28/11/2024 16:02

Juntada de Certidão de juntada
27/02/2024 16:44

Juntada de petição
26/02/2024 17:10

Juntada de petição
23/08/2023 13:00

Juntada de Ofício requisitório de precatório
26/05/2023 09:46

Juntada de Certidão de juntada
16/04/2023 22:26

Juntada de petição
04/04/2023 10:05

Juntada de Ofício requisitório de precatório
13/03/2023 12:59

Arquivado Provisoriamente
13/03/2023 12:56

Juntada de Certidão de juntada
13/03/2023 12:24

Juntada de Certidão
24/01/2023 12:11

Juntada de petição
17/10/2022 19:52

Juntada de petição
05/10/2022 12:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2022 12:04

Juntada de Certidão
07/07/2022 18:28

Decorrido prazo de PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA em 02/06/2022 23:59.
07/07/2022 18:07

Decorrido prazo de FLAVIA CRISTIANE FREITAS PRAZERES em 02/06/2022 23:59.
09/06/2022 17:46

Juntada de petição
12/05/2022 08:51

Publicado Intimação em 12/05/2022.
12/05/2022 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
12/05/2022 08:50

Publicado Intimação em 12/05/2022.
12/05/2022 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
11/05/2022 00:00

Intimação

Processo nº. 0800178-71.2021.8.10.0115 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: NILSON SILVA OLIVEIRA Endereço: TRAVESSA PAULO RAMALHO, 00, CENTRO, ROSáRIO - MA - CEP: 65150-000 Réu: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Endereço: RUA EURICO MACEDO, 29105, CENTRO, ROSáRIO - MA - CEP: 65150-000 DECISÃO Acolho o pedido de desistência de id 60266513 acerca do acordo. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer e de pagar contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Rosário (SAAE), ambos qualificados nos autos.

Devidamente intimada, a autarquia previdenciária apresentou impugnação no Id. 45105875, suscitando incompetência absoluta da Justiça Comum, argumentando que a regra do art. 114, incisos I e IX da Constituição Federal, estabelecem a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito.

No mais, requer que o pagamento seja feito por meio de precatório.

Resposta do exequente por meio da petição Id. 53395813. É o relatório.

Decido.

A autarquia municipal, na impugnação ao cumprimento de sentença, suscitou tão somente a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar o feito.

Convém destacar que no estreito rol de matérias de defesa na fase de satisfação, está inserida a alegação de incompetência absoluta, no art. 535, V do CPC.

Alega o executado que de acordo com o caput do art. 114, inciso I e IX da Constituição Federal, por força da redação imposta pela EC nº 45/04, cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

Alega que a natureza do vínculo estabelecido entre as partes é empregatícia e que o artigo 9º da Lei Municipal de nº 246 de 16 de janeiro de 1968 que cria o Serviço Autônomo De Água e Esgoto Do Munícipio de Rosário-SAAE, dispõe que: Art. 9º O SAAE terá quadro próprio de empregados, os quais ficarão sujeitos ao regime de emprego previsto na Consolidação das leis do trabalho. Assim, concluir que é competente a Justiça do Trabalho para julgar eventuais controvérsias, nos moldes do artigo mencionado, ora no art. 114, inciso I da CF/88.

Tal alegação não merece prosperar.

Isso porque, conforme apurado na fase de instrução, o exequente é servidor público municipal concursado, nomeado em 04/07/2017, para o cargo de encanador.

Além disso, a fase de instrução já findou, não comportando dilação probatória neste momento.

Em relação aos cálculos apresentados pelo exequente, o executado não apresentou qualquer manifestação.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo devedor e estando o processo em ordem, homologo os cálculos atualizados pelo exequente apresentados no Id. 48376177.

Assim, verificado que a quantia devida no presente caso supera o limite previsto para pagamento de pequeno valor, conforme a Lei Municipal nº 89/2013, que considera como débito de pequeno valor aquele até o maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social.

Assim, determino que o autor promova atualização da planilha de cálculos supracitada, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, expeça-se o comando precatório, conforme os ditames do artigo 535, § 3º, inciso I do Novo Código de Processo Civil, oficiando-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para que seu Presidente faça a necessária requisição de inclusão orçamentária.

Intime-se. Serve a presente de mandado/ofício para todos os fins. Rosário/MA, 09 de maio de 2022 Karine Lopes de Castro Juíza de Direito
10/05/2022 13:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2022 13:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2022 18:27

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
03/03/2022 09:22

Conclusos para julgamento
03/03/2022 09:11

Desentranhado o documento
03/03/2022 09:11

Cancelada a movimentação processual
04/02/2022 09:24

Juntada de petição
26/01/2022 18:21

Juntada de petição
29/09/2021 10:03

Conclusos para despacho
27/09/2021 15:54

Juntada de petição
15/09/2021 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2021 16:56

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 09:16

Conclusos para decisão
02/07/2021 12:05

Juntada de protocolo
01/07/2021 17:53

Juntada de petição
05/05/2021 08:00

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 04/05/2021 23:59:59.
14/04/2021 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2021 11:18

Juntada de Certidão
25/03/2021 14:36

Expedição de Mandado.
23/03/2021 21:14

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 13:31

Conclusos para despacho
27/01/2021 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão de Juntada • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809717-78.2022.8.10.0001

Antonio Jose de Souza Aroucha

Banco Daycoval S.A.

Advogado: Yasmin Martins Diniz

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/02/2022 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0801407-96.2022.8.10.0029

Eva Rodrigues dos Santos

Banco Bmg SA

Advogado: Ezau Adbeel Silva Gomes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/02/2022 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0800388-06.2022.8.10.0207

Rita de Cassia Costa da Silva

Francisco Sousa da Silva

Advogado: Lucas Oliveira de Alencar

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/03/2022 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0809017-08.2022.8.10.0000

Manoel de Jesus Lima

Procuradoria do Banco Mercantil do Brasi...

Advogado: Francisco Carlos Ferreira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/05/2022 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0800514-47.2018.8.10.0029

Itau Unibanco S.A.

Cleonice Maria de Andrade Silva - ME

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/01/2018 09:07

Exibir Processo