TJMA - 0800433-91.2020.8.10.0138

  Processo: 0800433-91.2020.8.10.0138 Alvará Judicial Autora: MARIA APARECIDA DA SILVA ARAUJO Advogado: EDMUNDO DOS REIS LUZ – OAB/MA nº º 4.394 Vistos em correição   SENTENÇA Trata-se de pedido de alvará judicial proposto por MARIA APARECIDA DA SILVA ARAÚJO, objetivando o levantamento de valor referente a saldo de contas vinculadas de PIS/PASEP (nº 123564773-91) e FGTS (nº 104416702059481), no valor de R$ 2.111,40, cujo titular era o de cujus ROSIVALDO DA SILVA ARAÚJO.

A autora instruiu os autos com os documentos pessoais (ID nº 29388825); certidão de óbito (ID 29389335); documentos pessoais do falecido (ID 29388824); extrato do FGTS (ID nº 29389329).

Despacho inicial de ID nº 29948823 determinando a intimação do Ministério Público para manifestação.

Em resposta, o Ministério Público opinou pela expedição de alvará judicial para levantamento do valor apontado nos autos.

Vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

A lei nº. 6.858/80 prevê em seus arts. 1º e 2º que os valores devidos pelos empregadores e não recebidos em vida pelo respectivo titular, serão pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, o mesmo se aplicando aos saldos bancários e contas de caderneta de poupança, in verbis: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.   Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.   No caso em tela, a autora requer a expedição de alvará judicial para saque referente ao saldo de FGTS e PIS/PASEP, no montante de R$ 2.111,40, titularizada pelo de cujus frente a Caixa Econômica Federal, Agência 1556-013, conta nº 00733524-3.

Constam nos autos a documentação pessoal da autora e do falecido, expedientes estes que corroboram a relação de filiação entre a requerente e o finado, cuja certidão de óbito foi acostado no ID nº 29389335.

Frise-se que, compulsando-se os autos, é possível identificar que o extinto era solteiro e não tinha filhos, sendo a requerente a única herdeira, conforme se observa da certidão de óbito em anexo.

Ademais, conforme afirmado pela autora, o de cujus não deixou outros bens a inventariar.

Por outro lado, restou demonstrada a existência de saldo de FGTS (nº 104416702059481) e PIS/PASEP (nº 123564773-91), no montante de R$ 2.111,40, bem como saldo bancário da agência nº 6780, conta 00041-7 do Banco Itaú, titularizada pelo de cujus.

Dessa forma, estando devidamente provado o direito invocado pela requerente na exordial, resta lícito o deferimento do pedido de alvará judicial.

DO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de Alvará Judicial em favor da autora MARIA APARECIDA DA SILVA ARAÚJO, para que a mesma possa efetuar o levantamento do saldo de contas vinculadas de PIS/PASEP (nº 123564773-91) e FGTS (nº 104416702059481), no montante nominal de R$ 2.111,40, titularizada pelo de cujus ROSIVALDO DA SILVA ARAÚJO (CPF nº *05.***.*90-49), constantes na Caixa Econômica Federal, Agência 1556-013, conta nº 00733524-3, com os acréscimos legais, pois se encontram presentes os requisitos exigidos pelos arts. 1º e 2º, da Lei 6.858/80.

Outrossim, mesmo que não exista pedido expresso do autor quanto ao levantamento do saldo bancário apontado no ID nº 29389333, o juízo deve levar em consideração também a fundamentação e os requerimentos formulados ao longo da peça processual.

No caso em apreço, resta claro na petição inicial que a intenção do autor é a concessão do alvará judicial para levantamentos dos saldos de contas vinculadas do PIS/PASEP e FGTS (nº 104416702059481), bem como, do saldo bancário constante no Banco Itaú.

Sendo assim, estendo o deferimento do pedido de Alvará Judicial em favor da autora MARIA APARECIDA DA SILVA ARAÚJO, para que a mesma possa efetuar o levantamento do saldo bancário constante na agência nº 6780, conta 00041-7 do Banco Itaú, com os acréscimos legais, pois se encontram presentes os requisitos exigidos pelos arts. 1º e 2º, da Lei 6.858/80.

Sem custas, em razão do benefício da Justiça Gratuita que ora defiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, expeça-se os alvarás e, em seguida, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Urbano Santos (MA), 20 de janeiro de 2021.

GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM DE SOUSA Juiz Titular da Comarca de Urbano Santos