízo indeferindo o pedido do ID 94705159, "pois a sentença anulada apenas examinou a ausência de liquidação do título, sendo que a primeira impugnação apresentou outras matérias ainda não analisadas por este Juízo".

Intimado o executado para apresentar impugnação, este se manifestou no Id 97822204. É o relatório.

Decido.

Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. É certo que para deflagrar a liquidação do título judicial é necessário o preenchimento de diversos requisitos legais, os quais estão dispostos no Código de Processo Civil, bem como tem que ser realizado o pedido certo e determinado.

Ademais, a impugnação à execução contra a Fazenda Pública possui previsão no art. 535 do Código de Processo Civil, e tem entre suas possibilidades a alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, conforme preceituam os incisos III e IV.

In casu, no que tange a necessidade de liquidação do valor, tal argumento não merece mais prosperar, pois referida matéria já foi analisada e julgada em sede do recurso de apelação no Id 93227441, onde restou consignado que, "verifica-se que a sentença executada reconheceu o direito ao abono de permanência aos professores do Município de São Luís, cuja apuração do valor a ser pago depende de meros cálculos aritméticos, conforme prevê o art. 509, § 2º do CPC .

No caso, a apelante é professora da rede municipal e instruiu o feito com a planilha pormenorizada dos valores que entende devidos, conforme ID 21584967, indicando, inclusive, a partir de que data teria direito ao referido abono.

Deste modo, mostra-se desnecessária a prévia liquidação, pois consta dos autos todos os documentos necessários para a apuração do valor devido e havendo divergência entre os valores apontados pelo exequente e o executado, deve os autos serem remetidos à Contadoria Judicial, a fim de elucidar eventual excesso na execução e, em seguida, serem os cálculos homologados pelo Juiz a quo".

Quanto ao termo inicial e final para apuração dos valores, estes devem ser extraídos da certidões de tempo de serviço/declaração de ocorrências funcionais, e dos valores recolhidos para a previdência social do município.

Assim, tem-se que a exequente, nascida em 14/06/1958 e admitida no cargo em 04/04/1978, passou a ter direito ao abono em 14/06/2008 (25 anos de magistério e 50 anos de idade) - Id 57340342.

Logo, não há que se falar em inexigibilidade do título exequendo.

No tocante ao argumento de ilegitimidade ativa, este também não merece prosperar.

Isto porque, pela documentação trazida aos autos, informando a data de ingresso no serviço público e tempo de contribuição e a aposentação, resta demonstrado claramente que a exequente é beneficiária da sentença coletiva.

Por fim, verifica-se ainda que a requerente é professora da rede municipal de ensino, tal como observado na referida documentação, estando abrangida pelo rol de representados do estatuto do sindicato, ainda que o direito postulado se dirija a todos integrantes da classe.

Quanto aos honorários sucumbenciais da ação coletiva, estes devem ser exigidos na vara onde tramitou a ação principal, em atenção ao Tema 1142 do STF, que entende pela impossibilidade do fracionamento da execução dos honorários advocatícios decorrentes de ação coletiva contra a Fazenda Pública por vários litisconsortes ativos facultativos.

Vejamos: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”. (STF.

Plenário.

RE 1309081 RG, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 06/05/2021 (Repercussão Geral – Tema 1142).

Assim, aplica-se ao caso o Tema 1142, que entende pela impossibilidade do fracionamento da execução dos honorários advocatícios decorrentes de ação coletiva contra a Fazenda Pública, devendo ser exigidos na vara onde tramitou a ação principal.

Quanto ao alegado excesso por conta de aplicação de parâmetros equivocados de cálculo dos juros e da correção monetária, verifico a necessidade de remessa dos autos a Contadoria Judicial para certificação da exatidão dos cálculos e adequação com o título judicial exequendo.

Não há pedido de destaque de honorários contratuais.

Isto posto, rejeito a impugnação e julgo procedente o cumprimento de sentença.

Condeno o executado ao pagamento de honorários de execução que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido.

Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública.

Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos a Contadoria Judicial deste Fórum para apuração do quantum, de acordo com o título exequendo, atualizando o valor, acrescentando os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), arbitrados nesta execução.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís/MA, 07 de setembro de 2023.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
14/09/2023 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/09/2023 09:25

Julgado procedente o pedido
30/08/2023 15:49

Conclusos para despacho
23/08/2023 19:34

Juntada de petição
07/08/2023 00:20

Publicado Intimação em 07/08/2023.
06/08/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 19:31

Juntada de petição
05/07/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 08:24

Conclusos para despacho
15/06/2023 15:32

Juntada de petição
09/06/2023 09:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2023 20:11

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 14:23

Conclusos para despacho
27/05/2023 07:05

Juntada de petição
26/05/2023 10:18

Recebidos os autos
26/05/2023 10:18

Juntada de despacho
02/08/2022 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
25/07/2022 14:33

Juntada de contrarrazões
24/06/2022 08:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2022 11:17

Juntada de Certidão
31/05/2022 15:58

Juntada de apelação cível
10/05/2022 23:04

Juntada de petição
10/05/2022 02:28

Publicado Intimação em 10/05/2022.
10/05/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
09/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0856989-05.2021.8.10.0001 AUTOR: MARIA DAS GRACAS SARAIVA BASTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovida por MARIA DAS GRACAS SARAIVA BASTOS objetivando ao recebimento do crédito oriundo da sentença coletiva proferida no processo n° 19264-35.2009.8.10.0001 (3ª Vara da Fazenda Pública).

O executado, Município de São Luís, devidamente citado, apresentou impugnação alegando a inexequibilidade do título judicial em razão da ausência de prévia liquidação da sentença coletiva e o excesso de execução (Id 61340431).

Manifestação da parte exequente (Id 64242070). É o breve relatório.

DECIDO.

Concedo os benefícios da Justiça Gratuita.

Depreende-se dos autos que a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária n° 19.264/2009 (Id 57340347) condenou o ente municipal “a implantar o abono de permanência aos substituídos que preencheram os requisitos para a aposentadoria voluntária e permanecem em atividade, bem como para que o requerido efetue o abono de permanência aos substituídos a partir da data em que os mesmos preencheram os requisitos para a aposentadoria voluntária tendo como data limite a efetiva implantação no contracheque e, nos casos de ocorrência de aposentadoria, que o pagamento ocorra do momento em que os servidores preencheram os requisitos legais para a aposentadoria voluntária até a efetiva aposentação”.

O cumprimento de sentença deve ser precedido da fase de liquidação perante o juízo em que foi constituído o título executivo a fim de aferir-se quando cada exequente preencheu os requisitos para a aposentação e permaneceu em atividade.

Assim, in casu, tenho que o título executivo judicial que a parte exequente pretende executar, não se encontra no momento apto ao cumprimento, eis que ausentes as condições da ação executiva, consubstanciadas na liquidez e exigibilidade.

Do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535, III do Código de Processo Civil.

Condeno a parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser a parte exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, 12 de abril de 2022.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo .
06/05/2022 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2022 09:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2022 18:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/04/2022 12:16

Conclusos para decisão
05/04/2022 11:59

Juntada de contestação
16/03/2022 00:13

Publicado Despacho (expediente) em 15/03/2022.
16/03/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
13/03/2022 20:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2022 20:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2022 08:59

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 08:36

Conclusos para despacho
21/02/2022 08:36

Juntada de Certidão
20/02/2022 23:19

Juntada de petição
03/12/2021 06:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2021 18:15

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 08:11

Conclusos para despacho
01/12/2021 08:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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