16/04/2024 10:39

Juntada de termo
27/01/2022 13:24

Arquivado Definitivamente
27/01/2022 13:24

Transitado em Julgado em 08/10/2021
24/09/2021 09:51

Juntada de protocolo
23/09/2021 16:04

Publicado Intimação em 16/09/2021.
23/09/2021 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
15/09/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0808864-54.2019.8.10.0040 Classe CNJ: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Requerente(s): JOAO ADONIAS DIAS REIS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MANUELLA SAMPAIO GALLAS SANTO COSTA, CAROLINE BANDEIRA QUEIROZ Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Advogados(s): Vistos, etc.

JOAO ADONIAS DIAS REIS ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO em face do ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60), para obter o pagamento de valor determinado por sentença.

Superada a fase de embargos e decorrido o prazo para pagamento, houve o pagamento do respectivo crédito.

DECIDO.

A Lei Processual Civil, nos termos do artigo 924, II, determina a extinção da ação, face a satisfação da obrigação pelo executado.

Diante do exposto, julgo EXTINTA a presente Ação.

Sem custas e honorários.

Trânsito por preclusão lógica.

Proceda-se a devolução ao Estado do Maranhão de eventuais valores constritos.

Arquivem-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Imperatriz/MA, 30 de agosto de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Publica
14/09/2021 18:38

Juntada de petição
14/09/2021 12:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2021 12:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2021 13:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/08/2021 10:34

Conclusos para julgamento
17/08/2021 10:34

Juntada de termo
06/08/2021 09:33

Juntada de petição
30/07/2021 13:25

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
30/07/2021 13:22

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
30/07/2021 11:22

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
29/07/2021 13:42

Juntada de Alvará
29/07/2021 10:42

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
27/07/2021 14:54

Juntada de petição
27/07/2021 12:00

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 09:08

Juntada de protocolo
26/07/2021 15:48

Publicado Intimação em 22/07/2021.
26/07/2021 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
20/07/2021 12:48

Conclusos para despacho
20/07/2021 12:47

Juntada de Certidão
20/07/2021 12:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2021 12:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2021 11:37

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 10:19

Juntada de petição
11/05/2021 10:47

Conclusos para decisão
11/05/2021 10:08

Juntada de petição
10/05/2021 13:40

Juntada de petição
07/05/2021 00:14

Publicado Intimação em 07/05/2021.
06/05/2021 08:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
05/05/2021 15:19

Juntada de
05/05/2021 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2021 09:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2021 16:48

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2021 16:47

Juntada de petição
19/02/2021 14:39

Conclusos para decisão
18/02/2021 10:50

Juntada de protocolo
17/02/2021 02:02

Publicado Intimação em 17/02/2021.
15/02/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
15/02/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0808864-54.2019.8.10.0040 Classe CNJ: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Requerente(s): JOAO ADONIAS DIAS REIS Advogado(s): MANUELLA SAMPAIO GALLAS SANTO COSTA, CAROLINE BANDEIRA QUEIROZ (OAB/MA-18043) Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Processo nº 0808864-54.2019.8.10.0040 VISTOS, Cuida-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA apresentados pelo João Adonias Dias Reis, em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos qualificados, no qual pugna pela liquidação de valores decorrentes de condenação por erro de conversão de Cruzeiro Real para URV, à época do plano real, nos termos da sentença e decisão do Eg.

TJMA juntados aos autos.

Impugnação id. 23058715, aduzindo em síntese que o titulo é inexequível, vez que: a) - é liquidação de valor zero; b) - que o acordão que fixou como data limite das perdas de URV a restruturação da carreira; c) – que houve restruturação das carreiras militares ocorridas em 2007; d) – prescrição de eventuais parcelas anteriores a 2007.

Por fim, pugna pela extinção da execução.

Relatados.

Decido.

Inicialmente, denota-se que as matérias arguidas pelo impugnante foram rechaçadas pela sentença e acordão prolatados nos autos de nº 0811580-25.2017.8.10.0040.

Contra as mencionadas decisões foram interpostos recursos, que não foram acolhidos, restando transitada em julgada a ação.

Portanto, a matéria está preclusa.

Em prosseguimento, verifica-se que para apuração do valor devidos ao exequente, bem como dos honorários advocatícios arbitrados por sentença, deve obedecer as previsões do art. 22 da Lei Federal n.º 8.880/1994, que segue transcrito: Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.

Assim, para apuração do valor devido e do percentual a incidir sobre a remuneração deveria se dividir o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, e, após, extrair a média aritmética.

Da leitura da peça de impugnação não consta, a indicação do valor supostamente correto, o que determina a rejeição da presente impugnação.

Isto posto, rejeito a impugnação.

Sem honorários.

Sem custas.

Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido aos exequentes.

Após, voltem os autos conclusos para homologação e seguimento.

P.

R.

I.

C.

Imperatriz/MA, 11 de fevereiro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Pública.
12/02/2021 14:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
12/02/2021 14:36

Conta Atualizada
12/02/2021 08:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/02/2021 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2021 08:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2021 14:08

Outras Decisões
28/01/2020 08:29

Conclusos para despacho
03/12/2019 16:58

Juntada de petição
02/09/2019 17:05

Juntada de petição
12/07/2019 11:55

Juntada de petição
11/07/2019 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/07/2019 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/07/2019 16:13

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2019 11:22

Conclusos para despacho
19/06/2019 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2019

Ultima Atualização
15/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801021-38.2020.8.10.0061

Pricila Gardenia Aroucha Azevedo

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Erika Regina Reis Bayma Bezerra

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/06/2020 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0824585-37.2017.8.10.0001

Frederico Aragao Adler Serra

Banco do Brasil SA

Advogado: Florencio Soares Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/07/2017 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0802516-20.2019.8.10.0040

Joelma Guimaraes Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Walacy de Castro Ramos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/02/2019 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0812009-10.2020.8.10.0000

Ceuma-Associacao de Ensino Superior

Lorena Cristina Lima Barbosa

Advogado: Hugo Moreira Lima Sauaia

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/10/2021 08:18

Exibir Processo

Processo nº 0806362-70.2016.8.10.0001

Procuradoria Geral do Estado do Maranhao

Santander Leasing S.A. Arrendamento Merc...

Advogado: Adriana Serrano Cavassani

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/03/2016 16:07

Exibir Processo