TJMA - 0801013-90.2022.8.10.0061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 14:51
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
01/08/2025 14:08
Juntada de parecer do ministério público
-
10/07/2025 00:23
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/07/2025 23:59.
-
07/07/2025 14:12
Juntada de petição
-
30/06/2025 13:42
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
26/06/2025 15:29
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2025 07:41
Publicado Decisão (expediente) em 16/06/2025.
-
16/06/2025 07:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
13/06/2025 10:28
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
13/06/2025 10:28
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
13/06/2025 10:16
Juntada de Certidão
-
13/06/2025 09:54
Recebido pelo Distribuidor
-
13/06/2025 09:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
-
12/06/2025 09:02
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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12/06/2025 08:35
Determinação de redistribuição por prevenção
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08/05/2025 08:04
Conclusos ao relator ou relator substituto
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30/04/2025 17:08
Juntada de petição
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29/04/2025 11:49
Juntada de parecer do ministério público
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07/04/2025 09:31
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
04/04/2025 08:33
Proferido despacho de mero expediente
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12/02/2025 07:37
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
05/02/2025 18:56
Recebidos os autos
-
05/02/2025 18:56
Juntada de Certidão
-
16/02/2023 10:59
Baixa Definitiva
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16/02/2023 10:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
-
14/02/2023 11:05
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/02/2023 23:59.
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14/02/2023 08:26
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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13/02/2023 15:32
Juntada de petição
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25/01/2023 09:58
Publicado Decisão (expediente) em 23/01/2023.
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25/01/2023 09:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
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10/01/2023 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801013-90.2022.8.10.0061 APELANTE : JOSÉ SEREJO SERRA ADVOGADO: LUCIANA MACEDO GUTERRES - OAB MA7626-A APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB MA19147-A Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Sousa Silva Costa.
DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença, que nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, extinguiu a demanda, em face da ausência de comprovação de tentativa de solução amigável da lide.
Alega o Apelante, em suas razões, em resumo, que a tentativa de conciliação é apenas uma recomendação, mas não uma obrigatoriedade para fins de ajuizamento da demanda.
Ao final, a Apelante requer que seja dado total provimento ao recurso para reformar a sentença de base.
Em sede de contrarrazões, o Apelado rechaçou todas as argumentações, requerendo a manutenção da sentença recorrida in totum.
Sem interesse ministerial. É o relatório.
Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO.
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do seu mérito.
Verifica-se primeiramente que o ponto principal do presente recurso refere-se acerca da possibilidade de indeferimento da inicial em razão da ausência de tentativa de solução amigável da lide.
Sem maiores delineamentos, entendo que a sentença merece ser reformada.
Conforme o artigo 3º, do CPC, que trata sobre a inafastabilidade da jurisdição, existem meios alternativos de solução de conflitos, a exemplo da arbitragem, da conciliação e mediação, e, ainda, outros meios que devem ser estimulados pelo Judiciário, advogados, Defensoria Pública e o Ministério Público para promover a conciliação, a mediação e outros métodos.
Dessa forma, extrai-se da norma que a resolução consensual das controvérsias, embora deva ser estimulada, não é uma imposição, mas, sim, uma faculdade das partes.
Outrossim, a tentativa de solução amigável de conflitos não pode ser considerada como uma condição ao ajuizamento de uma ação, sob pena de violar o direito ao acesso à justiça e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF).
O Supremo Tribunal de Justiça, em julgado recente, firmou o entendimento de que a resolução consensual de conflitos deve ser apoiada, estimulada e atualizada, contudo, não é requisito essencial para o ajuizamento da ação, senão vejamos: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ARTS. 625- D, §§ 1º A 4º, E 852-B, INC.
II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, ACRESCIDOS PELAS LEIS NS. 9.958, de 12 DE JANEIRO DE 2000, E 9.957, DE 12 DE JANEIRO DE 2000.
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP.
SUPOSTA OBRIGATORIEDADE DE ANTECEDENTE SUBMISSÃO DO PLEITO TRABALHISTA À COMISSÃO PARA POSTERIOR AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
INTERPRETAÇÃO QUE PERMITE A SUBMISSÃO FACULTATIVAMENTE.
GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA.
ART. 5º, INC.
XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL EM RITO SUMARÍSSIMO.
CONSTITUCIONALIDADE.
RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE.
AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 652-D, §§ 1º A 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CLT. 1. (...). 3.
Art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis Trabalhistas: a legitimidade desse meio alternativo de resolução de conflitos baseia-se na consensualidade, sendo importante instrumento para o acesso à ordem jurídica justa, devendo ser apoiada, estimulada e atualizada, não consubstanciando, todavia, requisito essencial para o ajuizamento de reclamações trabalhistas. 4.
A isonomia constitucional não impõe tratamento linear e rígido a todos os que demandam a atuação do Poder Judiciário, ainda que o façam por procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho, pelo que se reconhece válida a exclusão da citação por edital daquele rito processual, em obediência aos princípios da primazia da realidade e da razoabilidade.
Validade do art. 852-B, inc.
II da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. 5.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 625-D, §§ 1º a 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de assentar que a Comissão de Conciliação Prévia constitui meio não obrigatório de solução de conflitos, permanecendo o acesso à Justiça resguardado para todos os que venham a ajuizar demanda diretamente ao órgão judiciário competente. (ADI 2160, Relator(a): Min.
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 18-02-2019 PUBLIC 19-02-2019) Dessa forma, não se pode impor ao autor da demanda, antes da efetiva admissão da ação judicial, a busca de soluções extrajudiciais ao conflito.
Nesse sentido, já decidiu esta corte: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) SUSPENSÃO DO PROCESSO CONDICIONADA À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
AFRONTA AO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA.
AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I –No caso concreto, a decisão agravada merece modificação em parte, pois embora tenha determinado que autora juntasse os extratos bancários, esta não deve ser considerada como essencial para propositura da ação, conforme tese do IRDR 53.893/2016.
II - Quanto ao pedido de suspensão dos descontos que a recorrente diz ser ilegais, tal matéria sequer foi analisada na decisão combatida, portanto, sob pena de supressão de instância, tal pleito não merece acolhimento.
III - Sobre o condicionamento da suspensão processual à comprovação de tentativa de conciliação pelo sítio do TJMA, entendo que fere o livre o acesso à justiça, por isso, nessa parte, merece provimento o recurso interposto.
II - Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 0808332-06.2019.8.10.0000.
São Luís, 04 de agosto de 2020.
Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator) Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e dou provimento, tornando sem efeito a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
São Luís, data do sistema.
Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora -
09/01/2023 10:35
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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26/12/2022 11:26
Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO), JOSE SEREJO SERRA - CPF: *94.***.*81-53 (REQUERENTE) e Procuradoria do Bradesco SA (REPRESENTANTE) e provido
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19/09/2022 09:37
Recebidos os autos
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19/09/2022 09:37
Conclusos para decisão
-
19/09/2022 09:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2025
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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